EDITAL

EDITAL DE LEILÃO

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DA LEI Nº 9.514/97

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL

1º LEILÃO: 26/06/2025 – 09h00

2º LEILÃO: 30/06/2025 – 09h00

LOCAL: EXCLUSIVAMENTE ONLINE ATRAVÉS DO ENDEREÇO https://topoleiloes.com.br/.

O(a) Leiloeiro(a) Público(a) Oficial, Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registro (JUCEPAR 12/049-L), torna público que venderá em leilão realizado na forma da lei 9.514/97, mediante autorização de Ademicon Administradora de Consórcios S/A, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob forma de sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ n° 84.911.098/0001-29, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 5870, em Curitiba/PR, no dia, local e hora acima referidos, o imóvel adiante descrito, para pagamento de dívida decorrente de instrumento particular com força de escritura pública e pacto adjeto de constituição de alienação da propriedade fiduciária em garantia sob nº 040722-05, em que figurou como:

CREDORA FIDUCIÁRIA: ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. - CNPJ 84.911.098/0001-29. 

DEVEDOR FIDUCIANTE: SULCAR POSTO DE SERVIÇOS LTDA. 

Qualificação: pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 76.840.198/0001-83, com sede na rua Deputado Antônio Edu Vieira, nº 1190, Pantanal, Florianópolis - SC, CEP 88040-001, na pessoa de seu representante legal, ALYSON PAULLI MARCIO inscrito no CPF/MF sob nº 015.052.919-84, conforme certidão Jucesc emitida aos 08/05/2025.  

LOTE ÚNICO: APARTAMENTO 1601, do Edifício Residencial Ravello Park, situado na Rua Luiz Manoel Gonzaga, nº 188, localizado no 16º pavimento, ocupando todo o andar, com área real privativa de 248,58m², área real de uso comum de 158,50m², área real total de 407,08m², correspondente a fração ideal de 0,052504 do terreno e nas coisas de uso comum a fim proveitoso do edifício. Matrícula nº 170.235 do Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Valor da avaliação: R$ 2.966.000,00 em maio/2025.  

BOX nº 30 do Edifício Residencial Ravello Park, situado na Rua Luiz Manoel Gonzaga, nº 188, localizado no subsolo, com acesso pela rampa situada na Avenida Luiz Manoel Gonzaga, sendo o 21º à esquerda de quem adentra no corredor de circulação de veículos, com área real privativa de 10,58m2, Area real de uso comum de 5,06m2, área real total de 15,64m2, correspondendo a fração ideal de 0,001677 do terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Matrícula nº 170.266 do Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Valor da avaliação: R$ 200.000,00.

BOX nº 34 do Edifício Residencial Ravello Park, situado na Rua Luiz Manoel Gonzaga, nº 188, localizado no subsolo, com acesso pela rampa situada na Avenida Luiz Manoel Gonzaga, sendo o 25º à esquerda de quem adentra no corredor de circulação de veículos, com área real privativa de 10,58m2, área real de uso comum de 5,06m2, área real total de 15,64m2, correspondendo a fração ideal de 0,001677 do terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Matrícula nº 170.270 do Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Valor da avaliação: R$ 200.000,00.

BOX nº 35 do Edifício Residencial Ravello Park, situado na Rua Luiz Manoel Gonzaga, nº 188, localizado no subsolo, com acesso pela rampa situada na Avenida Luiz Manoel Gonzaga, sendo o 26º à esquerda de quem adentra no corredor de circulação de veículos, com área real privativa de 10,58m2, área real de uso comum de 5,06m2, área real total de 15,64m2, correspondendo a fração ideal de 0,001677 do terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Matrícula nº 170.271 do Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Valor da avaliação: R$ 200.000,00.

BOX nº 36 com deposito, do Edifício Residencial Ravello Park, situado na Rua Luiz Manoel Gonzaga, nº 188, localizado no subsolo, com acesso pela rampa situada na Avenida Luiz Manoel Gonzaga, sendo o 27º à esquerda de quem adentra no corredor de circulação de veículos, com área real privativa de 14,22m2, área real de uso comum de 7,39m2, área real total de 21,61m2, correspondendo a fração ideal de 0,002446 do terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do edifício. Matrícula nº 170.272 do Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Zona da Comarca de Porto Alegre/RS. Valor da avaliação: R$ 200.000,00.

LOCALIZAÇÃO: Av. Luiz Manoel Gonzaga, 188, Petrópolis, Porto Alegre- RS, CEP 91792-440.  

VALOR DE AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 3.766.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais) em maio/2025.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 27/11/2024): R10 – Alienação Fiduciária em favor da ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A; AV13 - Averbação da Certidão Acautelatória da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 5024148-67.2023.8.24.0930 do 1º Juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário/SC; AV14 - Indisponibilidade nos autos nº 0000224-71.2023.5.12.0001 da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis – SC; AV16 – Consolidação da propriedade em favor da Credora Fiduciária ADEMICON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A. 

VALOR DA DÍVIDA datada de 21/05/2025, a ser atualizada até o leilão nos termos contratuais R$ 3.366.906,34 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos).

CONDIÇÃO DE PAGAMENTO: À VISTA, devendo ser efetivado em até 24 horas após arrematação.  

