DOS ÔNUS PENDENTES: Eventuais encargos e tributos anteriores não impedem a alienação do bem e não deverão ser suportados pelo arrematante, mas sim pelo antigo proprietário (art. 63-C, § 4º, da Lei nº 11.343/2006). Portanto tais débitos não devem ser descontados do produto da arrematação. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse. O produto da arrematação fica integralmente preservado em favor do processo.

DOS DÉBITOS – Não será de responsabilidade do arrematante o pagamento de débitos fiscais e tributários incidentes sobre o(s) imóvel(is) arrematado(s) (art. 130, CTN), lançados até a data da arrematação. Também não será de responsabilidade do arrematante o pagamento dos débitos de natureza condominial. Os débitos serão apurados e juntados aos autos pelo leiloeiro para ciência do(s) arrematante(s).

DA COMISSÃO DO LEILOEIRO OFICIAL - O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro Oficial, a título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do preço de arrematação do(s) bem(ns).

A comissão devida não está inclusa no valor do lance e não será devolvida ao arrematante em nenhuma hipótese, salvo se a arrematação for desfeita por determinação judicial, por razões alheias à vontade do arrematante, deduzidas as despesas incorridas.

DO PAGAMENTO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do(s) bem(ns) arrematado(s), deduzido o valor da caução ofertada, se o caso, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, por meio de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O valor arrecadado com a venda será depositado em conta judicial a ser aberta nos autos pelo leiloeiro.

DO PAGAMENTO DA COMISSÃO - O pagamento da comissão do Leiloeiro Oficial deverá ser realizado em até 72 (setenta e duas) horas a contar do encerramento da praça/leilão, através de depósito em conta bancária indicada pelo leileiro.

Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão restituídos ao mesmo os valores pagos e relativos ao preço do(s) bem(ns) arrematado(s) e à comissão do Leiloeiro Oficial, deduzidas as despesas incorridas.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS - Será de responsabilidade do arrematante o pagamento de 0,5 % (meio por cento) sobre o valor da arrematação, referente às custas processuais, com mínimo de R$ 10,64 e máximo de 1.915,38, a serem recolhidas por meio de GRU, código 18710-0/Custas Judiciais, UG Gestão 090018/00001. A GRU será ser emitida pelo Leiloeiro, via sistema E-proc. As custas serão pagas pelo arrematante antes da assinatura do auto correspondente.

DA TRANSFERÊNCIA/RETIRADA - Correrão por conta do arrematante as despesas ou custos relativos à transferência de propriedade do(s) bem(ns) arrematado(s), bem como outras obrigações civis referentes à coisa, tais como despesas cartorárias, despachantes, etc..

Ficará a cargo do(s) arrematante(s) providenciar todas as medidas necessárias à transferência/registro de propriedade do(s) imóvel, quer seja por meio de profissionais contratados (despachantes, etc.) e/ou diretamente nos órgãos competentes.

DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - Decorrido o prazo para eventual impugnação do certame, será(ão) expedida(s) carta(s) de arrematação, com validade de 90 (noventa) dias, improrrogáveis, destinada(s) a ser(em) apresentada(s) ao(s) órgão(s) competente(s), pelo(s) arrematante(s), para adoção das providências necessárias ao(s) registro(s).

Na hipótese de eventuais pendências posteriores à arrematação, não motivadas por fatos relacionados ao(s) arrematante(s), poderá ser expedida nova carta de arrematação, com idêntico prazo, após sanadas as intercorrências havidas.

DO DIREITO DE PREFERÊNCIA - Será respeitado o direito de preferência de eventuais condôminos, coproprietários ou cônjuges nos termos do Código Civil e Código de Processo Civil.

Eventuais situações não abrangidas pelo presente edital deverão ser submetidas ao leiloeiro que as encaminhará(ão) ao Juízo para deliberação, via E-proc.

