LOTE: Direitos pertencentes aos executados sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco do Brasil para fins de aquisição do imóvel: unidade autônoma residencial designada por apartamento 403C, localizado no 3º andar ou 4º pavimento, do Bloco C, integrante do conjunto denominado "RESIDENCIAL RECANTO DAS AMORAS", tendo entrada pelo nº 274, da Rua Miguel Stefan, com a área privativa construída de 56,00 metros quadrados, área comum construída de 9,389 metros quadrados, perfazendo a área total construída de 65,389 metros quadrados, correspondendo-lhe uma fração ideal de 0,7876% ou 0,007876 no terreno onde está construído o conjunto. Cabe-lhe ainda o direito à guarda e estacionamento de 01 (um) veículo de passeio de porte pequeno, em local descoberto e indeterminado, no estacionamento coletivo do condomínio. Inscrição Municipal nº 35.63.45.1103.03.027. Matrícula nº 168.041 do 1º Registro de Imóveis de Sorocaba - SP.

 

LOCALIZAÇÃO: Rua Miguel Stefan, nº 274, Lopes de Oliveira, Sorocaba, CEP 18071-297 - SP. 

AVALIAÇÃO: R$ 219.600,00 em abril/2023 (fls. 232/265). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 239.369,84 em junho/2025.

 

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

 

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Ainda, o arrematante assumirá a posição contratual do devedor fiduciante caso reste saldo devedor no contrato de financiamento e não haja oposição fundada do credor fiduciário. Eventual sobra do preço de arrematação servirá à quitação do crédito exequendo.