TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARUJÁ
FORO DE GUARUJÁ
2ª VARA CÍVEL
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010718-83.2022.8.26.0223
EXEQUENTE(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BARÃO DA ENSEADA (CNPJ 55.680.128/0001-35)
EXECUTADO(S): EDUARDO DE BRITTO ABDUCH (CPF 162.954.158-30) E MARCIO DE BRITTO ABDUCH (CPF 106.918.798-42)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 08/07/2024, às 10h30min, e se encerrará dia 11/07/2024, às 10h30min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 11/07/2024, às 10h31min, e se encerrará no dia 31/07/2024, às 10h30min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/

PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato (artigo 892 do Código de Processo Civil).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: O interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida c om as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil).

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: O pagamento da contraprestação do gestor será equivalente a 05% (cinco por cento) do valor da arrematação, sob responsabilidade do arrematante, não estando incluído no valor da arrematação, nos termos do art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009.

LOTE: Apartamento nº 02, localizado no 2º andar ou 3º pavimento do Edifício Barão da Enseada, situado à Avenida Venezuela nº 299, Cidade Atlântica, nesta cidade, município e comarca de Guarujá-SP; contendo a área total construída vendável de 234,618ms2, sendo 138,090ms2 de área útil real privativa, e uma área comum de 96,528 ms2, ficando-lhe atribuído ainda, tanto no terreno, como nas demais partes e cousas de utilidades e propriedade comuns do condomínio, uma cota de participação ideal equivalente a 19,896% da totalidade; o qual, pela frente, confronta com o espaço da área livre do prédio, frontal ao alinhamento da Avenida Venezuela do lado esquerdo de quem da mencionada avenida olha para o imóvel, divisa com o espaço da área de recuo do conjunto, paralelo ao alinhamento da Rua Julio Prestes de Albuquerque com a qual faz esquina, do outro lado, obedecendo o mesmo sentido, faz divisa com o espaço da área livre lateral direita do edifício; e pelos fundos, confina com о espaço da área de recuo do condomínio, posterior ao alinhamento da referida avenida Venezuela; cabendo-lhe o direito a uma vaga indeterminada e por ordem de chegada na garagem coletiva do edifício. Imóvel cadastrado pela Prefeitura Municipal de Guarujá sob o nº 3-0221-007-002. Matrícula nº 58886 do Registro de Imóveis de Guarujá/SP. LOCALIZAÇÃO: Avenida Venezuela, nº 299, apartamento nº 02, Balneário Cidade Atlântica, Guarujá/SP, 11441-240.

AVALIAÇÃO: R$390.000,00 em outubro/2023 (fls. 207/226). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$398.728,40 em maio/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 07/05/2024): AV13 - Penhora nos autos n. 1006691-51.2021.8.26.0010 da 1ª Vara Cível do Foro Regional X (Ipiranga) da Comarca de São Paulo/SP.

DEPOSITÁRIO: Os Executados (fls. 174).

DÉBITO EXECUTADO (CONDOMÍNIO): R$130.948,95 em maio/2024, sujeito à atualização até o pagamento.

DÉBITO DE IPTU: R$24.094,51 em maio/2024, sujeito à atualização.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: RAQUEL MARI YUASSA (CPF 246.356.078-95) E LÚCIA DE FÁTIMA OLIVEIRA ABDUCH (CPF 112.354.894-34).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

DADO E PASSADO, em GUARUJÁ/SP, aos 8 de maio de 2024. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

GLADIS NAIRA CUVERO
JUÍZA DE DIREITO