FALÊNCIA Nº 5003439-20.2020.8.24.0282

AUTORES: ALBERTINA MARTINS PEREIRA FRECCIA (CNPJ 02.171.199/0001-46); ROBERTO BRUNATO FRECCIA - EPP (CNPJ 05.694.429/0001-40); SOFIA FRECCIA CONFECCOES LTDA (CNPJ 24.262.027/0001-10)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr(a). LUIZ HENRIQUE BONATELLI, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 24/07/2025, às 11h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 29/07/2025, às 11h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

MODALIDADE: Os interessados poderão ofertar lances somente à vista e de forma eletrônica, exclusivamente através do auditório virtual no site https://topoleiloes.com.br, podendo fazê-lo desde a data da sua publicação até o fechamento dos leilões. Para ofertar lances o interessado deverá realizar o seu cadastro completo no site do leiloeiro (cujas regras integram o presente edital), com a antecedência mínima de 24 horas, bem como Solicitar Habilitação para ter acesso ao auditório virtual do lote pelo menos 24 horas antes do fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) calculados sobre o valor da arrematação, a serem pagos pelo arrematante, nos termos do artigo 24 e parágrafo único do Decreto n. 21.981/32. Caso a hasta pública resulte frustrada, o leiloeiro fará jus ao ressarcimento das despesas devidamente comprovadas relativas aos atos preparatórios realizados, conforme disposto no artigo 40 do referido decreto.

LOTE 1: 01 (uma) Prensa Térmica, modelo PTA 12000 (2013) - R$27.100,00; 01 (uma) Prensa Térmica, modelo PTA 700 (2010) - R$7.600,00; 01 (uma) Impressora, marca Epson Stylus Pro9700, modelo K162A - R$26.000,00; 01 (uma) Enfestadeira Pneumática - R$48.700,00; 01 (uma) Máquina para Revisar e Medir Tecido, marca Walter Porteiro - R$37.900,00; 02 (duas) Mesas de Enfesto + Carrinho de Transporte - R$21.800,00; 01 (um)  Plotter, marca Audaces JCT Lux 120 (2012) - R$21.700,00; 01 (um)  Plotter HP Designjet, modelo C7770B - R$3.500,00; 01 (uma)  Prensa Térmica de Sublimação - R$1.000,00; 01 (uma) Máquina de Corte, modelo NS-800 - R$800,00; 01 (uma) Mesa Térmica com 12 (doze) berços, marca Lumbrás - R$4.600,00; 06 (seis) Mesas Térmicas com 12 (doze) berços, marca Nexo - R$23.400,00;  02 (dois) Buffets Self Service, marca Gelox Refrigeração - R$2.400,00; 01 (uma)  Botoneira Siruba PK511-U - R$3.000,00; 01 (uma) Máquina de Costura Profissional, Sun Special SS6150M - R$1.200,00; 01 (uma) Máquina de Costura Profissional, Sunstar KM-350A - R$500,00; 01 (uma) Máquina de Costura Profissional Reta, Sunstar KM-250B - R$500,00; 01 (uma) Máquina de Costura Singer 20U Zig Zag - R$500,00; 01 (uma) Máquina de Costura, SS0056-1 - R$1.500,00; 01 (uma) Máquina de Costura Reta, Highlead - R$300,00; 450 (quatrocentas e cinquenta) Telas para Silk - R$9.000,00; 01 (uma) Máquina Enfestadeira Manual para Tecidos - R$1.800,00; 01 (uma) Máquina de Cortar Viés 1 Faca - R$2.000,00. OBSERVAÇÃO: Desmontados, mas operacionais (ev. 727.6). AVALIAÇÃO: R$246.800,00 em junho/2024 (ev. 727.6). DEPOSITÁRIO: Administrador Judicial.

LOTE 2: 01 (um) Automóvel Chevrolet Celta 2P, ano de fabricação/modelo 2010/2011, combustível álcool/gasolina, placas M________7, renavam 0__________4, chassi 9__________2, cor preta, município de emplacamento Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Em funcionamento (ev. 727.6). AVALIAÇÃO: R$22.408,00 em junho/2024 (ev. 727.6). DEPÓSITO: Rua Luís Marquês Pinto, s/n, Humaitá de Cima, Tubarão/SC, 88708-033.

