Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

12ª Vara Federal de Curitiba

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053490-19.2018.4.04.7000/PR

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: NESTOR CUNAT CERVERO

EDITAL Nº 700016513680

A MM. Juíza Federal Substituta, Dra. Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba/PR, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5053490-19.2018.4.04.7000/PR, ajuizado pelo Ministério Público Federal em face de NESTOR CUNAT CERVERO, e que foi designada a venda do bem descrito abaixo, de acordo com as regras expostas a seguir:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 10/10/2024, às 10h10min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 15/10/2024, às 10h10min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem.

ÔNUS: Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência e expedição da carta de arrematação. Correrá por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre o bem arrematado.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE: Área 12, desmembrada de área remanescente da área de terras próprias desmembrada da Fazenda da Divisa, neste Distrito de Itaipava, com a superfície de 4.177,1259m²; dá testada para a Rua Neuza Goulart Brizola, onde mede 18,316m a 39°31'37"SE, e para a Rua dos Manacás, onde mede 24,209m a 17°51'26"SW, 42,217m a 13°28'51"SW, 51,321m a 14°13'59"SW e 15,511m a 03°59'46"SW; confronta de um lado com a área 13, onde mede 49,2770m a 66°58'51"NW; e dá fundos para terras de Maria Torres Pacheco onde mede 140,00m a 27°30'24"NE. Áreas de Preservação: segundo planta, partes do imóvel constituem áreas de preservação, uma com 169,84m², medindo 18,316m a 39°31'37"SE para a Rua Neuza Goulart Brizola, 10,00m a 27°30'24"NE para terras de Maria Torres Pacheco, 19,819m a 41°47'41"SE para a própria área 12, e 10,00m a 17°51'26"SW para a Rua dos Manacás; e outra com 685,27m², medindo 51,321m a 14°13'59"NW, 15,511m a 03°59'46"SW para a Rua dos Manacás; 49,277m a 66°58'51"NW para a área 13; 8,50m a 27°30'24"NE para terras de Maria Torres Pacheco; e 39,69m a 66°58'51"SE, 56,82m a 13°59'49"SE e 5,00m a 76°08'45"SE para a própria área 12. OBSERVAÇÃO: O imóvel possui superfície em aclive, com vegetação e duas áreas de preservação, sendo uma de 169,84m² e outra de 685,27m² (Ev. 82). Matrícula nº 7583 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Petrópolis/RJ.

AVALIAÇÃO: R$ 398.641,91 em julho/2024 (Ev. 82).

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: Nada consta.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 29/08/2024): R3 - Sequestro nos autos n. 5008665-92.2015.4.04.7000/PR da 13º Vara Federal de Curitiba/PR.

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; e (ii) custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

ADVERTÊNCIA: Na hipótese de arrematação com posterior desistência, incidirá multa de 20% sobre o valor da arrematação.

INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: PATRÍCIA ANNE CUÑAT CERVERÓ (CPF 330.647.417-72).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/

E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná, nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil.

Sede do Juízo: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar, Bairro Ahú, Curitiba/PR.

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Capital do Estado do Paraná.

Documento eletrônico assinado por CAROLINA MOURA LEBBOS, Juíza Federal Substituta, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700016513680v6 e do código CRC 149a33b6.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): CAROLINA MOURA LEBBOS

Data e Hora: 9/9/2024, às 15:40:49