PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
VARA DE PRECATÓRIAS CÍVEIS DE CURITIBA – CÍVEL – PROJUDI
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CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Nº 0021225-67.2014.8.16.0001
EXEQUENTE      : CAMERA AGROALIMENTOS S/A (CNPJ 98.248.644/0001-06)
EXECUTADA     : MOINHO CARLOS GUTH S/A (CNPJ 81.645.434/0001-40)
EXECUTADO     : RONALD GUTH (RG 364.970-PR e CPF 004.228.519-49)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MMª. Juíza de Direito, Dra. Lydia Aparecida Martins Sornas, na forma da lei, faz saber, aos Executados e demais interessados, que nos autos de Carta Precatória Cível em epígrafe, extraída do PROCESSO DE EXECUÇÃO Nº 028/1.12.0003633-2 (CNJ 0008588-33.2012.8.21.0028), que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa/RS, foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 19/10/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 26/10/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito o maior lance, salvo preço vil, considerado como tal os inferiores à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 891, § único, CPC).

DA MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório Topo Leilões, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR, fone (41) 3599-0110.

DAS PROPOSTAS PARA AQUISIÇÃO PARCELADA: O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar ao leiloeiro, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por qualquer valor que não seja considerado como vil. § 1º - A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º - As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 4º - No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º - O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. § 6º - A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º - A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º - Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote nº 01, da Planta subdivisão sob nº S-67, situado no Distrito de Campo Comprido, nesta Capital, medindo 16,00m de frente para a Rua José Benedito Cottolengo, por 58,02m de extensão da frente aos fundos pelo lado esquerdo de quem do imóvel olha para a rua, confrontando com o imóvel de João Tokarski; pelo lado direito mede 56,55m e confronta com o lote nº 02, medindo na linha de fundos 17,22m, onde confronta com o imóvel de Willi e Roland Guth, de forma irregular, totalizando 947,00m² de terreno, sem benfeitorias. Matrícula nº 17.888, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 67.028.030.000-7.

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua José Benedito Cottolengo nº 485, bairro Campo Comprido, nesta Capital.

AVALIAÇÃO: R$551.000,00 (quinhentos e cinquenta e um mil reais) em 16/03/2015 (laudo mov. 28.1); AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$634.000,00 (seiscentos e trinta e quatro mil reais) em 02/09/2016.

ÔNUS DO IMÓVEL (conf. matrícula atualizada até 30/09/2013, mov. 82.2): R7- penhora em favor de Banco BMC S/A, nos autos nº 29791/2006, da 12ª Vara Cível de Curitiba; e R11- penhora objeto desta execução. Conforme certidão negativa nº 130529/2016, expedida nesta data, pela PMC, não constam débitos de IPTU sobre o imóvel.

DEPOSITÁRIO: Sr. Willi Guth.

DÉBITO EXECUTADO: R$271.483,69, em 31/03/2016 (mov. 82.3). DÉBITO ATUALIZADO: R$294.176,11, em 02/09/2016, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Nada consta.

DAS CONDIÇÕES GERAIS: 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DO LEILOEIRO: O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da venda; b) em caso de adjudicação ou remição, comissão de 2% sobre o valor atualizado da avaliação, c) em caso de pagamento ou acordo após a publicação do edital, o leiloeiro será remunerado a razão de 1% sobre o valor da avaliação atualizada ou do débito (qual for menor), para ressarcimento das despesas com os atos preparatórios do leilão. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Moinho Carlos Guth S.A., Ronald Guth, Willi Guth, Nelci Noroschny Guth e Banco Finasa BMC S/A.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 02 de setembro de 2016. Eu, Guilherme Toporoski _____, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Lydia Aparecida Martins Sornas
- JUÍZA DE DIREITO -