LOTE: Terreno com 2.005,37m² de forma irregular, representado pela área 01 da planta de divisão, Balneário Camboriú-SC; medindo 13,15m na Frente ao Norte com uma rua do Lot. Jardim Belo Horizonte, mesma medida de fundos ao Sul, em uma linha irregular com o Rio Peroba; estrema a Oeste de 139,00m, com a área 2 e, a Leste de 165,00m, com terras de Anselmo Linhares. Matrícula n. 28.524 do 2º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SP. Inscrição Imobiliária nº 03.01.042.0344.001. OBSERVAÇÃO: Sobre referido lote, há a edificação de 10 casas geminadas, com área de 50m², totalizando uma área edificada de aproximadamente 500m². Tal construção não está averbada junto ao Registro de Imóveis, desconhecendo-se sua regularidade junto aos demais órgãos (evento 266, auto2).

LOCALIZAÇÃO: Rua Barra Velha, nº 273, Municípios, Balneário Camboriú - SC, CEP 88337-455.

AVALIAÇÃO: R$3.158.166,99 em novembro/2022 (evento 266, auto2).

DÍVIDAS E ÔNUS: Eventuais encargos e tributos anteriores não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário do bem (art. 63-C, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Portanto tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo.