TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARUJÁ
FORO DE GUARUJÁ
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0007722-66.2021.8.26.0223
EXEQUENTE(S): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO LA PAZ (CNPJ 60.017.696/0001-90)
EXECUTADO(S): ALESSANDRA MANCINI LELIS (CPF 220.670.088-38)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. Juízo abaixo assinado, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º Leilão terá início no dia 23/02/2024, às 10h00min, e se encerrará dia 27/02/2024, às 10h00min, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação. Não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 27/02/2024, às 10h01min, e se encerrará no dia 18/03/2024, às 10h00min, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

PAGAMENTO: O pagamento deverá ser realizado de imediato (artigo 892 do Código de Processo Civil).

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: Nos termos do artigo 895 do novo Estatuto de Processo Civil, com relação viabilidade de oferta de lance em prestação, o interessado deverá ofertar proposta em valor da avaliação (para caso do primeiro leilão) ou não inferior ao percentual acima determinado (para a hipótese do segundo leilão). A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte por cento do lance à vista e o saldo em até 30 (trinta) prestações, desde que ofertada caução idônea (bem móvel) ou por meio de hipoteca do próprio bem imóvel. Deve ser indicado o prazo, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento de saldo. No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de pedido do credor de resolução da arrematação (artigo 895, §5º do Estatuto Processual Civil). A apresentação de proposta não suspende o leilão. A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre aquelas de valores parcelados. Havendo mais de uma proposta, deverão ser enviadas ao magistrado que analisará a preferência (artigo 895, §8º do Estatuto Processual Civil).

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (JUCESP nº 1315), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 05% (cinco por cento) do valor da arrematação, será de responsabilidade do arrematante, não estando incluído no valor da arrematação, nos termos do art. 17 do Prov. CSM nº 1625/2009.

LOTE: Apartamento nº 44, localizado no 4º andar ou 5º pavimento do Edifício La Paz, situado na Rua Bolívia nº 405, no loteamento Jardim das Conchas, nesta cidade município e comarca de Guarujá, contendo a área útil de 90,2250ms², área comum de 45,3246 ms² e área total de 135,5496ms², correspondendo-lhe a quota ideal de 5,25366% do terreno; confrontando de quem da Rua Bolívia olha para o edifício, pela frente com área livre e com a área de iluminação do hall de circulação, pelo lado direito com a área de recuo fronteira à Rua 06, pelo lado esquerdo com o apartamento nº 43 e com o hall de circulação e pelos fundos com a área de recuo de fundos do Edifício. Cabendo-lhe o direito de uma vaga na garagem coletiva do Edifício, para guarda de um carro de passeio, em lugar indeterminado. Inscrição Municipal nº 3-0175-009.016. Matrícula nº 46.063 do Registro de Imóveis de Guarujá/SP. LOCALIZAÇÃO: Avenida Bolívia, nº 405, apto 44, Cidade de Guarujá/SP, CEP 11441-080.

AVALIAÇÃO: R$376.062,08 em agosto/2022 (fls. 158).

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 24.11.2023) AV13 - Penhora desta execução.

DEPOSITÁRIO: Executada (fls. 102).

DÉBITO EXECUTADO (CONDOMÍNIO): R$43.909,57 em fevereiro/2022 (fls. 52), sujeito à atualização até o pagamento.

DÉBITO DE IPTU: R$35.732,10 em dezembro/2023, sujeito à atualização.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: ESPÓLIO DE ADRIANO JOÃO ALVES LELIS, ADRIANA MANCINI LELIS (CPF 395.158.548-06), GIULIANA MANCINI LELIS (CPF 395.158.658-32) E AMANDA MANCINI LELIS (CPF 395.158.808-07).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

DADO E PASSADO, em GUARUJÁ/SP, aos 15 de dezembro de 2023. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

GLADIS NAIRA CUVERO
JUÍZA DE DIREITO