LOTE: Direitos pertencente à executada sobre o contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de aquisição do seguinte imóvel: Apartamento nº 303, localizado no 3º Pavimento do Bloco 13 do condomínio “Parque Atlantis”, situado na Avenida Governador Orestes Quércia número 1.301, em Araraquara, com uma área real total de 100,505 m², sendo 39,300 m² de área real privativa coberta; 14,500 m² de área privativa descoberta; 46,705 m² de área real de uso comum de divisão proporcional; correspondendo-lhe no terreno a uma fração ideal de 0,1782313%. Matrícula nº 149.511 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Araraquara/SP.

LOCALIZAÇÃO: Avenida Governador Orestes Quércia, 1301, Alameda Altos do Jaraguá, Araraquara/SP, CEP 14804-700.

AVALIAÇÃO DOS DIREITOS: R$ 46.632,33 em setembro/2025 (fls. 327). O valor é encontrado mediante operação de subtração do valor de mercado do bem (avaliação pág. 260), subtrai-se o saldo devedor atual para quitar a operação financeira (informação pelo credor fiduciário: pág. 268).

ADVERTÊNCIA: O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres do executado em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante a credora fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com a qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato, cujo saldo devedor importa em R$ 123.367,67, na data de 04/09/2025 (fls. 272-301), sujeito à atualização.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante sub-rogar-se-á nos direitos e nas obrigações oriundos do contrato com o credor fiduciário, com o qual deverá ajustar-se quanto à execução restante do contrato. Débitos fiscais e tributários, caso existentes, até a arrematação não serão de responsabilidade de arrematante (a partir de então, sim), mas sub-rogam se no respectivo preço da alienação (art. 130, parágrafo único do CTN; art. 908, §1º do CPC; Tema 1134 do Superior Tribunal de Justiça: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação").