TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARARAPES
FORO DE GUARARAPES
2ª VARA
Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n - Guararapes-SP - CEP 16700-000
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0001527-12.2023.8.26.0218
EXEQUENTE(S): CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (CPF 223.905.148-55)
EXECUTADO(S): VALERIANO PEREIRA DE LUCENA (CPF 198.477.008-00) E MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA LUCENA (CPF 067.422.928-22)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 08/07/2024, às 11h00min, e se encerrará dia 11/07/2024, às 11h00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 11/07/2024, às 11h01min, e se encerrará no dia 31/07/2024, às 11h00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 1 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil.  2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance.

LOTE: Fração ideal de 50% correspondente a uma área de 3,75 alqueires paulista, situada dentro de uma área maior, assim descrita: Uma gleba de terras, com a área de dezoito hectares e quinze ares (18,15 has.) ou seja sete alqueires e meio paulista (7,50 alqs.) situada no Bairro da Serrinha, Fazenda Baguassu, neste município a comarca de Guararapes, Estado de São Paulo, dentro do seguinte roteiro: inicia-se em um ponto junto a divisa com o lote nº4 de Rubens Raffa e a propriedade de Valeriano Pereira de Lucena, daí segue com o rumo 69º52’ NW na distância de 273,90 metros divisando com o rumo 7º32’ SW na distância de 699,15 metros até encontrar a margem esquerda do Córrego Serrinha, divisando nesta extensão com Atilio Benez, vira à esquerda e desce margeando referido Córrego até a divisa com o lote nº 04, vira à esquerda a segue com o rumo 05º47’ NE na distância de 695,00 metros até o ponto inicial divisando nesta extensão com Rubens Raffa. Imóvel esse cadastrado no INCRA. Ainda em área maior sob o nº 607.061.003.158-7, constando área total 186,5; área utilizada 159,9; área aproveitável 184,1, módulo fiscal 30,0, nº. de mód. fiscal 6,1 e fração mínima de parcelamento 13,0. Matrícula nº 3.753 do Registro de Imóveis de Guararapes/SP.

AVALIAÇÃO: R$543.750,00 em março/2024 (fls. 87/89). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$545.761,90 em maio/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 23/05/2024): R4 - Penhora nos autos físicos nº 1049/2005 da 3ª Vara Judicial e do Júri da Comarca de Adamantina/SP; AV5 - Penhora contra a alienação de bens nos autos físicos nº 1300/2006 do 2º Ofício Judicial de Guararapes/SP; AV6 - Penhora nos autos nº 0000334-50.2009.8.26.0218 do 2º Ofício Judicial de Guararapes/SP; AV7 - Penhora emitida por Andreza Cristina Moreira do Nascimento, do 2º Ofício Judicial de Guararapes/SP, extraído nos autos de execução fiscal, ordem nº 5106-56.2009, que figura como exequente a Procuradora – Seccional da Fazenda Nacional em Araçatuba; AV8 - Averbação premonitória nos autos n. 1002194-88.2017.8.26.0218 da 2ª Vara Cível de Guararapes/SP; AV9 – Penhora emitida por Andreza Cristina Moreira do Nascimento, do 2º Ofício Judicial de Guararapes/SP, extraído nos autos de execução civil, ordem nº 1002194-88, que figura como exequente Marcelo Alves da Silva (CPF 065.299.788-01); AV11 - Averbação premonitória nos autos n. 0000996-04.2015.8.26.0218 da 1ª Vara Cível de Guararapes/SP; AV12 - Averbação premonitória nos autos n. 0000857-76.2020.8.26.0218 da 2ª Vara de Guararapes/SP; AV13 - Averbação premonitória nos autos n. 0010660-61.2021.5.15.0103 da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP.

DEPOSITÁRIO: Os Executados (fls. 73).

DÉBITO EXECUTADO: R$20.391,14 em maio/2024 (fls. 95), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: CLEVERSON ZANERATTO BITTENCOURT (CPF 223.905.148-55) E ARIANI BRAGA BITTENCOURT (CPF 225.892.918-09).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em GUARARAPES/SP, aos 27 de maio de 2024. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

ELISA LEONESI MALUF
JUIZ(A) DE DIREITO