LOTE: Fração ideal de 50% pertencente à executada, com as seguintes características: Uma casa de moradia, situada nesta cidade, comarca e 2ª Circunscrição Imobiliária de Franca - SP, à Rua Eurípedes Barsanulfo nº 639, com a área construída de 70,00ms² (setenta metros quadrados), e seu respectivo terreno, composto do lote 04 da quadra 11, do loteamento denominado Parque São Jorge, medindo 10,00ms (dez metros) de frente para a referida via pública: igual dimensão aos fundos, confrontando com o lote 06; por 25,00ms (vinte e cinco metros) de cada um dos lados, da frente aos fundos, confrontando de um lado com o lote 08, e do outro lado com o lote 005 encerrando a área de 250,00ms² (duzentos e cinquenta metros quadrados). Contribuinte nº 1.11.02.005.16.00. Av 1/18.792: Por escritura de venda e compra lavrada em 23 de dezembro de 1.992, nas notas do Cartório de Registro Civil e Anexos de Ribeirão Corrente - SP (Lº 23 fls. 94/96), consta que a Casa de Moradia, objeto desta matrícula, foi ampliada em 26,25m² (vinte e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), passando a ter uma área total construída de 96,25ms² (noventa e seis metros e vinte e cinco centímetros quadrados), e foram construídos uma edícula com área de 15,30ms² (quinze metros e trinta centímetros quadrados), e um cômodo de comércio com área de 23,00ms² (vinte e três metros quadrados), conforme prova Certidão nº 2.134/92, expedida em 21/09/1992, e AVV nº 8757, expedido em 21/07/1993, ambos pela Prefeitura Municipal local. Foi apresentada a CND do INSS nº 654.367, Série C, expedida em 06/10/1992, pela agência local, que ficou arquivada no referido Tabelionato. Matrícula n. 18.792 do 2ª Registro Imobiliário da Comarca de Franca/SP.

LOCALIZAÇÃO: R. Eurípedes Barsanulfo, 639 - Vila Formosa, Franca - SP, CEP 14405-160.

AVALIAÇÃO: R$150.000,00 em abril/2023 (fls. 179). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$151.051,98 em janeiro/2024.

ADVERTÊNCIA: EM ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O COPROPRIETÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM, DE MODO QUE NO PRIMEIRO LEILÃO TERÁ PREFERÊNCA NA ARREMATAÇÃO DA QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO PELO VALOR CORRESPONDENTE À RESPECTIVA AVALIAÇÃO. NO SEGUNDO LEILÃO, O COPROPRIETÁRIO TAMBÉM TERÁ PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DA QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO PELO VALOR CORRESPONDENTE À 70% DA VALOR DO LANCE QUE TIVER OFERTADO. O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 05.01.2024): R10 - Usufruto vitalício em favor de Romilda Aparecida da Silva Paranhos.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.