Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001496-65.2015.8.21.0010

EXEQUENTE(S): MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL (CNPJ 88.830.609/0001-39)

EXECUTADO(S): A.A.D CONSTRUCOES LTDA EPP (CNPJ 07.266.416/0001-03)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL (ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, DR(A). MARIA CRISTINA RECH, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 09/07/2026, às 10h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 14/07/2026, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro deverá efetuar a venda direta do bem ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de até 03 (três) meses.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCISRS 492/2024), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance.

LOTE ÚNICO: APARTAMENTO Nº 505, localizado no quinto pavimento, ao oeste do condomínio, entre o apartamento 504 e o apartamento 506, do prédio em alvenaria denominado Residencial Tereza Bortolini III (TORRE III), sito a Rua Jacob Luchesi, nº 3636, no empreendimento constituído de três torres denominado Residencial Tereza Bortolini, com as seguintes áreas: área privativa de 55,4700m², área de uso comum de 8,3201m², área total de 63,7901m², área equivalente de construção de 56,2051m², fração do terreno de 41,2664m² e percentual do terreno de 1,2254; no terreno sobre o qual está edificado o citado prédio é constituído pelo lote administrativo nº 05, da quadra nº 2818, setor 05, zona 43, do loteamento denominado Jardim Santa Lúcia, com frente ao nordeste para a Rua Jacob Luchesi, distando em sua divisa leste por 31,07metros, da esquina com a Rua Guido Schio, lado par, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Jacob Luchesi, Guido Schio, Ernesto Zanrosso e limite com a quadra nº 2819, com área superficial de 3.367,52m², com as seguintes medidas e confrontações: ao NORDESTE, por 13,63metros, com a Rua Jacob Luchesi; ao NORTE, por 36,16metros, com parte do lote nº 12, do Espólio de Arivaldo Souza Borges, com o lote nº 13, de Olímpio Biazus, com o lote nº 14, de Idali Debastiani; ao SUL, por duas linhas, sendo a primeira por 33,58metros, com parte dos lotes nºs 13 e 14, da quadra nº 2819, de Zulmiro Gasparin, e a segunda por 8,20metros, com parte do lote nº 03, de Maria José Mendes; ao OESTE, por 28,80metros, com os lotes nºs 19 e 20, de David Celeste Tomazzoni, e com o lote nº 21, de Zulmiro Berti; ao SUDOESTE, por 45,18metros, com o lote nº 01, de Tadeu Rosmar Biazus, com o lote nº 02, de Vandir Rech, e com o lote nº 03, de Maria José Mendes; ao LESTE, por 81,47metros, com os lotes nºs 06 e 07, de Itália Serafina Fiorelli, com o lote nº 08, de Pedro Raimundo Fiorelli e Mélio Constante Marcelo Fiorelli, com o lote nº 10, de Pedro Raimundo Fiorelli, e com o lote nº 11, de Vanderlene Pulsz; e ao NOROESTE, por 13,99 metros, com o lote nº 14, de Idali Debastiani e sua mulher Lorita Terezinha Sartor Debastiani. Matrícula n. 152.340 do Serviço Registro de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. BOX Nº 12, localizado no pavimento térreo, no espaço de estacionamento da torre III, descoberto, posicionado ao Leste entre o box 11 e o box 13, do prédio em alvenaria denominado Residencial Tereza Bortolini III (TORRE III), sito a Rua Jacob Luchesi, nº 3636, no empreendimento constituído de três torres denominado Residencial Tereza Bortolini, com as seguintes áreas: área privativa de 12,0000m², área de uso comum de 0,0000m², área total de 12,0000m², área equivalente de construção de 3,0000m², fração do terreno de 2,2026m² e percentual do terreno de 0,0654; no terreno sobre o qual está edificado o citado prédio é constituído pelo lote administrativo nº 05, da quadra nº 2818, setor 05, zona 43, do loteamento denominado Jardim Santa Lúcia, com frente ao nordeste para a Rua Jacob Luchesi, distando em sua divisa leste por 31,07metros, da esquina com a Rua Guido Schio, lado par, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Jacob Luchesi, Guido Schio, Ernesto Zanrosso e limite com a quadra nº 2819, com área superficial de 3.367,52m², com as seguintes medidas e confrontações: ao NORDESTE, por 13,63metros, com a Rua Jacob Luchesi; ao NORTE, por 36,16metros, com parte do lote nº 12, do Espólio de Ariovaldo Souza Borges, com o lote nº 13, de Olímpio Biazus, com o lote nº 14, de Idali Debastiani; ao SUL, por duas linhas, sendo a primeira por 33,58metros, com parte dos lotes nºs 13 e 14, da quadra nº 2819, de Zulmiro Gasparin, e a segunda por 8,20metros, com parte do lote nº 03, de Maria José Mendes; ao OESTE, por 28,80metros, com os lotes nºs 19 e 20, de David Celeste Tomazzoni, e com o lote nº 21, de Zulmiro Berti; ao SUDOESTE, por 45,18metros, com o lote nº 01, de Tadeu Rosmar Biazus, com o lote nº 02, de Vandir Rech, e com o lote nº 03, de Maria José Mendes; ao LESTE, por 81,47metros, com os lotes nºs 06 e 07, de Itália Serafina Fiorelli, com o lote nº 08, de Pedro Raimundo Fiorelli e Mélio Constante Marcelo Fiorelli, com o lote nº 10, de Pedro Raimundo Fiorelli, e com o lote nº 11, de Vanderlene Pulsz; e ao NOROESTE, por 13,99 metros, com o lote nº 14, de Idali Debastiani e sua mulher Lorita Terezinha Sartor Debastiani. Matrícula n. 152.294 do Serviço Registral de Imóveis da 1ª Zona de Caxias do Sul/RS. LOCALIZAÇÃO: R. Jacob Luchesi, n.º 3636, Residencial Tereza Bortolini, Santa Lúcia, Caxias do Sul/RS, 95032-000.

AVALIAÇÃO: R$230.000,00 em agosto/2024 (ev. 62). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$244.698,57 em maio/2026.

ÔNUS DA MATRÍCULA N. 152.340 DO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DE CAXIAS DO SUL/RS (atualizada até 19/05/2026): AV6 - Penhora nos autos n. 5025522-49.2023.8.21.0010 da 4ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; AV8 – Averbação premonitória nos autos n. 5006600-91.2022.8.21.0010 da 4ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; AV9 – Penhora nos autos n. 5012868-20.2018.8.21.0010 da 2ª Vara Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; AV10 – Penhora desta execução; AV11 – Penhora nos autos n. 5020967-28.2019.8.21.0010 da 2ª Vara Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

ÔNUS DA MATRÍCULA N. 152.294 DO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS DA 1ª ZONA DE CAXIAS DA SUL/RS (atualizada até 19/05/2026): AV4 - Penhora nos autos n. 5025522-49.2023.8.21.0010 da 4ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; AV6 – Averbação premonitória nos autos n. 5006600-91.2022.8.21.0010 da 4ª Vara Cível de Caxias do Sul/RS; AV7 – Penhora nos autos n. 5012686-20.2018.8.21.0010 da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS; AV8 – Penhora desta execução; AV9 – Penhora nos autos n. 5020967-28.2019.8.21.0010 da 2ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS.

DEPOSITÁRIO: A executada (ev. 70).

DÉBITO EXECUTADO: R$2.427,34 em abril/2023 (ev. 24), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) E PROCESSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em CAXIAS DO SUL/RS, aos 19 de maio de 2026. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

MARIA CRISTINA RECH

JUÍZA DE DIREITO