JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
3ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
Av. Anita Garibaldi nº 888 - 4º andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80540180. Atendimento ao público das 13h às 18h.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 2007.70.00.028665-2
EXEQUENTE         : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04)
EXECUTADOS       : VIVACE COMERCIAL LTDA. (CNPJ 02.743.014/0001-20)
                            : MICHELA ROMANA ROSSINI (CPF 699.168.029-04)
                            : SIRLINES DO ROCIO GUSSO KRIEGER (CPF 591.288.369-87)
                            : SILVIO JOSÉ GUSSO (CPF 561.662.909-00)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza Federal Substituta, Dr.ª Ana Carolina Morozowski, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DESCRIÇÃO DO BEM: Fração ideal de 50% (cinquenta por cento) da vaga dupla de garagem nº 11/12, para guarda de 2 (dois) veículos de passeio até porte médio, localizada no térreo ou 3º pavimento do Edifício Saint Paul de Vence, situado na Avenida Anita Garibaldi nº 31, esquina com a Rua Campos Sales nº 1018, no Bairro Juveve, nesta Capital, com a área construída privativa coberta de 24,00m², área construída de uso comum coberta de 28,58m², área construída total de 52,58m², e a respectiva fração ideal do solo de 0,0090372, quota ideal do terreno de 7,33m², com as demais característica na Matrícula nº 49.453, do 2º Registro de Imóveis de Curitiba.

AVALIAÇÃO: R$11.350,00 (onze mil trezentos e cinquenta reais), em 12/11/2014 (laudo fls. 452/453). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$13.463,14 (treze mil, quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos), em 18/10/2016.

ÔNUS DO IMÓVEL (conforme matrícula atualizada até 28/11/2014, fls. 446/447): R2- hipoteca de 1º grau em favor do Banco Santander Meridional S/A; R3- penhora objeto desta execução; e R4- penhora em favor da CEF nos autos nº 2008.70.00.009047-6 (5013986-74.2016.4.04.7000), da 1ª Vara Federal de Curitiba.

ADVERTÊNCIA: A vaga de garagem não poderá ser alienada para pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio (artigo 1331, § único, do Código Civil).

DEPOSITÁRIO: a Executada Sirlines do Rocio Gusso Krieger.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$130.660,24, em 29/11/2012 (fls. 379), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta no processo.

CONDIÇÕES DA VENDA:

1) DO VALOR: A venda será efetivada ao interessado que ofertar o maior lance igual ou superior ao valor da avaliação.

2) DO PRAZO: Início às 10:00h do dia 17/11/2016 e término às 10:00h do dia 16/02/2017.

3) DAS PROPOSTAS: As propostas serão recepcionadas nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

4) DO LEILOEIRO: A alienação judicial será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

5) DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de venda, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição ou acordo, 2% sobre o valor atualizado da avaliação. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

6) ÔNUS DO ADQUIRENTE: Custas processuais de 0,5% sobre o valor da venda, limitada a 1.800 UFIR’s.

7) DAS CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

8) DAS INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Vivace Comercial Ltda., Michela Romana Rossini, Sirlines do Rocio Gusso Krieger e seu cônjuge Marco Aurélio Krieger, Silvio José Gusso, Representante legal do Edifício Saint Paul de Vence e Banco Santander S/A.

9) DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 18 de outubro de 2016. Eu, Guilherme Toporoski _______, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

ANA CAROLINA MOROZOWSKI
JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA