PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA – CÍVEL – PROJUDI
Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP 80530-100 - Fone: 41 3026-2178
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0023719-65.2015.8.16.0001
POLO ATIVO      : CCR CONCESSÃO DE RODOVIAS - RODONORTE
                           HDI SEGUROS
                           HAPNER & KROETZ ADVOGADOS
                           TRANSPORTADORA MADEOURO LTDA.
POLO PASSIVO  : MUNICÍPIO DE BALSA NOVA/PR
                            TRANSPORTADORA MADEOURO LTDA.

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito, Dra. Lydia Aparecida Martins Sornas, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados que, nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, extraída dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001592-39.2007.8.16.0026, oriundos da 1ª Vara Cível de Campo Largo/PR, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO/VENDA DIRETA: O 1º leilão será realizado no dia 09/11/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 23/11/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito o maior lance, salvo preço vil, considerado como tal o que seja inferior à 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único, CPC). Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) durante o prazo de até 02 (dois) meses que se suceder ao segundo leilão, nas mesmas condições deste.

DA MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

DESCRIÇÃO DO BEM: Um caminhão VW/14.220, espécie/tipo: carga/caminhão, ano de fabricação/modelo: 1997/1998, cor branca, combustível: diesel, Placa: KDG1172, Chassi 9BWXTADT0VRB06024, Renavam 0068.729006-6. Características: o caminhão possui 504.324km, encontra-se com o motor desmontado para retífica, sem equipamento de som, com cabine, carroceria, rodas e pneus em estado geral desgastados pelo tempo, o veículo encontra-se parado no pátio da Oficina Janinski desde o mês de agosto de 2013.

AVALIAÇÃO: R$40.000,00 (quarenta mil reais), em 27/06/2016 (laudo mov. 59.1).

ÔNUS DO VEÍCULO: Débitos no importe de R$3.862,57, conforme extrato do Detran/PR, emitido aos 04/10/2016; débitos estes que ficarão sub-rogados no valor da arrematação, na forma do artigo 130, § único do CTN, respondendo o arrematante pelos débitos que incidirem sobre o bem após a data da arrematação.

LOCAL DE VISTORIA e DEPOSITÁRIO: Oficina Janiski Tarumã, sito à Rua Raphael Papa nº 1445, Bairro Tarumã, Curitiba/PR, fone (41)3019-9933, sendo depositário o Sr. Izidoro Janiski,

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$1.874,25, em 15/04/2015 (conf. mov. 31.2, dos autos de Cumprimento de Sentença nº 0001592-39.2007.8.16.0026), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta neste processo.

DAS CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DO LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: a) em caso de arrematação/venda, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação, remição, pagamento ou acordo após a publicação do edital, comissão de 2% sobre o valor da avaliação. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: CCR Concessão de Rodovias - Rodonorte, HDI Seguros, Hapner & Kroetz Advogados, Transportadora Madeouro Ltda., Município de Balsa Nova/PR e Izidoro Janiski.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 11 de outubro de 2016. Eu, Guilherme Toporoski _______, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.
 

Lydia Aparecida Martins Sornas
- JUÍZA DE DIREITO -