TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SÃO PAULO
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0217409-50.2010.8.26.0100
EXEQUENTE(S): PAULO CEZAR LASELVA (CPF 135.030.268-60)
EXECUTADO(S): JKL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA (CNPJ 07.188.587/0001-53)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 06/01/2025, às 10h00min, e se encerrará dia 09/01/2025, às 10h00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 09/01/2025, às 10h01min, e se encerrará no dia 29/01/2025, às 10h00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 01 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance.

LOTE: Avenida Presidente Tancredo Neves, antiga Avenida Tereza Paulo, antes Avenida P, e Rua Nossa Senhora das Mercês, antiga Rua Um, lote 09, da Quadra "J", na Saúde, 21º Subdistrito. Um terreno medindo 11,50m de frente para a Avenida Presidente Tancredo Neves; 39,00m de frente para a Rua Nossa Senhora das Mercês; 48,50m de largura nos fundos, em duas retas quebradas de 9,00m e 39,50m onde confina com o córrego do Charquinho, com a área aproximada de 290,00m². Cadastro do Imóvel: 049.056.0066-9. Matrícula nº 120.297 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Nossa Senhora das Mercês, s/n, São Paulo – SP, CEP 04165-010.

AVALIAÇÃO: R$623.738,13 em novembro/2017 (fls. 790). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$890.853,59 em outubro/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 31/10/2024): R10 - Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76); R11 - Hipoteca em favor do Banco Fiat S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76); R18 – Hipoteca em favor do Banco Fidis de Investimento S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76); R19 – Hipoteca em favor do Banco Fidis de Investimento S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76); R21 – Hipoteca em favor do Banco Fidis de Investimento S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76); R22 – Hipoteca em favor do Banco Fidis de Investimento S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76); R23 – Hipoteca em favor da Fiat Automóveis S/A (CNPJ 16.701.716/0001-56); R33 – Arresto nos autos n. 565.01.2009.013061-0 da 5ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul/SP; AV34 – Penhora nos autos n. 583.00.2010.217409-0 da 27ª Vara Cível de São Paulo/SP; AV35 – Arresto no autos n. 0011259-45.2012.8.26.0010 da 1ª Vara Cível do Foro Regional X – Ipiranga de São Paulo; AV36 – Penhora nos autos n. 0026299-59.2010.8.26.0003 da 2ª Vara Cível do Foro Regional III – Jabaquara de São Paulo; AV44 – Indisponibilidade nos autos n. 00029601620115020016 da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo; AV46 – Indisponibilidade nos autos n. 0000039-85.2010.5.02.0027 da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo; AV47 – Indisponibilidade nos autos n. 0000085-34.2012.5.02.0050 da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo; AV51 – Indisponibilidade nos autos n. 0001338-27.2011.5.02.0039 da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo; AV53 – Indisponibilidade nos autos n. 0000284-59.2012.5.02.0049 da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo; AV54 – Termo de reabilitação para uso comercial expedido pela CETESB com estabelecimento de medida de controle institucional por meio de restrição de uso de águas subterrâneas, conforme área delimita na matrícula; AV55 – Indisponibilidade nos autos n. 1000884-16.2018.5.02.0029 da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo.

DEPOSITÁRIO: Nada consta.

DÉBITO EXECUTADO: R$1.710.448,31 em maio/2019 (fls. 848), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: FIAT AUTOMÓVEIS S/A (CNPJ 16.701.716/0001-56); BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S/A (CNPJ 62.237.425/0001-76).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em SÃO PAULO/SP, aos 1 de novembro de 2024. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

FERNANDA AUGUSTA JACÓ MONTEIRO
JUIZ(A) DE DIREITO