As pessoas jurídicas para a aquisição de SUCATAS aproveitáveis e SUCATAS aproveitáveis com motor inservível somente poderão participar do Leilão e arrematar, quando comprovem estarem registradas ou credenciadas no órgão de trânsito do seu Estado para exercer as atividades do ramo de desmonte ou destruição de veículos automotores, seguida da destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição, sucata ou outra destinação final, conforme Lei Federal nº 12.977/14, devendo encaminhar, além dos documentos para cadastro de pessoas jurídicas relacionadas no parágrafo anterior, a cópia do Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral do CNPJ ou Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado contendo a descrição do ramo de atividade de desmonte ou venda de peças usadas de veículos automotores. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ poderá ser emitido no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_colicitacao.asp .

A Certidão Simplificada da Junta Comercial poderá ser emitida no seguinte endereço eletrônico: http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/servicos/certidoes .

Ambos os documentos somente serão aceitos se apresentarem data de expedição de até 120 dias anteriores a data de fechamento dos lotes do leilão.