Edital - ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL
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Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

13ª Vara Federal de Curitiba

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ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5003389-02.2023.4.04.7000/PR

REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

INTERESSADO: ADIR ASSAD

EDITAL 700015387279

O MM. JUÍZO DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo processam-se os autos de Alienação Judicial Criminal nº 5003389-02.2023.4.04.7000, em que são partes as acima indicadas, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, de acordo com as regras expostas a seguir:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 21/03/2024, às 10h40min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 26/03/2024, às 10h40min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 01 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida diligência sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem.

ÔNUS: Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência e expedição da carta de arrematação. Correrá por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre o bem arrematado. O arrematante deverá promover a remoção do bem no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico [email protected]

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE 1: 01 (uma) caneta esferográfica R da Cartier nova, acabamento em paládio, cabochão em resina azul, peso: 59,53g (cinquenta e nove gramas e cinquenta e três centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) em agosto/2023 (Ev. 30.2). 

LOTE 2: 01 (um) colar de ouro branco (18k) contendo: aprox. 142 diamantes regulando 0,01ct cada, IJ (cor), VS (pureza), com lapidação brilhante; aprox. 80 diamantes regulando 0,03ct cada, IJ (cor), VS (pureza), com lapidação brilhante; aprox. 56 diamantes regulando 0,04ct cada, IJ (cor), VS (pureza), com lapidação brilhante; aprox. 6,70 quilates de pedras verdes, aparentando ser esmeraldas, peso: 41,99g (quarenta e uma gramas e noventa e nove centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) em outubro/2023 (Ev. 63.2). 

LOTE 3: 01 (um) relógio Cartier Santos desk clock alarm com estojo, usado, peso: 143,42g (cento e quarenta e três gramas e quarenta e duas centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais) em agosto/2023 (Ev.30.2). 

LOTE 4: 01 (um) relógio Rolex Oyster Perpetual Air King, usado, automático, aço, calibre 3130, pulseira Oyster de aço, mod. 3 1808644, peso 111,51g (cento e onze gramas e cinquenta e um centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) em outubro/2023 (Ev. 63.2).  

LOTE 5: 01 (um) relógio Rolex Oyster Perpetual Datejust, usado, automático, datador, aço, calibre 3135, pulseira Oyster de aço, mod 3 2836404, mostrador de madrepérola, bisel em ouro branco, diamantes no bisel e índice, peso 115,25g (cento e quinze gramas e vinte e cinco centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em outubro/2023 (Ev. 63.2).

LOTE 6: 01 (um) relógio Rolex Oyster Perpetual Lady Datejust Pearlmaster, usado, automático, datador, ouro, calibre 2235, pulseira Oyster de ouro, mod. 1899762, bisel em ouro, diamantes no bisel e índices, peso: 107,00g (cento e sete gramas). AVALIAÇÃO: R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) em outubro/ 2023 (Ev. 63.2). 

LOTE 7: 01 (uma) pulseira em ouro/ ouro rodinado, contendo aprox. 401 pedras pretas (diamantes), regulando 0,01ct cada, lapidação brilhante, peso: 17,22g (dezessete gramas e vinte e dois centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) em outubro/2023 (Ev. 63.2).

LOTE 8: 01 (uma) pulseira em ouro/ ouro rodinado, contendo aprox. 58 diamantes, regulando 0,03ct cada, IJ (cor), Sl1 (pureza), lapidação brilhante, peso: 22,94g (vinte e duas gramas e noventa e quatro centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) em outubro/2023 (Ev. 63.2). 

LOTE 9: 01 (uma) pulseira em ouro branco, contendo aprox. 242 diamantes, regulando 0,01ct cada, IJ (cor), Sl1 (pureza), lapidação brilhante e aprox. 326 diamantes, regulando 0,03ct cada, lj (cor), Sl1 (pureza), lapidação baguete e lapidação trapezoidal, peso 37,10g (trinta e sete gramas e dez centigramas). AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em outubro/2023 (Ev. 63.2).

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O(s) bem(ns) está(ão) depositado(s) na Caixa Econômica Federal - Agência nº 0369 - Agência Carlos Gomes/PR.

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,9%, e (iii) custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/, bem como no Diário Eletrônico da Justiça Federal do Paraná.

SEDE DO JUÍZO: Avenida Anita Garibaldi, nº 888, 2º andar, Cabral - Curitiba/PR, CEP 80- 540-400.

DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz Federal abaixo assinado.

Documento eletrônico assinado por DANILO PEREIRA JÚNIOR, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700015387279v15 e do código CRC 2fc141cd.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): DANILO PEREIRA JÚNIOR

Data e Hora: 27/2/2024, às 10:10:56

 

Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.

Data da publicação: 29-02-2024 09:04:32 - há 2 meses

Link publicação: https://topoleiloes.com.br/4227/publicacao

Leilão relacionado: https://topoleiloes.com.br/leilao/1622