LOCAL DO LEILÃO: Exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao site da internet: https://topoleiloes.com.br/, podendo ser oferecido lance em tempo real mediante a realização de um pré-cadastro no referido site. Os licitantes que desejarem participar da hasta com a utilização do sistema Leilão “online”, deverão obrigatoriamente aderir aos termos contidos no sistema, através da página na rede mundial de computadores (https://topoleiloes.com.br/), cujas regras integram este Edital de Leilão. Diante do leilão na modalidade eletrônica online exclusiva não será permitida qualquer outra forma de apresentação de lances ou propostas, que não por meio digital nas condições acima descritas. 

1º LEILÃO: 26/06/2025 - 09:00 – Lance inicial R$ 3.766.000,00 (três milhões, setecentos e sessenta e seis mil reais), valor atualizado em abril/2025. 

De acordo com o que determinam os parágrafos 1º e 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97: § 1º  Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes.§ 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem.  

2º LEILÃO: 30/06/2025 - 09:00 - Valor da dívida até 21/05/2025, a ser atualizado até a data do leilão nos termos do contrato R$ 3.366.906,34 (três milhões, trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e seis reais e trinta e quatro centavos).

Observações:

1.       O imóvel será vendido em caráter ad corpus, nos termos do artigo 500, §3º do Código Civil, sendo apenas enunciativas as referências neste edital, e será vendido no estado de ocupação e conservação em que se encontra, ficando a cargo do adquirente a sua desocupação, reformas, averbação de áreas e/ou regularização, quando for o caso, arcando o adquirente com as despesas decorrentes. Não será possível qualquer pleito com relação ao cancelamento da arrematação, abatimento do preço ou complemento de área por eventual divergência entre a descrição do imóvel e o apurado in loco.

2.       O imóvel será vendido livre de débitos de IPTU e condomínio até a data da arrematação, ficando o arrematante responsável pelas referidas despesas que incidirem após o arremate.

3.       Caso o imóvel esteja ocupado, constitui ônus do arrematante a imissão na posse do imóvel, incluindo despesas, recursos judiciais necessários, custas processuais e honorários decorrentes.

4.       Responde o arrematante pelo pagamento da comissão do leiloeiro, no montante de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda do bem arrematado, nos termos da lei respectiva; despesas e emolumentos referentes a transferência do bem e registro da arrematação, tais como escritura, Registro de Imóveis, Funrejus, ITBI e demais impostos e taxas aplicáveis.

5.       Havendo ação judicial em relação ao bem ou a presente execução e sobrevindo decisão transitada em julgado decretando a anulação do título aquisitivo da credora, ou seja, Consolidação da Propriedade, a arrematação e ou escritura/contrato que for assinado com o licitante se resolverá de pleno direito. Nesse caso, serão devolvidos os valores pagos na arrematação, escritura e demais taxas da transferência, não gerando ao licitante o direito a pleitear indenização por perdas e danos.

6.       Os lances ofertados possuem natureza irrevogável e irretratável, mesmo em se tratando de leilão eletrônico, ficando o usuário cadastrado responsável por todos os que forem ofertado em seu nome.

7.    A disputa estendida em um lote não impede o fechamento dos demais, devendo o interessado acompanhar o cronômetro regressivo individual do lote que lhe interessa. Ou seja, não é condição para o fechamento dos lotes subsequentes, a finalização dos anteriores. No entanto, dependendo do leilão, dos bens envolvidos e sempre visando à busca pelo maior valor, ao seu exclusivo critério, poderá o Leiloeiro Público Oficial utilizar-se da ferramenta de adição de tempo ao restante dos lotes, sendo que se selecionada essa opção, quando houver lance no minuto final do encerramento do lote da vez, será acrescentado três minutos no cronômetro deste e também dos demais lotes abertos.

8.       O lance eletrônico será concretizado no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. Assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro Público Oficial não se responsabiliza por lance ofertado que não seja recebido antes do fechamento do lote.

9.       Os lances oferecidos não garantem direitos aos participantes em caso de recusa do Leiloeiro Público Oficial por qualquer ocorrência tais como: quedas ou falhas no sistema, na conexão de internet, etc., posto que a internet e o site do Leiloeiro Público Oficial são apenas facilitadores de oferta. Portanto, nesta forma de participação em leilões, os interessados assumem os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação a esse respeito.

10.   Para todos os efeitos, o horário de encerramento do evento/contagem regressiva do cronômetro individual do lote e registro de lances segue a hora oficial de Brasília/DF. Havendo impossibilidade técnica de realização em data determinada ou finalização do leilão no mesmo dia de seu início este será automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

11.   Em caso de desistência ou não pagamento do valor de arrematação no prazo assinalado, será convocado o segundo colocado, correspondente ao segundo maior lance válido. Os desistentes estarão sujeitos às penalidades legais aplicáveis.

12.   Ao devedor fiduciante é assegurado o direito de preferência, até a data de realização do 2º leilão, para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida devidamente atualizado e acrescido dos encargos e despesas pagos em razão da consolidação da propriedade fiduciária pela credora, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive custas e emolumentos consoante estabelece a lei 9.514/97. A ausência de manifestação do devedor fiduciante até a arrematação do imóvel em leilão, será considerado como não exercício do direito de preferência à compra.

Ficam desde já notificados do presente leilão os executados se não forem localizados para notificação pessoal. 

O Leiloeiro acha-se habilitado a fornecer aos interessados informações no seguinte local: Rua Marechal Hermes nº 1413, em Curitiba/PR, fone/WhatsApp (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br.

Curitiba/PR, 28 de maio de 2025.