LOTE: Direitos pertencentes aos executados em razão do contrato de alienação fiduciária firmado com a Caixa Econômica Federal para fins de aquisição do imóvel assim descrito: Lote de terreno com a área de 162,50 metros quadrados, sob nº 12, da quadra O, situado com frente para a Rua 12, do loteamento denominado "Jardim dos Bandeirantes", da cidade, comarca e 1ª circunscrição imobiliária de São José dos Campos/SP, medindo 6,50 metros de frente para a Rua 12, 25,00 metros do lado direito no sentido de quem do lote olha para a rua, confrontando com o lote nº 11, 25,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote nº 13 e 6,50 metros nos fundos, confrontando com o lote nº 26.  AV3 - Consta que a Rua 12 atualmente denomina-se Rua Luiz Roberto dos Santos, conforme Lei Municipal nº 8.255/10.  AV4 - Construção de um prédio residencial que recebeu o nº 91 da Rua Luiz Roberto dos Santos, com área total construída de 63,99m², conforme habite-se expedido pela Prefeitura Municipal local em 15/06/2018. Matrícula nº 174.782 do 1º Registro de Imóveis de São José dos Campos/SP.

LOCALIZAÇÃO: Rua Luiz Roberto dos Santos, nº 91 - Jardim dos Bandeirantes, São José dos Campos/SP, CEP 12234-794.

VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 190.000,00 em junho/2023. VALOR DA DÍVIDA PENDENTE COM A CEF: R$ 176.698,20 em maio/2022 (fls. 519).

AVALIAÇÃO DOS DIREITOS PERTENCENTES AOS EXECUTADOS: R$ 13.301,80 em maio/2024 (fls. 680).

OBSERVAÇÃO: Valor dos direitos não equivale ao do imóvel, e sim ao valor da avaliação imóvel menos o valor da dívida pendente.

ADVERTÊNCIA: O arrematante ficará sub-rogado nos direitos e deveres dos executados em relação ao contrato de financiamento com garantia fiduciária perante o credor fiduciário CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, cujo saldo devedor importa em R$ 176.698,20, na data de 20/05/2022 (fls. 519), sujeito à atualização, a ser quitado pelo arrematante com o produto da arrematação ou, em caso de insuficiência, mediante complemento através de recursos próprios.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme dispõe o art. 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Ainda, o arrematante assumirá a posição contratual do devedor fiduciante caso reste saldo devedor no contrato de financiamento e não haja oposição fundada do credor fiduciário. Eventual sobra do preço de arrematação servirá à quitação do crédito exequendo.