RELAÇÃO/DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE 01: Sala 420E do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 1, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas ou descobertas situadas indistintamente no 2º subsolo dentre as vagas de nºs 01 a 122; 147 a 198 e 215 a 262, 1º subsolo ou no pavimento de acesso (cf. AV5/358.264) e correspondente fração ideal de 0,002547 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47396, foreiro em parte ao Domínio da União que mede em sua totalidade 105,50m de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, mais 113,03m em curva subordinada a um raio interno de 50,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Ayrton Senna, por onde mede 115,00m; 97,81m de fundos, onde é atingido por uma Faixa Marginal de Proteção com 15,00m de largura, em dois segmentos de: 27,00m, mais 70,81m; 201,97m a esquerda, em três segmentos de: 71,43m, mais 19,03m, mais 111,51m, confrontando nos fundos com a Lagoa de Jacarepaguá, a esquerda, parte com o lote 4 da quadra I do PAL 41784 e parte com o lote 2 do PAL 44819 ambos de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe ou sucessores. Inscrição fiscal: 3185134-8 (MP) CL 12023-8 (cf. AV11/358.264). Matrícula nº 358.264 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, Condomínio Dimension Office e Park, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 491.460,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2025): R13 – Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV14 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV15 – Averbação premonitória nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R16 – Penhora nos autos nº 0030982-54.2017.8.19.0209 da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ; R17 – Sequestro neste processo; R18 – Penhora nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ.

LOTE 02: Sala 421E do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 1, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta ou descoberta situada indistintamente no 2º subsolo dentre as vagas de nºs 01 a 122; 147 a 198 e 215 a 262, 1º subsolo ou no pavimento de acesso (cf. AV5/358.265) e correspondente fração ideal de 0,001435 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47396, foreiro em parte ao Domínio da União que mede em sua totalidade 105,50m de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, mais 113,03m em curva subordinada a um raio interno de 50,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Ayrton Senna, por onde mede 115,00m; 97,81m de fundos, onde é atingido por uma Faixa Marginal de Proteção com 15,00m de largura, em dois segmentos de: 27,00m, mais 70,81m; 201,97m a esquerda, em três segmentos de: 71,43m, mais 19,03m, mais 111,51m, confrontando nos fundos com a Lagoa de Jacarepaguá, a esquerda, parte com o lote 4 da quadra I do PAL 41784 e parte com o lote 2 do PAL 44819 ambos de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização Rio- Urbe ou sucessores. Inscrição fiscal: 1907950-8,1907951-6 e 2963291-6 (MP) CL 13411-4 e 12023-8. Matrícula nº 358.265 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, Condomínio Dimension Office e Park, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 276.960,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2025): R12 - Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV13 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV14 – Averbação premonitória nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R15 – Sequestro neste processo; R16 – Penhora nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ.

LOTE 03: Sala 422E do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 1, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas ou descobertas situadas indistintamente no 2º subsolo dentre as vagas de nºs 01 a 122; 147 a 198 e 215 a 262, 1º subsolo ou no pavimento de acesso (cf. AV5/358.266) e correspondente fração ideal de 0,002414 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47396, foreiro em parte ao Domínio da União que mede em sua totalidade 105,50m de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, mais 113,03m em curva subordinada a um raio interno de 50,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Ayrton Senna, por onde mede 115,00m; 97,81m de fundos, onde é atingido por uma Faixa Marginal de Proteção com 15,00m de largura, em dois segmentos de: 27,00m, mais 70,81m; 201,97m a esquerda, em três segmentos de: 71,43m, mais 19,03m, mais 111,51m, confrontando nos fundos com a Lagoa de Jacarepaguá, a esquerda, parte com o lote 4 da quadra I do PAL 41784 e parte com o lote 2 do PAL 44819 ambos de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe ou sucessores. Inscrição fiscal: 1907950-8,1907951-6 e 2963291-6 (MP) CL 13411-4 e 12023-8. Matrícula nº 358.266 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, Condomínio Dimension Office e Park, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 465.840,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2025): R12 - Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV13 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101. 

