PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0004986-36.2014.8.16.0179
EXEQUENTE(S): MARCIO DOS SANTOS PIRES (CPF 136.887.378-22)
EXECUTADO(S): WILSON CAMPOLIM (CPF 778.513.669-68)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO, Dr(a). RENATA RIBEIRO BAU, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 25/09/2025, às 11h30min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 30/09/2025, às 11h30min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/. Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda. Em caso de acordo entre as partes, ou remissão, serão restituídas as despesas devidamente comprovadas. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

LOTE 1: Vaga de garagem dupla número 16/17, localizada no subsolo, do edifício André, situado na Avenida João Gualberto, 970, em Curitiba, com a área construída privativa de 36,00m², área construída de circulação e manobra de 39,12m², área construída comum 12,2364m², área construída total 87,3564m², e fração ideal do solo de 0,0106845 e quota ideal do terreno 7,3289575m² do terreno 11-NE-A-103, do croqui 4884 medindo 19,00 metros de frente para a Avenida João Gualberto, confrontando pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com o lote 8, onde mede 36,0 metros, pelo lado direito confronta com o lote 2, onde mede 36,00 metros, e na linha de fundo confronta com os lotes 12 e 14 onde mede 19,00 metros; de forme retangular (imóvel situado na quadra compreendida entre as ruas Mauá, Rio Negro e Nicolau Maeder). Indicação fiscal 32.069.015.040-1. Matrícula n. 42.488 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Avenida João Gualberto, nº 970, vagas 16/17, Edifício André, bairro Alto da Glória, Curitiba – PR, CEP 80030-000. AVALIAÇÃO: R$144.000,00 em fevereiro/2025 (mov. 480.1).

LOTE 2: Vaga de garagem dupla número 22/23, localizada no subsolo, do edifício André, situado na Avenida João Gualberto, 970, em Curitiba, com a área construída privativa de 24,00m², área construída de circulação e manobra de 26,08m², área construída comum 8,1576m², área construída total 58,2376m², e fração ideal do solo de 0,007122 e quota ideal do terreno 4,885970m² do terreno 11-NE-A-103, do croqui 4884 medindo 19,00 metros de frente para a Avenida João Gualberto, confrontando pelo lado esquerdo de quem da rua olha o imóvel com o lote 8, onde mede 36,0 metros, pelo lado direito confronta com o lote 2, onde mede 36,00 metros, e na linha de fundo confronta com os lotes 12 e 14 onde mede 19,00 metros; de forme retangular (imóvel situado na quadra compreendida entre as ruas Mauá, Rio Negro e Nicolau Maeder). Indicação fiscal 32.069.015.043-5. Matrícula n. 42.489 do 3º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Avenida João Gualberto, nº 970, vagas 22/23, Edifício André, bairro Alto da Glória, Curitiba – PR, CEP 80030-000. AVALIAÇÃO: R$96.000,00 em fevereiro/2025 (mov. 480.2).

ADVERTÊNCIA: As vagas de garagem deste leilão NÃO poderão ser alienadas para pessoas estranhas ao condomínio, nos termos do parágrafo 1º do art. 1.331 do Código Civil, ou seja, somente proprietários que já possuem unidades autônomas e vagas no condomínio poderão participar deste leilão.

ÔNUS DA MATRÍCULA N. 42.488 DO 3CRI DE CURITIBA/PR (atualizada até 13/08/2025): R2 – Penhora desta execução; AV3 – Indisponibilidade nos autos n. 0053644-77.2013.8.16.0001 da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR; R4 – Penhora nos autos n. 0053644-77.2013.8.16.0001 da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV6 – Indisponibilidade desta execução; AV7 – Indisponibilidade nos autos n. 0300141-12.2015.8.24.0119 do 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.

ÔNUS DA MATRÍCULA N. 42.489 DO 3CRI DE CURITIBA/PR (atualizada até 13/08/2025): R2 – Penhora desta execução; AV3 – Indisponibilidade nos autos n. 0053644-77.2013.8.16.0001 da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR; R4 – Penhora nos autos n. 0053644-77.2013.8.16.0001 da 21ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV6 – Indisponibilidade desta execução; AV7 – Indisponibilidade nos autos n. 0300141-12.2015.8.24.0119 do 8º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário.

DEPOSITÁRIO: O executado, Sr. WIison Campolim (mov. 56.1).

DÉBITO EXECUTADO: R$347.807,29 em março/2024 (mov. 464.2), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: ADRIANA DE CASTRO BUENO (CPF 017.431.849-99).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 14 de agosto de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

RENATA RIBEIRO BAU
JUÍZA DE DIREITO