PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA
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DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS Nº 5059566-20.2022.4.04.7000/PR

DEPOSITÁRIO: POLÍCIA FEDERAL/PR

DEPOSITÁRIO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

TITULAR: ANDERSON FERREIRA MACHADO

EDITAL Nº 700014850721

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O MM. JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, faz saber, ao(s) interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 16/11/2023, às 10h20min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 21/11/2023, às 10h20min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação.

COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem.

ÔNUS: Embora o bem seja vendido na condição livre de ônus, o arrematante ficará responsável por diligenciar o levantamento das eventuais restrições existentes, contando com apoio de advogado de sua confiança, caso seja necessário. Correrão por conta do arrematante todas as diligências e despesas inerentes à eventual regularização, baixa de gravames, transferência e expedição da carta de arrematação. Correrá por conta do arrematante a mão de obra, as despesas e/ou custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e impostos incidentes sobre o bem arrematado. O arrematante deverá promover a remoção do bem no prazo de até 05 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico contato@topoleiloes.com.br

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE ÚNICO: 1 – Relógio Invicta Reserve Venom Suíço Chronograph Mens Watch 11708: relógio usado, estava funcionando no momento dos exames periciais, apresentando desgastes e pequenos arranhões, peça original - R$ 300,00. 2 - Relógio Invicta Chronograph Mens Watch 26069: relógio usado, não estava funcionando no momento dos exames periciais, apresentando desgastes e pequenos arranhões, fecho da pulseira quebrado, réplica - R$ 20,00. 3 - Relógio Invecta Chronograph 20288: relógio usado, não estava funcionando no momento dos exames periciais, apresentando desgastes e com muitos arranhões, pulseira não original (secundária) - R$ 20,00. 4 - Relógio Euro Feminino Slegen, EU6P29EF: Relógio usado, apresentando desgastes pelo uso, apresentando pequenos arranhões no vidro, caixa de mostrador e pulseira, o relógio não estava funcionando no momento dos exames periciais - R$ 80,00. 5 - Relógio Euro Feminino EU2035YOU: relógio usado, apresentando desgastes e pequenos arranhões nas pulseiras e na caixa do mostrador, o relógio não estava funcionando no momento dos exames periciais - R$ 70,00. 6 - Relógio Technos Racer 2115GA/1E: relógio usado, apresentando desgastes pelo uso, apresentando pequenos arranhões no vidro, caixa do mostrador e pulseira, o relógio não estava funcionando no momento dos exames periciais - R$ 50,00. 7 - Relógio Masculino Technos JS15AL/4X: relógio usado, apresentando desgastes e pequenos arranhões nas pulseiras e na caixa do mostrador, o relógio não estava funcionando no momento dos exames periciais - R$ 120,00. 8 - Relógio Euro Metal Trendy EUBJ3279AB/4P Digital: relógio usado, apresentando desgastes e pequenos arranhões nas pulseiras e na caixa do mostrador, o relógio estava funcionando no momento dos exames periciais - R$ 50,00. 9 - Pulseira de ouro 18k: pulseira de liga metálica composta de aproximadamente 76,51% de ouro Au, 12,06% de prata Ag e aproximadamente 11,43% de cobre Cu, perfazendo o peso bruto total de aproximadamente 24,15g - R$ 5.450,00. 10 - Escapulário dourado contendo as seguintes inscrições "Jesus" e "Deus é Fiel", peça formada por liga metálica de Cobre Cu, Zinco Zn, Nível NI e outros materiais, bijuteria - R$ 1,00. 11.1 - Corrente dourada, bijuteria, peso 37,83g, cobre 44,05%, níquel 53,8%. 11.2 Pulseira dourada com pingente em forma de cachorro cravejado de zircônias cúbicas, bijuteria, 3,62g, cobre 88%, zinco 6%, ferro 4,27%. 11.3 - Pingente dourado letra "G", bijuteria, peso 3,55g, cobre 64,66%, níquel 31,83%, zinco 3,40%. 11.4 - Pingente "pata de caranguejo", bijuteria, peso 3,36g, cobre 47,11%, níquel 51,63% - R$ 50,00.

TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 6.211,00, em abril/ 2022 (ev. 05, laudo1).

DEPOSITÁRIO: Ministério Público Federal (ev. 01)

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,95%, e (iii) custas processuais de 0,5%, referente à expedição da carta de arrematação.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presenteleilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/,bem como será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da JustiçaFederal da 4ª Região.

Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, eu, Adreis Teixeira Coelho,Servidor de Secretaria, digitei o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM.Juiz Federal, na data abaixo indicada.

Documento eletrônico assinado por PAULO SERGIO RIBEIRO, Juiz Federal Substituto , na forma do artigo 1º, incisoIII, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferênciada autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,mediante o preenchimento do código verificador 700014850721v2 e do código CRC 83fb5671.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): PAULO SERGIO RIBEIRO
Data e Hora: 10/10/2023, às 18:49:59