LOTE: Lote 10, quadra 43 do Jardim Brasil, desta cidade, com frente para a Rua Santa Catarina, medindo 10,00 (dez) metros de frente por 34,00 (trinta e quatro) metros da frente aos fundos, divisando de um lado com o lote 11, do outro lado com os lotes 7, 8 e 9 e nos fundos com o lote 3, encerrando a área de 340,00 ms2. Registros anteriores: 19821,2460, 3215, 3234, 4093, 8715 e 9085 e inscrição nº 15 deste cartório. Cadastro: 06.021.008, conforme Matrícula n. 186 do 1º Registro de Imóveis de Araraquara/SP.

OBSERVAÇÃO: O imóvel não possui habite-se, restando pendente a regularização perante a Prefeitura Municipal, bem como se encontra ocupado.

LOCALIZAÇÃO: Av. Santa Catarina, nº 213, Vila Xavier, Araraquara/SP, 14811-192.

AVALIAÇÃO: R$428.659,68 em novembro/2021 (fls. 18/21).

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.