Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
13ª Vara Federal de Curitiba
Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar - Bairro: Cabral - CEP: 80540-901 - Fone: (41) 3210-1680 - www.jfpr.jus.br - Email:prctb13@jfpr.jus.br

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO                  

O MM. JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, faz saber, ao(s) interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 19/02/2026, às 10h20min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 24/02/2026, às 10h20min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação. 

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta dos bens pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem.

ÔNUS: Os bens serão vendidos livres e desembaraçados de ônus, inclusive os de natureza fiscal (art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC). Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência, expedição da carta de arrematação e imissão na posse.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE 01: Sala 420E do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 1, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas ou descobertas situadas indistintamente no 2º subsolo dentre as vagas de nºs 01 a 122; 147 a 198 e 215 a 262, 1º subsolo ou no pavimento de acesso (cf. AV5/358.264) e correspondente fração ideal de 0,002547 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47396, foreiro em parte ao Domínio da União que mede em sua totalidade 105,50m de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, mais 113,03m em curva subordinada a um raio interno de 50,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Ayrton Senna, por onde mede 115,00m; 97,81m de fundos, onde é atingido por uma Faixa Marginal de Proteção com 15,00m de largura, em dois segmentos de: 27,00m, mais 70,81m; 201,97m a esquerda, em três segmentos de: 71,43m, mais 19,03m, mais 111,51m, confrontando nos fundos com a Lagoa de Jacarepaguá, a esquerda, parte com o lote 4 da quadra I do PAL 41784 e parte com o lote 2 do PAL 44819 ambos de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe ou sucessores. Inscrição fiscal: 3185134-8 (MP) CL 12023-8 (cf. AV11/358.264). Matrícula nº 358.264 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, Condomínio Dimension Office e Park, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 491.460,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2025): R13 – Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV14 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV15 – Averbação premonitória nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R16 – Penhora nos autos nº 0030982-54.2017.8.19.0209 da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca/RJ; R17 – Sequestro neste processo; R18 – Penhora nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ.

LOTE 02: Sala 421E do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 1, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta ou descoberta situada indistintamente no 2º subsolo dentre as vagas de nºs 01 a 122; 147 a 198 e 215 a 262, 1º subsolo ou no pavimento de acesso (cf. AV5/358.265) e correspondente fração ideal de 0,001435 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47396, foreiro em parte ao Domínio da União que mede em sua totalidade 105,50m de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, mais 113,03m em curva subordinada a um raio interno de 50,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Ayrton Senna, por onde mede 115,00m; 97,81m de fundos, onde é atingido por uma Faixa Marginal de Proteção com 15,00m de largura, em dois segmentos de: 27,00m, mais 70,81m; 201,97m a esquerda, em três segmentos de: 71,43m, mais 19,03m, mais 111,51m, confrontando nos fundos com a Lagoa de Jacarepaguá, a esquerda, parte com o lote 4 da quadra I do PAL 41784 e parte com o lote 2 do PAL 44819 ambos de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe ou sucessores. Inscrição fiscal: 1907950-8,1907951-6 e 2963291-6 (MP) CL 13411-4 e 12023-8. Matrícula nº 358.265 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, Condomínio Dimension Office e Park, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 276.960,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2025): R12 - Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV13 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; AV14 – Averbação premonitória nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R15 – Sequestro neste processo; R16 – Penhora nos autos nº 0011696-22.2019.8.19.0209 da 6ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ.

LOTE 03: Sala 422E do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno nº 1, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas ou descobertas situadas indistintamente no 2º subsolo dentre as vagas de nºs 01 a 122; 147 a 198 e 215 a 262, 1º subsolo ou no pavimento de acesso (cf. AV5/358.266) e correspondente fração ideal de 0,002414 do domínio útil do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47396, foreiro em parte ao Domínio da União que mede em sua totalidade 105,50m de frente para a Avenida Embaixador Abelardo Bueno, mais 113,03m em curva subordinada a um raio interno de 50,00m, concordando com o alinhamento da Avenida Ayrton Senna, por onde mede 115,00m; 97,81m de fundos, onde é atingido por uma Faixa Marginal de Proteção com 15,00m de largura, em dois segmentos de: 27,00m, mais 70,81m; 201,97m a esquerda, em três segmentos de: 71,43m, mais 19,03m, mais 111,51m, confrontando nos fundos com a Lagoa de Jacarepaguá, a esquerda, parte com o lote 4 da quadra I do PAL 41784 e parte com o lote 2 do PAL 44819 ambos de propriedade da Empresa Municipal de Urbanização Rio-Urbe ou sucessores. Inscrição fiscal: 1907950-8,1907951-6 e 2963291-6 (MP) CL 13411-4 e 12023-8. Matrícula nº 358.266 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 01, Condomínio Dimension Office e Park, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 465.840,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2025): R12 - Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV13 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R14 – Sequestro neste processo.