LOTE 3: 01 (um) Automóvel Peugeot 208 Active, ano de fabricação/modelo 2014/2015, combustível álcool/gasolina, placas M_______9, renavam 0_________5, chassi 9_____________8, cor branca, município de emplacamento Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Em funcionamento (ev. 727.6). AVALIAÇÃO: R$38.157,00 em junho/2024 (ev. 727.6). DEPÓSITO: Rua Luís Marquês Pinto, s/n, Humaitá de Cima, Tubarão/SC, 88708-033.

LOTE 4: 01 (um) Automóvel Citroën Aircross Exca, fabricação/modelo 2012/2013, placa M_______6, combustível álcool/gasolina, renavam 0_____________4, chassi 9______________3, cor preta, com município de emplacamento em Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: A junta homocinética (mocinete) está quebrada (ev. 727.6). AVALIAÇÃO: R$36.817,00 em junho/2024 (ev. 727.6). DEPÓSITO: Rua Luís Marquês Pinto, s/n, Humaitá de Cima, Tubarão/SC, 88708-033.

LOTE 5: 01 (um) Automóvel Fiat Fiorino, ano de fabricação/modelo 2015/2016, cor branca, combustível álcool/gasolina, placas Q__________4, Renavam 0_____________4, Chassi 9_______________8, município de emplacamento Tubarão/SC. OBSERVAÇÃO: Em funcionamento (ev. 727.6). AVALIAÇÃO: R$54.325,00 em junho/2024 (ev. 727.6). DEPÓSITO: Pátio Cabeça Guinchos, na Rua Ligia Marques, s/n, Morro Bonito, Jaguaruna/SC, 88715-000.

LOTE 6: 01 (um) Automóvel Ford Transit 350L, ano de fabricação/modelo 2011/2011, cor branca, combustível diesel, placas M_______2, Renavam 0_____________5, Chassi W_________________6, município de emplacamento Jaguaruna/SC. OBSERVAÇÃO: Vidro do para-brisa quebrado e motor avariado (ev. 727.6). AVALIAÇÃO: R$66.000,00 em junho/2024 (ev. 727.6). DEPÓSITO: Rua Luís Marquês Pinto, s/n, Humaitá de Cima, Tubarão/SC, 88708-033.

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,6% (Lotes nº 02, nº 03, nº 04, nº 05, nº 06) e 0,85% (Lote nº 01), (iii) custas processuais referentes à expedição da carta de arrematação.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Agravo de instrumento n. 5003221-86.2025.8.24.0000 em trâmite perante a 1ª Câmara de Direito Comercial de Santa Catarina.

VISTORIA, VISITAÇÃO E ACESSO AO ACERVO DOCUMENTAL PERTINENTE: Vistorias, visitações e acesso ao acervo documental pertinente poderão ser previamente agendados com o leiloeiro e/ou a sua equipe de apoio, através dos contatos indicados neste Edital. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante o período de visitação, quando disponível. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar os bens, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não serão aceitas desistências, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições, acabamentos, material, cores etc., divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado dos bens. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de acessórios, componentes ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre os bens objeto do leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se de alienação judicial, a hipótese é de aquisição originária da propriedade, de modo que os bens serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus. O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 141, inciso segundo da lei 11.101/2005, combinado com o art. 130, parágrafo 1º, inciso I, do Código Tributário Nacional. 2) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências ou restrições eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança quando necessário. Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) Eventual impugnação à arrematação deverá observar o contido no artigo 143, da Lei nº 11.101/2005, e o prazo será de 48 horas da juntada do auto de arrematação aos autos. 4) No caso de bem imóvel, a venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, IAT, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, ocupação e desocupação do imóvel, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) No caso de bem móvel, o comprador arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 05 dias corridos, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. Correrão por conta do arrematante as despesas referentes à desmontagem, remoção e transporte dos bens arrematados. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará sujeito à multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, bem como às demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucesc AARC/392), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas aos lotes, à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Entre em contato” ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

DADO E PASSADO, em FLORIANÓPOLIS/SC, aos  24 de junho de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

LUIZ HENRIQUE BONATELLI
JUIZ DE DIREITO