EDITAL - Execução Fiscal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr. PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam pelo sistema PROJUDI e nesta Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 2ª Vara, os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 0010007-09.2013.8.16.0185, em que é exequente MUNICÍPIO DE CURITIBA (CNPJ 76.417.005/0001-86) e executado EVERSON LUIZ AURELIANO (CPF 666.631.489-15), nos quais será levado a público leilão o bem abaixo descrito, na forma que segue:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 06/02/2025, às 14h00, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 11/02/2025, às 14h00, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro deverá efetuar a venda direta do bem ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de até 03 (três) meses.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade eletrônica pelo site https://topoleiloes.com.br/, onde serão efetuados os lances eletrônicos.

LEILOEIRO: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula 12/049-L - JUCEPAR), devidamente nomeado pelo Juízo. Mais informações no site https://topoleiloes.com.br/ ou no telefone/WhatsApp (41) 3599-0110.

FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, com possibilidade de parcelamento. Na hipótese de o lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, o Sr. Leiloeiro consultará o juízo para análise daquele que será considerado vencedor.

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo 15 parcelas (art. 895, §1º, do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC/IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) em caso de acordo ou remição após a alienação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado; c) em caso de desistência, anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública, ou acordo, remição ou perdão da dívida após publicação do edital e antes da realização do ato, somente será efetuado o ressarcimento das despesas realizadas para a efetivação do leilão, bem como com a de remoção, guarda e conservação do bem, devidamente comprovados. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único do CTN e de natureza propter rem (conforme art. 908, §1º do CPC). 2) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição de carta de arrematação. 5) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4° e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno nº 13, da quadra nº 33, do Conjunto Residencial Mercúrio, ao lado da auto estrada Curitiba - Paranaguá, na Capital de Curitiba, com área de 300,00m² com 12,00m da frente aos fundos em ambos os lados e na linha de fundos com 12,00m, limitando-se de um lado com o lote número 12, do outro com o lote número 14, e na linha de fundos com o lote número 24, contendo uma casa de alvenaria sob o nº 71 do tipo C.3.1, com área construída de 49,95m². Indicação Fiscal n. 68.195.013.000-6. Matrícula nº 6.508 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba - PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Francisco de Paula Sobrinho, nº 71, Cajuru, CEP 82970-220, Curitiba - PR.

AVALIAÇÃO: R$ 375.000,00 em novembro/2024 (mov. 74.2).

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$ 5.428,50 em novembro/2024 (mov. 82.1), a ser acrescido de custas processuais e honorários advocatícios.

DEPOSITÁRIO: O executado, Sr. Everton Luiz Aureliano (mov. 43.1).

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2024): R11 - Alienação Fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal - CEF; R12 - Penhora desta execução.

RECURSOS OU PROCESSOS PENDENTES SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: 2007 IPT 09 44567 R$ 1.324,95 R$ 1.324,95 1M JE-0011566-40.2009.8.16.0185; 2008 IPT 09 41763 R$ 1.235,17 R$ 2.560,12 1M JE-0011566-40.2009.8.16.0185; 2009 IPT 09 49333 R$ 1.211,33 R$ 3.771,45 2M JEE-0010007-09.2013.8.16.0185; 2010 IPT 08 34524 R$ 1.408,37 R$ 5.179,82 2M JEE-0010007-09.2013.8.16.0185; 2011 IPT 07 35206 R$ 1.463,71 R$ 6.643,53 2M JEE-0010007-09.2013.8.16.0185; 2012 IPT 07 36413 R$ 1.395,17 R$ 8.038,70 2M JEE-0010007-09.2013.8.16.0185; 2013 IPT 07 36368 R$ 1.277,06 R$ 9.315,76 2M JEE-0014646-31.2017.8.16.0185; 2014 IPT 06 35078 R$ 1.281,66 R$ 10.597,42 2M JEE-0014646-31.2017.8.16.0185; 2015 IPT 05 50119 R$ 1.532,25 R$ 12.129,67 2M JEE-0014646-31.2017.8.16.0185; 2016 IPT 07 44253 R$ 1.189,41 R$ 13.319,08; 2017 IPT 07 47921 R$ 1.182,78 R$ 14.501,86; 2018 IPT 07 107362 R$ 287,89 R$ 14.789,75; 2018 TCL 07 107363 R$ 211,97 R$ 15.001,72; 2020 IPT 06 113784 R$ 207,75 R$ 15.209,47; 2020 TCL 06 113785 R$ 131,90 R$ 15.341,37; 2021 IPT 05 113352 R$ 683,39 R$ 16.024,76; 2021 TCL 05 113351 R$ 400,67 R$ 16.425,43; 2022 IPT 02 122302 R$ 690,19 R$ 17.115,62; 2022 TCL 02 122303 R$ 379,41 R$ 17.495,03; 2023 IPT 00 112259 R$ 938,29 R$ 18.433,32; 2023 TCL 00 260099 R$ 472,93 R$ 18.906,25.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge, herdeiro(s) e/ou sucessores, senhorio(s) direto(s), depositário(s) e credor(es) preferencial(is), por meio deste devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04); MARA RÚBIA RIBEIRO.

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aos 13 de dezembro de 2024. Eu, _____, fulano, cargo, o digitei.

Rodrigo Diego Santa Ritta

Chefe de Secretaria