ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO Nº 0020087-36.2022.8.16.0017
REQUERENTE(S): 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ/PR
REQUERIDOS(S): ANTONIO BISPO DE ROMA (CPF 818.738.759-91); JOSÉ LUIZ DE VECCHIO (CPF 151.529.289-49); MARCELO SILVA DE CAMPOS (CPF 020.867.649-01); NILSON PEREIRA DOS SANTOS (CPF 052.326.119-50); TIAGO MARTINS DE MELO NETO (CPF 077.733.899-85)

 

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

                     

O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ, DR(A). ROBERTA C. SCRAMIM DE FREITAS, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 14/09/2023, às 11h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 19/09/2023, às 11h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser suportado pelo arrematante. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DA CLASSIFICAÇÃO DO BEM: SUCATA INSERVÍVEL (veículo irrecuperável, que será baixado definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores- Renavam e não poderá voltar a circular, sendo passível, tão somente, para destinação exclusiva à reciclagem siderúrgica, nos termos do art. 957 do Código de Normas do Foro Judicial.

LOTE: AUTOMÓVEL: Sucata inservível, com destinação exclusiva à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes de automóvel Fiat Tempra SX, ano de fabricação/modelo 1997/1997, cor vermelha, placa aposta NBH8220, porém a placa no documento consta NBH8230, Renavam 0013.770510-7, Chassi 9BD159046V9201336, município de emplacamento em Sarandi/PR.

AVALIAÇÃO: R$ 150,00 em junho/2023 (mov.37.2).

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,9%, (iii) custas processuais conforme tabela do TJPR; (iv) despesas de remoção dos veículos; e (v) ônus de baixa do veículo perante o DETRAN.

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: O veículo (sucata) encontra-se depositado no pátio da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos de Maringá/PR, sito na Avenida Mandacaru, 560, Vila Progresso, em Maringá/PR (mov. 25.2).

ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontram, somente à vista, sem garantia de funcionamento, na classificação de sucata inservível. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. Eventuais fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. O arrematante é responsável pela utilização e destino final da SUCATA e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação que esteja em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar do leilão somente pessoas jurídicas que comprovem o registro da empresa no ramo de desmontagem de veículo, perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, conforme previsão expressa na Lei Federal nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 – CONTRAN.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas relativas ao levantamento de restrições, de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e mandado de entrega, caso o veículo tenha a possibilidade de regularização. 3) O comprador deverá promover a remoção do bem no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 4) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 5) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 6) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 7) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), o que deverá ser realizado mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro, que ficará responsável pelo respectivo depósito judicial nos autos em epígrafe. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: TIAGO MARTINS DE MELO NETO (CPF 077.733.899-85).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em PALOTINA/PR, aos  7 de agosto de 2023. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

 ROBERTA C. SCRAMIM DE FREITAS
JUÍZA DE DIREITO