TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr(a). PLINIO AUGUSTO PENTEADO DE CARVALHO, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam pelo sistema PROJUDI e nesta Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 0018515-02.2017.8.16.0185, em que é exequente MUNICÍPIO DE CURITIBA e executado ZAM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ 77.045.771/0001-20), nos quais será levado a público leilão o bem abaixo descrito, na forma que segue:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 06/02/2025, às 14h00, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 11/02/2025, às 14h00, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade eletrônica pelo site https://topoleiloes.com.br/, onde serão efetuados os lances eletrônicos.

LEILOEIRO: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula 12/049-L - JUCEPAR), devidamente nomeado pelo Juízo. Mais informações no site https://topoleiloes.com.br/ ou no telefone/WhatsApp (41) 3599-0110.

FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, com possibilidade de parcelamento. Na hipótese de o lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, o Sr. Leiloeiro consultará o juízo para análise daquele que será considerado vencedor.

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo 15 parcelas (art. 895, §1º, do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC/IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) em caso de acordo ou remição após a alienação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado; c) em caso de desistência, anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública, ou acordo, remição ou perdão da dívida após publicação do edital e antes da realização do ato, somente será efetuado o ressarcimento das despesas realizadas para a efetivação do leilão, bem como com a de remoção, guarda e conservação do bem, devidamente comprovados. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único do CTN e de natureza propter rem (conforme art. 908, §1º do CPC). 2) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição de carta de arrematação. 5) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4° e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento residencial nº 52-B, do bloco B, localizado no 5º andar do Edifício Parque dos Príncipes, localizado na Avenida República Argentina nº 2.534, com a área construída total ou correspondente de 149.59260m², com direito a uma vaga de estacionamento de um automóvel de porte médio. Indicação Fiscal nº 63.096.035.069-7. Matrícula n. 58.499 do 6º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Avenida República Argentina, n. 2.534, apto 25-B, Portão, Curitiba/PR, 80610-260.

AVALIAÇÃO: R$856.000,00 em novembro/2024 (mov. 49.2).

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$2.599,57 em novembro/2024 (mov. 53.1), a ser acrescido de custas processuais e honorários advocatícios.

DEPOSITÁRIO: O executado (mov. 26.1)

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 12/12/2024): OBS – Consta hipoteca em favor da Caixa Econômica Federal – CEF, conforme R-5 da matrícula nº 39.582; OBS – Consta prenotação referente ao Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, tendo como comprador Mazal Empreendimentos Imobiliários Ltda; R1 – Penhora nos autos n. 97.0021773-6 da 1ª Vara Federal da Comarca de Curitiba/PR; R2 – Arresto nos autos n. 35.212/99 da 4ª Vara da Fazenda Pública de Falência e Concordatas de Curitiba/PR; R3 – Penhora nos autos n. 292/2005 da 7ª Vara Cível de Curitiba/PR; R5 – Arresto nos autos n. 62.457/2005 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR; AV6 – Indisponibilidade nos autos n. 1000816-75.2017.5.02.0005 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV7 – Indisponibilidade nos autos n. 0001116-68.2015.5.02.0023 da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV8 – Indisponibilidade nos autos n. 1000425-26.2018.5.02.0704 da 19ª Vara do Trabalho  de São Paulo/SP; AV9 – Indisponibilidade nos autos n. 1000191-95.2017.5.02.0084 da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV10 – Indisponibilidade nos autos n. 0001665-94.2012.5.02.0472 da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP; AV11 – Indisponibilidade nos autos n. 1000206-92.2018.5.02.0031 da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV12 – Indisponibilidade nos autos n. 1000941-81.2017.5.02.0057 da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV14 – Indisponibilidade nos autos n. 1000903-32.2020.5.02.0003 da  3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV15 – Indisponibilidade nos autos n. 1000806-04.2017.5.02.0014 da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV16 – Indisponibilidade nos autos n. 1001069-78.2018.5.02.0021 da  21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV17 – Indisponibilidade nos autos n. 1000416-58.2017.5.02.0006 da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV18 – Indisponibilidade nos autos n. 1001698-96.2017.5.02.0050 da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV19 – Indisponibilidade nos autos n. 1001124-70.2018.5.02.0072 da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV20 – Indisponibilidade nos autos n. 0002787-67.2014.5.02.0054 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV21 – Indisponibilidade nos autos n. 1001605-79.2018.5.02.0089 da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV22 – Indisponibilidade nos autos n. 1000486-30.2017.5.02.0021 da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV23 – Indisponibilidade nos autos n. 0002691-45.2012.5.02.0079 da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV24 – Indisponibilidade nos autos n. 1002017-41.2017.5.02.0090 da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV25 – Indisponibilidade nos autos n. 1000577-30.2017.5.02.0051 da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV26 – Penhora nos autos n. 0018515-02.2017.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; AV27 – Indisponibilidade nos autos n. 1000816-75.2017.5.02.0005 da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV28 – Indisponibilidade nos autos n. 0002691-45.2012.5.02.0079 da 79ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV29 - Indisponibilidade nos autos n. 0002787-67.2014.5.02.0054 da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV30 – Indisponibilidade nos autos n. 0002428-40.2014.5.02.0015 da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV31 – Indisponibilidade nos autos n. 1000563-62.2016.5.02.0057 da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV34 – Indisponibilidade de bens nos autos n. 0000374-09.2017.5.17.0006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV35 – Indisponibilidade nos autos n. 1002017-41.2017.5.02.0090 da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; AV36 – Indisponibilidade nos autos n. 0001505-13.2017.5.17.0008 da 8ª Vara do Trabalho de Vitória/ES; AV37 – Indisponibilidade nos autos n. 1001773-75.2017.5.02.0264 da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP; AV38 – Indisponibilidade nos autos n. 1000915-03.2017.5.02.0019 da 19ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP.

RECURSOS OU PROCESSOS PENDENTES SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: Nada conta.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge, herdeiro(s) e/ou sucessores, senhorio(s) direto(s), depositário(s) e credor(es) preferencial(is), por meio deste devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: MAZAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (CNPJ 29.263.638/0001-05); CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04).

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aos 12 de dezembro de 2024. Eu, _____, fulano, cargo, o digitei.

Rodrigo Diego Santa Ritta

Chefe de Secretaria