LOTE: Um lote de terreno, sob o número 47, da quadra "N", do loteamento denominado "Jardim São Lourenço", situado no bairro da Estiva, deste município, com a área de 300,00 metros quadrados, medindo 12,00 metros de frente para a rua São Marcos (prolongamento), 25,00 metros do lado direito confrontando com o lote 48, 25,00 metros do lado esquerdo confrontando com o lote 46 e 12,00 metros nos fundos, confrontando com os fundos do lote 20. Pref. Mun. IC. nº 61-16-13-47. Matrícula nº 10.846 do Registro de Imóveis da Comarca de Mogi Guaçu/SP.

LOCALIZAÇÃO: Rua São Marcos, nº 518, Jardim São Lourenço, Estiva Gerbi - SP, CEP 13.857-000.

AVALIAÇÃO: R$374.978,40 em junho/2023 (fls. 179). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$376.253,72 em janeiro/2024.

ADVERTÊNCIA: EM ATENÇÃO À REGRA DO ARTIGO 843 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O COPROPRIETÁRIO TERÁ PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DO BEM, DE MODO QUE NO PRIMEIRO LEILÃO TERÁ PREFERÊNCA NA ARREMATAÇÃO DA QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO PELO VALOR CORRESPONDENTE À RESPECTIVA AVALIAÇÃO. NO SEGUNDO LEILÃO, O COPROPRIETÁRIO TAMBÉM TERÁ PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO DA QUOTA-PARTE PERTENCENTE AO EXECUTADO PELO VALOR CORRESPONDENTE À 60% DA VALOR DO LANCE QUE TIVER OFERTADO. O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.