TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE PERUÍBE
FORO DE PERUÍBE
1ª VARA
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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 1500354-26.2022.8.26.0633

AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA

RÉU: JHONNE OLIVEIRA MARTINS (CPF: 377.145.728-92)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber ao(s) interessados que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 28/07/2025, às 10h20min, e se encerrará no dia 31/07/2025, às 10h20min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior a avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º leilão, que terá início no dia 31/07/2025, às 10h21min, e se encerrará no dia 20/08/2025, às 10h20min, onde serão aceitos lances com no mínimo 80% (oitenta por cento) da avaliação atualizada.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem o final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR.

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110, pelo site https://topoleiloes.com.br/ ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE: 01 (uma) Motocicleta Honda NXR Bros 160 ESDD Flex, ano 2019, cor laranja, placa D_____0, Renavam 01________0, Chassi 9C_____________8, Motor nº K____________3.

AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$6.875,00 em maio/2025.

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: Pátio da Delegacia de Polícia Sede de Peruíbe, sito a Av. Rubens Ferreira Martins, 462 - Centro, Peruíbe - SP, CEP: 11750-000.

ÔNUS DO BEM(NS): Eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP). Embora o(s) bem(ns) seja(m) vendido(s) livre(s) de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Havendo pendência de financiamento relativamente ao bem leiloado, poderá a instituição financeira requerer o seu crédito, o qual será reservado pelo resultado da arrematação.

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (I) comissão do leiloeiro de 5%; (II) ICMS de 0,665%.

ADVERTÊNCIA(S): O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontra(m), sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito à troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois não poderão ser cancelados e não serão aceitas desistências, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc.) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal. Substituir o ponto final por “:” EDSON OLIVEIRA DA SILVA

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, PERUÍBE/SP, aos 16 de junho de 2025. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digito e subscrevo, por ordem do MM. Juiz abaixo assinado.

GUILHERME PINHO RIBEIRO

JUIZ DE DIREITO