PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000029-42.1994.8.16.0001
EXEQUENTE       : TÂNIA MARIA MAIA VIEIRA E OUTROS
EXECUTADA       : MIDAS - NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. ME (CNPJ 79.334.678/0001-60)
EXECUTADO       : ESPÓLIO DE CARLOS MENEZES (CPF 097.253.009-63)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

A MM. Juíza de Direito, Dr.ª Ana Lúcia Ferreira, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 28/09/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 05/10/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro, observando os requisitos do artigo 895, do Código de Processo Civil.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro, sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida à vista, nas seguintes condições: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; b) no caso de arrematação, 5% sobre o valor do bem arrematado, a ser pago pelo arrematante; c) em caso de remição ou acordo: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 0,5% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. Se o pagamento da dívida exequenda se realizar antes da publicação do edital de praça, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores referentes à arrematação e à comissão do leiloeiro pagos pelo arrematante.

DESCRIÇÃO DOS BENS:

LOTE 1: Unidade de estacionamento, que constitui uma unidade autônoma, localizada no subsolo ou 1º pavimento, do Centro Comercial Sion, localizada na Avenida Vicente Machado nº 775, nesta Capital, possuindo área construída útil de 379,85m², área construída privativa ou total de 380,93m² e fração ideal do solo de 0,3820379, cabendo a essa unidade o direito de uso exclusivo do estacionamento descoberto com 514,27m². Demais características e confrontações constantes na Matrícula nº 84.869, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. AVALIAÇÃO: R$2.554.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil reais), em 02/06/2016 (conf. laudo mov. 345.7/345.14). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$2.583.966,76 (dois milhões, quinhentos e oitenta e três mil, novecentos e sessenta e seis reais e setenta e seis centavos), em 23/08/2016. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 11/08/2016): Av1- penhora objeto desta execução; R2- registro de contrato de locação do imóvel com prazo determinado e encerramento previsto para 20/10/2014, sendo locatário Lúcio Alberto Schila Chemim; R3/4/5- penhoras e arresto em favor do Município de Curitiba.

LOTE 2: Conjunto comercial nº 14, do pavimento superior ou 3º pavimento, do Centro Comercial Sion, situado nesta Capital, na Avenida Vicente Machado nº 771, com a área construída útil de 251,08m² e área construída privativa ou total de 264,48m², cabendo a esse conjunto o direito de uso exclusivo dos dois terraços existentes no pavimento superior, bem como do espaço aéreo (laje) existente na cobertura do edifício. Matrícula nº 62.127, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba. AVALIAÇÃO: R$1.882.000,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e dois mil reais), em 02/06/2016 (conf. laudo mov. 345.15/345.20). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.904.081,98 (um milhão, novecentos e quatro mil e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), em 23/08/2016. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 11/08/2016): R1- penhora objeto desta execução; R2/7/8/9/10- penhoras em favor do Município de Curitiba.

TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS: R$4.436.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e trinta e seis mil reais), em 02/06/2016 (conf. laudos mov. 345.7/345.20). TOTAL DA AVALIAÇÃO DOS BENS ATUALIZADA: R$4.488.048,74 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), em 23/08/2016.

DEPOSITÁRIO: O Depositário Público.

DÉBITO EXECUTADO: R$2.932.219,54, em 13/10/2015 (conf. cálculo mov. 53.1). DÉBITO ATUALIZADO: R$3.314.559,00 (três milhões, trezentos e quatorze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), em 17/08/2016 (conf. cálculo mov. 372.1), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Constam os seguintes recursos: A) Recurso Especial Cível n° 1.474.302-2/01, ainda pendente de juízo de admissibilidade, onde a Recorrente Midas, ora Executada, insurge-se contra decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em 21/06/2016, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento n° 1.474.302-2, onde a ora Executada questionava: i) a forma de atualização e incidência, ou não, de juros, quanto a multa de 20% aplicada no decorrer da execução; ii) multa de 0,5% do valor da causa aplicada no curso da execução; e iii) a transferência do depósito para o depositário público; B) Agravo de Instrumento n° 1.491.980-3, em trâmite na 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com pedido liminar indeferido, onde a Recorrente Midas, ora Executada, insurge-se quanta a forma de atualização e incidência de juros sobre a dívida.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) O(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, parágrafo único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus. 5) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 6) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 7) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Midas Negócios e Participações Ltda. ME, por seu representante legal Sr. Oziel Barbosa de Figueiredo, o Espólio de Carlos Menezes, na pessoa de seu inventariante, bem como os terceiros interessados Odila Menezes, Cristine Menezes, Ricardo Menezes, Fernanda Silveira Gonçalves Menezes, Cristine Menezes, Adilson Lehmann e Lúcio Alberto Schila Chemim.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 23 de agosto de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ______, Leiloeiro Oficial, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

ANA LÚCIA FERREIRA
JUÍZA DE DIREITO