PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA – CÍVEL – PROJUDI
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0038655-03.2012.8.16.0001
EXEQUENTE     : BOSCARDIN E CIA (CNPJ 78.142.734/0001-00)
EXECUTADA      : TRANSPORTES CAVOL LTDA. (CNPJ 88.457.155/0001-00)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MM.ª Juíza de Direito, Dr.ª Lydia Aparecida Martins Sornas, na forma da lei, faz saber, à Executada e demais interessados que, nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, extraída dos autos de Indenização por Dano Material nº 0000039-28.1998.8.16.0169 (nº antigo 177/1998), da Vara Cível de Tibagi/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

1ª LEILÃO: 25/01/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior ao valor atualizado da avaliação.
2ª LEILÃO: 01/02/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior à 50% do valor atualizado da avaliação.

Em não havendo arrematação ou se por qualquer motivo os leilões não se realizarem nas datas acima, ficam, desde já, designadas novas datas para:

1ª LEILÃO: 08/03/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior ao atualizado valor da avaliação.
2ª LEILÃO: 15/03/2017, às 10:00h, por preço igual ou superior à 50% do valor atualizado da avaliação.

DA VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 03 (três) meses ao primeiro interessado que ofertar proposta que atenda as condições mínimas exigidas para o segundo leilão.

DA MODALIDADE: A alienação judicial será realizada simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

DAS PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar ao leiloeiro: I - por ocasião do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - por ocasião do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta parcelada não suspenderá o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado prevalecerá a de maior valor.

DESCRIÇÃO DO BEM: Área L-5, com 5.500,00m², situada nesta Capital, medindo 201,04m, em linha quebrada, de frente para a esquina formada pelas Ruas João Chede – ramo A (W405) e José Rodrigues Pinheiro (W167), pelo lado esquerdo de quem da Rua José Rodrigues Pinheiro (W167) olha, o imóvel mede 39,95m, onde confronta com o imóvel de Indicação Fiscal 87.340.001.000, e finalmente, pelo lado direito de quem da Rua João Chede (W405) olha, o imóvel mede 73,94m, onde confronta com a Área L-4. Indicação Fiscal 87.340.002.000. Matrícula nº 79.979, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba. Benfeitoria(s): Contém uma edificação em alvenaria com dois pavimentos e portaria, padrão construtivo simples, em regular estado.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua José Rodrigues Pinheiro nº 3090, Cidade Industrial, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$4.943.000,00 (quatro milhões, novecentos e quarenta e três mil reais), em 19/05/2016. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$5.082.861,77 (cinco milhões e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e um reais e setenta e sete centavos), em 08/12/2016.

ÔNUS DO IMÓVEL: Nada consta na matrícula atualizada até 12/01/2011.

DEPOSITÁRIO: O sócio da Executada, Sr. Roberto Cavol.

DÉBITO EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$2.325.927,86 (dois milhões, trezentos e vinte e cinco mil, novecentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), em 27/09/2016 (conf. cálculos dos movs. 58.2/58.3), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta neste processo.

DAS CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DO LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 1% sobre o valor da avaliação atualizada ou do débito/acordo (qual for menor), para ressarcimento das despesas com os atos preparatórios do leilão. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Transportes Cavol Ltda., Roberto Cavol e Companhia de Desenvolvimento de Curitiba/Curitiba S/A.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 08 de dezembro de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Lydia Aparecida Martins Sornas
- JUÍZA DE DIREITO -