LOTE: Direitos pertencente à executada sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de aquisição do seguinte imóvel: Apartamento Tipo 03 (Pavimento Tipo) nº 13, localizado no 1º Andar ou 2º Pavimento do Bloco 03 do “RESIDENCIAL REGINA PARQUE PREMIUM”, situado na Avenida Antônio Orlando número 762, em Araraquara, com uma área total de 93,518 m²; sendo 39,320 m² de área privativa; e, 54,198 de área de uso comum, onde se inclui, inclusive, uma vaga de garagem para estacionamento de automóveis, correspondendo-lhe no terreno a uma fração ideal de 0,0051750%. Matrícula nº 151.540 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara/SP.

LOCALIZAÇÃO: Av. Antônio Orlando, 762 - Jardim Brasília (Vila Xavier), Araraquara/SP, CEP 14810-455.

AVALIAÇÃO: R$ 131.000,00 em setembro/2025 (fls. 391/403). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 131.628,80 em outubro/2025.

ADVERTÊNCIA: O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres da executada em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato, cujo saldo devedor importa em R$ 95.454,25, na data de 20/06/2025 (fl. 362), sujeito à atualização.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, abaixo deste percentual o lance não será aceito, por se tratar de preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com o qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato. Débitos fiscais e tributários, caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça). O arrematante assumirá a posição contratual do devedor fiduciante caso reste saldo devedor no contrato de financiamento, e não haja oposição fundada da credora fiduciária. Eventual sobra do preço de arrematação, por sua vez, servirá à quitação do crédito exequendo.