PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DE CANTAGALO
VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CANTAGALO - PROJUDI
Rua Santo Antonio nº 350 - Jardim Social - Cantagalo/PR - Fone: (42) 3636-1732

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001024-71.2014.8.16.0060 (PROJUDI)
EXEQUENTE      : ESTADO DO PARANÁ
EXECUTADO      : PEDRO CLARISMUNDO BORELLI (CPF 332.866.809-82)

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Brian Frank, na forma da lei, faz saber, ao(s) Executado(s) e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 12/09/2016, às 13:30h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 19/09/2016, às 13:30h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito, observando as condições do artigo 895, do Código de Processo Civil.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado simultaneamente nas modalidades eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação deste edital no site http://www.topoleiloes.com.br/ (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais poderão ser ofertados no dia e hora acima designados, no Tribunal do Júri do Fórum de Cantagalo, sito à Rua Santo Antonio nº 350, em Cantagalo/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, sendo de 5% (cinco por cento) em caso de arrematação e 1 (um) salário mínimo em caso de remissão, pagamento ou acordo, quando ocorrida após a abertura da primeira hasta pública. Em caso de remissão, pagamento ou acordo ocorrido entre a data da expedição dos editais e a abertura da primeira hasta pública, serão devidas as despesas suportadas pelo Leiloeiro com os atos preparatórios. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: Terreno urbano, localizado no imóvel denominado loteamento Jardim Santa Cruz, lote n° 05 da quadra nº 01, situado no Município de Cantagalo, com área total de 612,00m² (seiscentos e doze metros quadrados). Com as seguintes características, medindo 18,00 metros de frente para a Rua Cinderela, por 34,00 metros na lateral direita de quem da rua olha o lote dividindo com o lote n° 06, por 34,00 metros, na outra lateral, dividindo com os lotes n°s 03 e 04 e finalmente 18,00 metros, na linha dos fundos, dividindo com lote n° 02; situado na quadra formada Rua Cinderela, Rua Francisco Mierzva, Rua Presidente Tancredo Neves e terrenos do Loteamento Jardim Social. Matrícula nº 5.669, do Registro de Imóveis de Cantagalo. LOCALIZAÇÃO: Imóvel localizado próximo à Emater, contendo uma casa de madeira inacabada, muros em volta do terreno e portão.

AVALIAÇÃO: R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), em 13/08/2015 (laudo seq. 17.1). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$130.469,12 (cento e trinta mil quatrocentos e sessenta e nove reais e doze centavos), em 14/07/2016 (seq. 59.1).

ÔNUS DO IMÓVEL: R3- penhora em favor do Ministério Público do Paraná nos autos nº 0000816-05.2005.8.16.0060, da Vara Cível e Anexos de Cantagalo, R4- penhora objeto desta execução; e R5- averbação de bloqueio em favor do Ministério Público do Paraná nos autos nº 1088-47.2015.8.16.0060, da Vara Cível e Anexos de Cantagalo.

DEPOSITÁRIO: o Executado Pedro Clarismundo Borelli.

DÉBITO EXECUTADO: R$3.130,36, em 20/08/2014 (seq. 1.1). DÉBITO ATUALIZADO: R$3.685,50 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos), em 29/03/2016 (seq. 46.1). CUSTAS PROCESSUAIS: R$1.130,54, em 14/07/2016 (seq. 59.2). Os débitos ficam sujeitos à atualização até o efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Não há.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Pedro Clarismundo Borelli, Neiva Ruth Patene de Oliveira Borelli.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 02 de agosto de 2016. Eu, ____________ (Felipe Siqueira), Técnico Judiciário, que o digitei e subscrevi, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

 

BRIAN FRANK
- Juiz de Direito -