CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: O interessado em adquirir o bem em prestações deverá enviar sua proposta por escrito ao leiloeiro através do e-mail contato@topoleioloes.com.br até o início dos leiloes, respeitando as demais condições previstas no artigo 895, do CPC.
DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: 1) A participação em leilões de armas e munições só será permitida às pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais vigentes para arrematarem tal produto. 2) Só poderá participar do leilão aquele que comprove estar devidamente cadastrado, liberado, aprovado e habilitado no Sistema Nacional de Armas – SINARM, em até 5 (cinco) dias úteis antes do encerramento de cada praça. 3) SE PESSOA JURÍDICA – somente empresas de segurança privada, clubes e escolas de tiros que apresentarem a seguinte documentação: a) alvará de funcionamento válido; b) comprovante emitido pela Receita Federal para atestar a descrição da atividade econômica, bem como a descrição da natureza jurídica da empresa e sua situação cadastral; c) autorização administrativa para aquisição/transferência emitida pela CGCSP/DIREX/PF para todas as armas que tiver interesse em adquirir; d) contrato social vigente e documentos pessoais do representante legal da empresa; 4) SE PESSOA FÍSICA – a) autorização de aquisição de arma de fogo junto ao SINARM, nos termos da Lei nº 10.826/2003; b) certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.
