Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5011981-49.2018.8.21.0001

EXEQUENTE(S): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS (CNPJ 92.963.560/0001-60)

EXECUTADO(S): COMERCIAL STAINARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA (CNPJ 94.602.414/0001-34); METALURGICA GAUCHA LTDA (CNPJ 92.673.532/0001-08)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS, DR(A). HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 06/08/2026, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 11/08/2026, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCISRS 492/2024), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance.

LOTE: Loja nº1, com entrada pelo nº 4511 da Avenida Bento Gonçalves, localizada no 1º pavimento ou andar térreo, de frente à esquerda, tendo uma área-própria de 1.271,71m² e uma área total de 1.388,46m², correspondendo-lhe uma fração ideal equivalente a 0,267237 no terreno e nas coisas de uso comum do edifício. A esta unidade pertence a galeria, localizada sobre parte da mesma, cujas áreas estão englobadas às da loja. O imóvel situado no Bairro Vila São José, quarteirão formado pelas ruas Martins de Lima, Dona Firmina, Saldanha da Gama e Avenida Bento Gonçalves, a saber: um terreno que mede 31,84m de frente ao Norte por 58,60m de frente ao fundo, por um lado, ao Oeste onde limita com dito de Manoel Pereira dos Santos e 57,88m., pelo outro lado, ao Leste, onde confronta com propriedade que pertence ou pertencia a Algemiro Garcia de Santana, entestando nos fundos, ao Sul, na mesma largura da frente, com imóvel que é ou foi de José Vargas. Matrícula n. 14.515 do Registro de Imóveis da 3ª Zona de Porto Alegre/RS. LOCALIZAÇÃO:  Av. Bento Gonçalves, n. 4511, lj. 1, São José, Porto Alegre/RS, 90650-003.

AVALIAÇÃO: R$1.900.000,00 em agosto/2025 (ev. 40, AUTO2). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.961.913,60 em maio/2026.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 22/05/2026): AV5 – Penhora nos autos n. 0309999-56.2011.8.21.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV6 – Penhora nos autos n. 0957001-412009.8.21.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV7 – Penhora nos autos n. 0739161-36.2008.8.21.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV8 – Indisponibilidade de bens nos autos n. 001/1.11.0100816-5 da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos n. 0001125-44.2012.5.04.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV10 – Penhora nos autos n. 0001125-44.2012.5.04.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV11 – Indisponibilidade nos autos n. 001/1.14.0275243-2 do 2ª Juizado da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV12 – Penhora nos autos n. 0003684-33.2016.8.21.3001 da Vara Cível de Partenon/RS; AV13 – Penhora nos autos n. 0179404-27.2015.8.21.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV14 – Indisponibilidade nos autos n. 0048900-09.2009.5.04.0019 da 19ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV15 – Indisponibilidade nos autos n. 0001125-44.2012.5.04.0002 da 2ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS; AV17 – Penhora nos autos n. 5051855-07.2019.8.21.0001 da 8ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre/RS; AV18 – Penhora nos autos n. 5016144-87.2009.8.21.0001 da Vara Estadual Fiscal de ICMS de Porto Alegre/RS; AV19 – Penhora desta execução.

DEPOSITÁRIO: As executadas, METALURGICA GAUCHA LTDA e COMERCIAL STAINARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA (ev. 28).

DÉBITO EXECUTADO: R$57.177,71 em agosto/2025 (ev. 37, OUT2), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) E PROCESSO(S) PENDENTE(S): Nada consta

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em PORTO ALEGRE/RS, aos 22 de maio de 2026. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado. 

HERACLITO JOSE DE OLIVEIRA BRITO

JUIZ DE DIREITO