CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro através do formulário do lote ou para o e-mail contato@topoleiloes.com.br. 2) A proposta deverá estar em conformidade com as disposições da Portaria PGFN nº 1.026, de 20 de junho de 2024, que integra este edital para todos os fins. 3) Caberá ao arrematante realizar todas as diligências necessárias junto à PGFN para a formalização do parcelamento, bem como promover a atualização das parcelas e a emissão das respectivas guias de depósito. 4) A proposta de pagamento parcelado será submetida à análise do Juízo. 5) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.