TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE SANTO ANDRÉ
FORO DE SANTO ANDRÉ
5ª VARA CÍVEL
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1007344-80.2015.8.26.0554
EXEQUENTE(S): MARCELO LUIZ FERNANDES (CPF 520.088.271-00) E ELAINE APARECIDA ALMEIDA DA COSTA (CPF 131.635.088-63)
EXECUTADO(S): ATAR INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ 07.098.376/0001-20), SCOTLAND INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ 08.187.917/0001-59) E IRISH INCORPORAÇÃO LTDA (CNPJ 09.002.728/0001-27)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 05/05/2024, às 10h10min, e se encerrará dia 08/05/2024, às 10h10min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor atualizado da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 08/05/2024, às 10h11min, e se encerrará no dia 28/05/2024, às 10h10min, onde serão aceitos lances com no mínimo 70% (setenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 01 (um) mês, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Os interessados em adquirir o imóvel em prestações, deverão apresentar proposta, por escrito, até o início do primeiro leilão, observando o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil, o que será avaliado pelo juízo no momento oportuno, observando-se que a apresentação de propostas de pagamento parcelado não suspende o leilão (CPC, §6º do art. 895).

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, conforme disposto no Provimento CSM 1625/2009, com as alterações dadas pelo Provimento CSM 2319/15 e Provimento CG nº 14/2018.

LOTE: Apartamento nº 72, localizado no 7º pavimento do bloco 2 "Edifício Claude Monet", integrante do empreendimento imobiliário denominado "Residencial Paris', situado na Rua Siqueira Campos, nº 107, bairro Casa Branca, nesta Cidade, contendo living; varanda com churrasqueira; lavabo; circulação íntima; 04 (quatro) dormitórios servidos por varandas, sendo dois deles tipo suíte, com banheiros privativos; 01 (um) banheiro social; cozinha; área de serviço e banheiro de empregada. Possui a área privativa real de 114,56m²; área comum real de divisão não proporcional de 20,45m², correspondente à vaga dupla nº 78/79, do subsolo; área comum real de divisão proporcional de 61,13m²; perfazendo uma área total real de 196,14m²; correspondendo-lhe uma fração ideal no todo do terreno e nas demais coisas de uso comum do condomínio igual a 0,79057%. Postando-se o observador na Rua Siqueira Campos e olhando de frente para este Edifício, dita unidade está localizado do lado esquerdo e confronta pela frente com área do condomínio (recuo deste bloco em relação ao Bloco 1 - Edifício Pablo Picasso); pelo lado direito com hall social, com o poço do elevador de serviço, com o hall de serviço e com a caixa da escadarias do andar; pelo lado esquerdo com área do condomínio (recuo deste bloco em relação a parte do lote nº 27, Rua Siqueira Campos nº 77 e também com o lote nº 07, Avenida Artur de Queirós nº 100 e casa 01, com o imóvel da Avenida Artur de Queirós nº 112 e com o imóvel da Avenida Artur de Queirós nº 124 casa 01 a 05); e pelos fundos com área do condomínio (recuo deste bloco em relação a parte dos lotes nº s 13 e 14, Rua General Glicério nº 863, com parte do lote nº 14, Rua General Glicério nº 849 e também com o lote nº 07, Avenida Artur Queirós nº 100 e casa 01, com o imóvel da Avenida Artur de Queirós nº 112 e com o imóvel da Avenida Artur de Queirós nº 124 casas 01 a 05). O empreendimento denominado "Residencial Paris" está assentado em terreno situado às Ruas Siqueira Campos e General Glicério, constituída pelos lotes nºs 15, 16, 18, 22, 23, 24, 25 e 26, da quadra "L" e lote nº 17 da quadra "J", do Bairro Caso Branca, com a área de 4.189,60m², e encontra-se perfeitamente descrito e caracterizado na Matrícula nº 105.149, deste Registro. Matrícula nº 120.363 do 1º Registro de Imóveis de Santo André/SP. LOCALIZAÇÃO: Rua Siqueira Campos, nº 107, 7º pavimento, apartamento nº 72, Residencial Paris, Edifício Cláudio Monet, Centro, Santo André – SP, CEP 09020-240.

AVALIAÇÃO: R$794.000,00 em abril/2020 (fls. 649). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$1.015.880,00 em fevereiro/2024.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 11.12.2023): AV1 - Hipoteca em favor do Itaú Unibanco S/A (Itaú Unibanco S/A informou a liquidação do contrato n. 10119699800 às fls. 496/497); R4 - Hipoteca judiciária desta execução; R5 - Hipoteca judiciária nos autos nº 1016247-07.2015.8.26.0554 da 7ª Vara Cível de Santo André - SP; AV6 - Penhora nos autos nº 001423078-2016.8.26.0554 do 2º Ofício Cível de Santo André - SP; AV7 - Penhora desta execução; R8 – Hipoteca judiciária de 2º grau nos autos nº 1002403-74.2022.5.02.0000 do 2º Tribunal Regional do Trabalho.

DEPOSITÁRIO: Irish Incorporação Ltda (fls. 408).

DÉBITO EXECUTADO: R$228.376,44 em outubro/2023 (fls. 1248), sujeito à atualização até o pagamento.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

ADVERTÊNCIA: Os interessados ficam cientes de que o Condomínio Residencial Paris (terceiro interessado), requereu reserva e preferência de seu crédito no valor de R$ 263.769,08 (objeto de execução nos autos 1019638-67.2015.8.26.0554, em curso pela 2ª Vara Cível local) – fls. 1314/1317. Os débitos de IPTU pendentes até a data da arrematação, no importe de R$30.655,60 (atualizado até janeiro/2024), ficarão sub-rogados no preço da arrematação conforme regra do artigo 130, § único, do CTN.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 7) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 8) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 9) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado e da comissão do leiloeiro. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo e realizará a venda ao interessado que tenha ofertado o maior lance subsequente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 13) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 14) Nos termos dos parágrafos 1º e 2º ao artigo 269 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: "§ 1º Observado o art. 799 do CPC pelo exequente, as hipotecas anteriores à arrematação serão extintas (art. 1.499, VI, do CC), devendo ser expedido mandado no processo em que realizada a arrematação. § 2º O cancelamento do registro de constrições anteriores à arrematação oriundas de outros processos deverá ser requerido pelo arrematante diretamente aos respectivos juízos dos quais foram originadas as constrições".

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em SANTO ANDRÉ/SP, aos 26 de fevereiro de 2024. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

ADRIANA BERTONI HOLMO FIGUEIRA
JUÍZA DE DIREITO