Lote 6 - Direitos - Apartamento com Vaga - Resid. Parque Amabile - Rua Samuel Brasil Bueno, 445 - Jd. Quitandinha - Araraquara/SP

LOTE: Direitos pertencentes ao Executado no Contrato de Alienação Fiduciária firmado com o Banco do Brasil S/A para fins de aquisição do imóvel assim descrito: Apartamento nº 301, localizado no 3° pavimento ou 2° andar do Bloco 19 do “PARQUE AMABILE”, situado na Avenida Marginal do Córrego dos Martins número 445, nesta cidade, com uma área real total de 89,676 metros quadrados, sendo 43,200 metros quadrados de área real privativa coberta; 12,500 metros quadrados de área real de estacionamento descoberta de divisão não proporcional; e, 33,976 metros quadrados de área real de uso comum de divisão proporcional, correspondendo-lhe no terreno e nas coisas de uso comum de 0,1764092%. Matrícula nº 141.573 do 1º Cartório Registro de Imóveis de Araraquara/SP.

LOCALIZAÇÃO: Rua Samuel Brasil Bueno, 445, APTO 301, BL 19, Residencial Parque Amabile, Solidariedade, Araraquara/SP, CEP: 14801-013.

AVALIAÇÃO: R$150.000,00 em fevereiro/2025 (fls. 420). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$156.839,73 em abril/2026.

ADVERTÊNCIA: O produto da arrematação será destinado prioritariamente à satisfação do crédito condominial exequendo, o qual possui natureza propter rem e preferência em relação ao crédito do credor fiduciário.

O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres do executado em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante o credor Banco do Brasil S/A, cujo saldo devedor importa em R$104.062,82 em novembro/2024 (fls. 401), sujeito à atualização até o pagamento; a ser quitado integralmente pelo arrematante com o produto da arrematação, dada a preferência da dívida exequenda supracitada, ou, em caso de insuficiência, mediante complemento através de recursos próprios.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, abaixo deste percentual o lance não será aceito, por se tratar de preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.