ADVERTÊNCIA: Caso necessário, o arrematante ficará responsável pela abertura do registro geral da matrícula imobiliária e eventuais regularizações.

LOTE: Fração ideal de 50% em relação aos direitos do Promissário Comprador Arnaldo Marçal de Oliveira Neto em relação ao seguinte bem: Um imóvel constituído por uma casa no Conjunto Residencial Paulo Facci, localizada na Rua Benedito Castro, número 235, nesta cidade e comarca de Taubaté-SP, cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o BC n. 5.5.078.061.001, conforme Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Terreno com casa de moradia, datado de 26 de outubro de 1999, e termo de aditivo do contrato de compromisso de compra e venda de um terreno com casa de moradia, datado de 20 de março de 2000, através do termo de entrega de chaves e vistoria do imóvel junto a Mousalli e Martins Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 00.546.995/000190. OBSERVAÇÃO: O imóvel é constituído por muro e grades que dão acesso a garagem coberta que abrange toda a área frontal da construção, sendo está coberta por telhas de barro sobre estrutura metálica; do lado esquerdo se tem acesso a porta da sala e do lado direito se tem acesso a corredor que liga a frente aos fundos e onde fica localizada área de serviço; que nos fundos há uma área de sol seguida por área coberta onde se encontram área de varais (e visivelmente apresenta todos os encanamentos para colocação de pia e transformação do espaço em área gourmet), quarto e banheiro; que adentrando pela sala, verificamos a existência da cozinha em paralelo, seguida por corredor que dá acesso, do lado esquerdo, a um quarto (utilizado pelo requerido) e do lado direito, há um banheiro e outro quarto onde a pintura personalizada demonstra ter sido ocupado por jovem adolescente; que no banheiro há a estrutura de box em bom estado; há piso cerâmico frio em todo o imóvel e na parte interna há laje; que o imóvel tem pintura com aspecto de nova e está conservado e limpo; que o carnê de IPTU apresenta valor venal de setenta e três mil, quatrocentos e sete reais e trinta e oito centavos (R$ 73.407,38), conforme Auto de Avaliação de fls. 96.

LOCALIZAÇÃO: Rua Benedito de Castro, nº 235, Parque São Luís, Taubaté - SP, CEP 12061-423.

AVALIAÇÃO DA FRAÇÃO: R$125.000,00 em abril/2024 (fls. 96). AVALIAÇÃO ATUALIZADA DA FRAÇÃO: R$ 126.039,54 em setembro/2024.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.