LOTE 04: Sala 105 do Bloco 1 do prédio situado na Av. S-E nº 65, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas situadas indistintamente no 1º ou 2º subsolos e correspondente fração ideal de 0,00308317 do respectivo terreno designado por lote 1 da quadra 4.4 SO, que mede em sua totalidade 107,50m em reta de frente pela Avenida N-S; nos fundos pela Rua 4.4.2, mede 107,50m em reta; no lado esquerdo pela Avenida S-E, mede 87,50m em reta mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.2.2; no lado direito pela Rua 4.4.1, mede 87,50m em reta, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S; mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.4.2. na Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição Fiscal: 1870576-4 (MP) CL 20226-7.  Matrícula nº 413.825 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Rua Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Condomínio Universe Empresarial, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 452.580,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): R10 – Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV11 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R12 – Penhora nos autos 0003277-36.2016.8.19.0203 da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R13 – Sequestro neste processo.

LOTE 05: Sala 106 do Bloco 1 do prédio situado na Av. S-E nº 65, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas situadas indistintamente no 1º ou 2º subsolos e correspondente fração ideal de 0,00308317 do respectivo terreno designado por lote 1 da quadra 4.4 SO, que mede em sua totalidade 107,50m em reta de frente pela Avenida N-S; nos fundos pela Rua 4.4.2, mede 107,50m em reta; no lado esquerdo pela Avenida S-E, mede 87,50m em reta mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.2.2; no lado direito pela Rua 4.4.1, mede 87,50m em reta, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m; por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S; mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.4.2. na Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição Fiscal: 1870576-4 (MP) CL 20226-7. Matrícula nº 413.826 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Rua Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Condomínio Universe Empresarial, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 452.580,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): R10 - Arrolamento pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV11 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44-2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R12 – Penhora nos autos 0003277-36.2016.8.19.0203 da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R13 – Sequestro neste processo; R14 – Penhora nos autos nº 0323205-16.2019.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

LOTE 06: Loja 122 do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno n° 1111, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada indistintamente no 1° ou 2° subsolos e correspondente fração ideal de 0,006745 do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47620, que mede em sua totalidade 72,75m de frente, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Henriete Morineau, por onde mede 74,00m, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Piolim, por onde mede 72,75m; 90,00m à esquerda, onde confronta com o lote 2 do PAL 47620 de propriedade da Rio Office Park 3 S/A. Inscrição Fiscal: 1907955-7, 1907956- 5; 1907957-3; 1907958-1; 1907959-9; 1907960-7; 1907961-5 e 1907962-3 (MP) CL 19772-3, 12023-8, 19773-1 e 19776-4. Matrícula nº 368.046 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.111, Condomínio Seletto Business DOC, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 503.820,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R10 – Sequestro neste processo; R11 – Penhora nos autos nº 0311274-16.2019.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

LOTE 07: Loja 123 do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno n° 1111, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada indistintamente no 1° ou 2° subsolos e correspondente fração ideal de 0,007002 do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47620, que mede em sua totalidade 72,75m de frente, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Henriete Morineau, por onde mede 74,00m, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Piolim, por onde mede 72,75m; 90,00m à esquerda, onde confronta com o lote 2 do PAL 47620 de propriedade da Rio Office Park 3 S/A. Inscrição Fiscal: 1907955-7, 1907956- 5; 1907957-3; 1907958-1; 1907959-9; 1907960-7; 1907961-5 e 1907962-3(MP) CL 19772-3,12023-8, 19773-1 e 19776-4. Matrícula nº 370.312 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.111, Condomínio Seletto Business DOC, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 523.020,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R10 – Sequestro neste processo.

Todas as regras e condições da Praça/Leilão estão disponíveis no sítio eletrônico https://topoleiloes.com.br/.

A publicação deste edital supre eventual insucesso das notificações pessoais e dos respectivos patronos.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital que será publicado na rede mundial de computadores, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região e afixado no quadro de avisos desta Secretaria.

Documento eletrônico assinado por GUILHERME ROMAN BORGES, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://verificar.trf4.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 700019657109v9 e do código CRC d744beb6.