JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5029940-63.2016.4.04.7000
AUTOR           : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU(S)            : JEFERSON BATISTA DE SOUZA

EDITAL DE LEILÃO/VENDA DIRETA E INTIMAÇÃO

A Excelentíssima Senhora Doutora Carolina Moura Lebbos, MM. Juíza Federal Substituta da 23ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná, na forma da lei, etc., FAZ SABER, à quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que será promovida a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO/VENDA DIRETA: O 1º leilão será realizado no dia 20/10/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 27/10/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação (conforme art. 144-A, § 2º, do CPP). Promovidos os leilões com resultado negativo, o leiloeiro poderá efetuar a venda direta do(s) bem(ns) pelo prazo de até 01 (um) mês que se suceder ao segundo leilão, nas mesmas condições deste.

DA MODALIDADE DA ALIENAÇÃO: O leilão/venda direta será realizado simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

DO LEILOEIRO: A alienação judicial será conduzida pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo VW/SAVEIRO 1.6 CS FLEX, ano/modelo: 2010/2011, cor vermelha, placas NNO-2123, Renavam 00213396459, chassi 9BWKB05UXBP021209, em regular estado de conservação, com ar condicionado, vidro elétrico, e aparelho de som, com avarias na lataria e vidro dianteiro do lado direito com defeito que impede o seu fechamento.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$16.326,00 (dezesseis mil trezentos e vinte e seis reais), em 25/08/2016.

DA VISTORIA: O(s) bem(ns) poderá(ão) ser vistoriado(s) no local onde se encontra(m) depositado(s), sito no Pátio de Veículos Apreendidos da Polícia Federal, localizado no anexo do Estádio Municipal de Guaíra/PR, mediante prévio agendamento pelo telefone (44) 3642-9100 / falar com Bruno.

DOS ÔNUS DO VEÍCULO: O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) livre(s) de ônus, sendo que, eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP).

DOS ÔNUS DO ARREMATANTE: ICMS de 1% sobre o valor da venda e custas processuais de 0,5% sobre o valor da venda, referente à expedição da carta de arrematação.

DAS CONDIÇÕES GERAIS: A) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). B) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). C) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. D) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. E) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. F) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. G) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

DAS INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Jeferson Batista de Souza e Idalecio Lima da Silva.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 14 de setembro de 2016. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta abaixo assinada.

CAROLINA MOURA LEBBOS
- Juíza Federal Substituta -