TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA de Franca
FORO DE FRANCA
VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Av. Presidente Vargas, 2650, Jd. Dr. Antonio Petraglia - CEP 14402-000, Fone: (16) 2103-9129, Franca-SP - E-mail: francajec@tjsp.jus.br
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EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO
O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:
LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 20/10/2025, às 10h00min, e se encerrará dia 23/10/2025, às 10h00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 23/10/2025, às 10h01min, e se encerrará no dia 12/11/2025, às 10h00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação.
MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.
LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.
REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance. Caso haja no curso desta fase processual (após a protocolização do edital nos autos) eventual transação, remissão da dívida, remição de bens, pagamento, ou qualquer outro meio que se faça necessário o cancelamento do leilão agora designado, a remuneração da empresa leiloeira será de 5% do valor do débito atualizado ou do valor do acordo.
LOTE: Parte ideal correspondente a 1/7 pertencente a Valda Alice de Sousa Cardoso Gonçalves, em relação ao imóvel abaixo descrito: Um terreno, situado na cidade de Franca, 1º Subdistrito, 1ª Circunscrição Imobiliária na "Vila Santa Cruz", composto do lote 22, da quadra 26, medindo 10,50 metros de frente para a Rua Pedro Spessoto; 10,00 metros nos fundos, confrontando com o lote 11; por 25,00 metros de ambos os lados, da frente aos fundos, confrontando do lado direito de quem do terreno olha para a rua com o lote nº 23 e do lado esquerdo com o lote nº 21, encerrando a área de 250,00 metros quadrados, localizado no lado par. BENFEITORIAS: Um prédio residencial que recebeu o número 2.974 de frente para a Rua Pedro Spessoto, com a área construída de 170,10 metros quadrados (cf. AV5/39.772). Trata-se de imóvel com 1 sala, 3 quartos, 1 copa, 1 cozinha, 1 banheiro, 1 edícula com cozinha, quarto e banheiro, lajotada, banheiro em bom estado, revestimento antigo em azulejo, pintada, conforme certidão de fls. 138. Matrícula nº 39.772 do 1º Registro de Imóveis de Franca/SP.
LOCALIZAÇÃO: Rua Pedro Spessoto, 2974, Vila Santa Cruz, Franca/SP.
AVALIAÇÃO: R$ 40.000,00 em novembro/2024 (fls. 138). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 41.367,30 em setembro/2025.
ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 08/09/2025): AV11 - Penhora nos autos nº 0011369-79.2015.5.15.0015 da 1ª Vara do Trabalho de Franca/SP; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 0014796-15.2015.8.16.0045 da 2ª Vara Cível de Arapongas/PR.
DEPOSITÁRIO: A Sra. Valda Alice de Sousa Cardoso Gonçalves (fls. 169).
DÉBITO EXECUTADO: R$ 24.625,16 em março/2025 (fls. 159), sujeito à atualização até o pagamento.
RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.
DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.
CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.
INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: VITA CARDOSO FALEIROS (CPF 054.285.416-36); JOÃO CARLOS FALEIROS (CPF 287.074.866-34); VILMA SOUSA CARDOSO ESTEVÃO (CPF 081.463.168-16); JUVENAL CONCEIÇÃO ESTEVÃO (CPF 041.867.048-05); WANDERLEI DE SOUSA CARDOSO (CPF 045.116.538-10); SILVANA RODRIGUES DOS SANTOS CARDOSO (CPF 085.356.778-60); VANDEIR DE SOUSA CARDOSO (CPF 138.518.198-29); ADRIANA CRISTINA CENTENO CARDOSO (CPF 181.056.798-09); VALDIR DE SOUSA CARDOSO (CPF 143.354.878-00); VALDELAINE DA SILVA CARDOSO (CPF 181.052.268-47); VALDA ALICE DE SOUSA CARDOSO GONÇALVES (CPF 186.530.158-25); MARCOS AURÉLIO GONÇALVES (CPF 071.621.198-08); VALNEI SOUSA CARDOSO (CPF 178.660.838-35).
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br.
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.
DADO E PASSADO, em FRANCA/SP, aos 8 de setembro de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.
Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.
Data da publicação: 08-09-2025 13:28:49 - há 1 dia
Link publicação: https://topoleiloes.com.br/6298/publicacao
Leilão relacionado: https://topoleiloes.com.br/leilao/2547