PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0031334-38.2017.8.16.0001
EXEQUENTE(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TORRE BATEL (CNPJ 40.209.975/0001-49)
EXECUTADO(S): KELLI RIBAS LEMOS (CPF 025.303.619-40) E JOSÉ LEMOS NETO (CPF 080.583.029-45)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA, Dr(a). MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 04/07/2024, às 11h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 09/07/2024, às 11h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação. Eventuais situações diversas de adjudicação, remissão ou acordo, a comissão do leiloeiro será decidida por este Juízo, bem como o eventual responsável. A parte que deter causa injustificada à frustração a realização do leilão arcará com as despesas do leiloeiro.

LOTE: Propriedade plena (nua propriedade e usufruto) dos executados em relação aos imóveis assim descritos: APARTAMENTO RESIDENCIAL Nº 401 localizado no 4º andar ou 7º pavimento do Edifício Torre Batel, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 4.177 nesta cidade, com a área útil de 161,31m², área construída de 186,68m², área comum de 33,23m², e a área total ou global de 219,01m², correspondendo-lhe uma fração do solo e partes comuns de 0,020217714 ou 29,80090985m². O referido edifício acha-se construído sobre o lote de terreno nº 24 - 25/26 - SO-A-89 da Planta José Pinto Rebello e croquis nº 7.798 e 8.421 da Prefeitura Municipal de Curitiba, medindo 44,00m de frente para a Avenida Visconde de Guarapuava, por 33,50m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha, com o lote de indicação fiscal nº 21-041-027.000 que corresponde ao lote 54/55, confrontando do lado esquerdo de quem da Avenida olha, com o condomínio do Edifício Montpellier e na linha de fundos mede 44,00m onde confronta com os lotes nºs. 50 e 53, com a área total de 1.474,00m² e com a Ind. Fiscal nº 31-041-003.000/004.000/005.000 do Cadastro Municipal, conforme a Matrícula n. 33.757 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 10/06/2024): R10 – Doação da nua propriedade com reserva de usufruto em favor de Kelli Ribas Lemos e aplicação das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade;  R11 – Usufruto em favor de Kelli Ribas Lemos; AV12 – Averbação para constar que a matrícula ficou gravada com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; R13 – Penhora desta execução; AV14 – Indisponibilidade nos autos n. 0020940-98.2019.8.16.0001 da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR; R15 – Penhora nos autos n. 0000408-79.2014.8.16.0001 da 23ª Vara Cível de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$1.262.280,00 em dezembro/2023 (mov. 437.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.272.904,81 em junho/2024; VAGA DE GARAGEM Nº 20, localizada no segundo subsolo (inferior) do 1º pavimento do Edifício Torre Batel, situado na Avenida Visconde de Guarapuava, nº 4.177, nesta cidade, com a área construída de 33,60m², área comum de 21,69m² e área total ou global de 57,29m², correspondendo-lhe uma fração ideal do solo e partes comuns de 0,005288675 ou 7,795507627m². O referido edifício acha-se construído sobre o lote de terreno nº 24-25/26-SO-A-89, da Planta José Pinto Rebello e croquis nº 7.798 e 8.421 da Prefeitura Municipal de Curitiba, medindo 44,00m de frente para a Avenida Visconde de Guarapuava, por 33,50m de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando do lado direito de quem da rua olha, com o lote de indicação fiscal nº 21-041-027.000 que corresponde ao lote 54/55, confrontando do lado esquerdo de quem da avenida olha, com o condomínio do Edifício Montpellier e na linha de fundos mede 44,00m, onde confronta com os lotes nºs. 50 e 53, com a área total de 1.474,00m², e com a Ind. Fiscal nº 31-041-003.000/004.000/005.000 do Cadastro Municipal, conforme a Matrícula nº 33.758 do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$160.845,00 em dezembro/2023 (mov. 437.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 162.198,86 em junho/2024. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 10/06/2024): R10 – Doação da nua propriedade com reserva de usufruto em favor de Kelli Ribas Lemos e aplicação das cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; R11 – Usufruto em favor de Kelli Ribas Lemos; AV12 – Averbação para constar que a matrícula ficou gravada com as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade; R13 – Penhora desta execução; AV14 –Indisponibilidade nos autos n. 0020940-98.2019.8.16.0001 da 4ª Vara Cível de Curitiba/PR. TOTAL DA AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.435.103,67 em junho/2024. LOCALIZAÇÃO: Avenida Visconde de Guarapuava, nº 4177, apartamento nº 401, Batel, Curitiba - PR, 80250-220.

DEPOSITÁRIO: Executados (movs. 125.1 e 126.1).

DÉBITO EXECUTADO: R$472.337,37 em fevereiro/2024 (mov. 448.2), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 10 de junho de 2024. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ
JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA