EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr(a). JEDERSON SUZIN, da Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba – 1ª Vara faz saber a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Execução Fiscal, assunto Dívida Ativa (Execução Fiscal), sob n.º 0015058-11.2007.8.16.0185; 0031605-58.2009.8.16.0185; 0009622-27.2014.8.16.0185; 0017637-92.2008.8.16.0185 e 0018362-37.2015.8.16.0185, em que é exequente MUNICÍPIO DE CURITIBA e executado NORBRA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ 73.298.168/0001-07), nos quais será levado a público leilão o bem abaixo descrito, na forma que segue:

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 07/11/2024, às 14h00, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 12/11/2024, às 14h00, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro deverá efetuar a venda direta do bem ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de até 03 (três) meses.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade eletrônica pelo site https://topoleiloes.com.br/, onde serão efetuados os lances eletrônicos.

LEILOEIRO: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula 12/049-L - JUCEPAR), devidamente nomeado pelo Juízo. Mais informações no site https://topoleiloes.com.br/ ou no telefone/WhatsApp (41) 3599-0110.

FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, com possibilidade de parcelamento. Na hipótese de o lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, o Sr. Leiloeiro consultará o juízo para análise daquele que será considerado vencedor.

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo 15 parcelas (art. 895, §1º, do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC/IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) em caso de acordo ou remição após a alienação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado; c) em caso de desistência, anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública, ou acordo, remição ou perdão da dívida após publicação do edital e antes da realização do ato, somente será efetuado o ressarcimento das despesas realizadas para a efetivação do leilão, bem como com a de remoção, guarda e conservação do bem, devidamente comprovados. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único do CTN e de natureza propter rem (conforme art. 908, §1º do CPC). 2) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição de carta de arrematação. 5) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4° e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM:  Lote de terreno nº 15 da quadra nº 115, da Planta Jardim Primavera, sita no bairro Uberaba, nesta cidade, medindo 12,00ms, mais ou menos de frente para a Rua C, atual Rua Amadeu Cipriano da Silva; por mais ou menos 30,00ms de fundos, de ambos os lados, de forma retangular, com mais ou menos 360,00ms², confrontando do lado direito de quem da referida Rua olha o imóvel, com o lote nº 16, do lado esquerdo, com o lote nº 14 e na linha de fundos, com terras de Joaquim Pereira Gomes, contendo um barracão de alvenaria, com a área construída de 172,85m², sob nº 155 da Rua Amadeu Cipriano da Silva; Indicação Fiscal nº 88.115.015.000-0 do Cadastro Municipal. Matrícula nº 54.526 do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR.

LOCALIZAÇÃO: Rua Amadeu Cipriano da Silva, 151, Uberaba, Curitiba/PR, CEP 81580-150.

AVALIAÇÃO: R$710.000,00 em agosto/2024 (mov. 42.2).

DÉBITO(S) EXECUTADO(S) NO(S) PROCESSO(S): R$29.484,60 em agosto/2024 (mov. 47.1 dos autos n. 0015058-11.2007.8.16.0185); R$ 2.242,81, em agosto/2009 (mov. 1.2 dos autos n. 0031605-58.2009.8.16.0185); R$6.609,87 em junho/2021 (mov. 32.1 dos autos n. 0009622-27.2014.8.16.0185); R$2.232,56 em setembro/2006 (mov. 1.2 dos autos n. 0017637-92.2008.8.16.0185); R$6.977,28 em abril/2022 (mov. 34.2 dos autos n. 0018362-37.2015.8.16.0185), os quais serão atualizados até a data do pagamento, bem como acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios.

DEPOSITÁRIO: Sra. Silvia Maria Kwechtel Breiby (mov. 1.3. fls. 07).

ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 28/08/2024): R6 – Penhora nos autos n. 2006.70.00.020780-2 da 3ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal - Curitiba/PR; R7 – Penhora nos autos n. 2006.70.00.028538-2 da 3ª Vara das Execuções Fiscais da Justiça Federal - Curitiba/PR; R8 – Penhora nos autos n. 2007.70.00.015929-0 da Central de Mandados de Curitiba – Justiça Federal; R10 – Penhora nos autos n. 73.691/2007 da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R11 – Penhora nos autos n. 81.607/2009 da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R12 – Penhora nos autos n. 77.167/2008 da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R13 – Arresto nos autos n. 18846/2011 da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R14 – Penhora nos autos n. 0018362-37.2015.8.16.0185 da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R15 – Penhora nos autos n. 0008690-34.2017.8.16.0185 da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R16 – Penhora nos autos n. 0009622-27.2014.8.16.0185 da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR; R18 – Penhora nos autos n. 0009284-09.2021.8.16.0185 da 2ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR.

RECURSOS OU PROCESSOS PENDENTES SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: Nada consta.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge, herdeiro(s) e/ou sucessores, senhorio(s) direto(s), depositário(s) e credor(es) preferencial(is), por meio deste devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aos 11 de outubro de 2024. Eu, Heloise Freiberger Bubniak Alberici, o digitei.

Rodrigo Diego Santa Ritta

Chefe de Secretaria