LOTE 04: Sala 105 do Bloco 1 do prédio situado na Av. S-E nº 65, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas situadas indistintamente no 1º ou 2º subsolos e correspondente fração ideal de 0,00308317 do respectivo terreno designado por lote 1 da quadra 4.4 SO, que mede em sua totalidade 107,50m em reta de frente pela Avenida N-S; nos fundos pela Rua 4.4.2, mede 107,50m em reta; no lado esquerdo pela Avenida S-E, mede 87,50m em reta mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.2.2; no lado direito pela Rua 4.4.1, mede 87,50m em reta, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S; mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.4.2. na Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição Fiscal: 1870576-4 (MP) CL 20226-7. Matrícula nº 413.825 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Rua Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Condomínio Universe Empresarial, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 452.580,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): R10 – Arrolamento de bens pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV11 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R12 – Penhora nos autos 0003277-36.2016.8.19.0203 da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R13 – Sequestro neste processo.

LOTE 05: Sala 106 do Bloco 1 do prédio situado na Av. S-E nº 65, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 2 vagas de garagem cobertas situadas indistintamente no 1º ou 2º subsolos e correspondente fração ideal de 0,00308317 do respectivo terreno designado por lote 1 da quadra 4.4 SO, que mede em sua totalidade 107,50m em reta de frente pela Avenida N-S; nos fundos pela Rua 4.4.2, mede 107,50m em reta; no lado esquerdo pela Avenida S-E, mede 87,50m em reta mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.2.2; no lado direito pela Rua 4.4.1, mede 87,50m em reta, mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m; por onde concorda com o alinhamento da Avenida N-S; mais 23,56m em curva interna subordinada a um raio de 15,00m, por onde concorda com o alinhamento da Rua 4.4.2. na Freguesia de Jacarepaguá. Inscrição Fiscal: 1870576-4 (MP) CL 20226-7. Matrícula nº 413.826 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Rua Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, 65, Condomínio Universe Empresarial, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 452.580,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): R10 - Arrolamento pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro através da requisição nº 16.00.03.93.20; AV11 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44-2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R12 – Penhora nos autos 0003277-36.2016.8.19.0203 da 5ª Vara Cível de Jacarepaguá/RJ; R13 – Sequestro neste processo; R14 – Penhora nos autos nº 0323205-16.2019.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ.

LOTE 06: Loja 122 do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno n° 1111, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada indistintamente no 1° ou 2° subsolos e correspondente fração ideal de 0,006745 do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47620, que mede em sua totalidade 72,75m de frente, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Henriete Morineau, por onde mede 74,00m, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Piolim, por onde mede 72,75m; 90,00m à esquerda, onde confronta com o lote 2 do PAL 47620 de propriedade da Rio Office Park 3 S/A. Inscrição Fiscal: 1907955-7, 1907956-5; 1907957-3; 1907958-1; 1907959-9; 1907960-7; 1907961-5 e 1907962-3 (MP) CL 19772-3, 12023-8, 19773-1 e 19776-4. Matrícula nº 368.046 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.111, Condomínio Seletto Business DOC, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 503.820,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R10 – Sequestro neste processo; R11 – Penhora nos autos nº 0311274-16.2019.8.19.0001 da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro/RJ. 

LOTE 07: Loja 123 do Bloco 1 do prédio situado na Avenida Embaixador Abelardo Bueno n° 1111, na freguesia de Jacarepaguá, com direito a 1 vaga de garagem coberta situada indistintamente no 1° ou 2° subsolos e correspondente fração ideal de 0,007002 do respectivo terreno designado por lote 1 do PAL 47620, que mede em sua totalidade 72,75m de frente, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Henriete Morineau, por onde mede 74,00m, mais 12,57m em curva subordinada a um raio interno de 8,00m, concordando com o alinhamento da Rua Piolim, por onde mede 72,75m; 90,00m à esquerda, onde confronta com o lote 2 do PAL 47620 de propriedade da Rio Office Park 3 S/A. Inscrição Fiscal: 1907955-7, 1907956-5; 1907957-3; 1907958-1; 1907959-9; 1907960-7; 1907961-5 e 1907962-3(MP) CL 19772-3, 12023-8, 19773-1 e 19776-4. Matrícula nº 370.312 do 9º Registro de Imóveis da Capital do Estado do Rio de Janeiro. LOCALIZAÇÃO: Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.111, Condomínio Seletto Business DOC, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 523.020,00 em abril/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 15/12/2025): AV9 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0215805-44.2017.4.02.5101 da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro/RJ; R10 – Sequestro neste processo.

DEPOSITÁRIO: Nada consta.

PROCESSO(S) E RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 15 de dezembro de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.