COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA/PR - FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR
19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA/PR - PROJUDI
Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR/PR - CEP: 80.530-010
Fone: (41) 3254-7176
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0006924-28.2008.8.16.0001
EXEQUENTE(S): ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (CNPJ 00.474.973/0001-62)
EXECUTADO(S): BAVARIUM PARK RESTAURANTE E CHOPARIA LTDA (CNPJ 79.158.978/0001-36); ESPÓLIO DE ROMANO ANTONIO ZAMBON REPRESENTADO(A) POR KATIA REGINA DE MELLO CASTANHEIRA (CPF 757.760.869-20)
EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO
O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO, Dr(a). CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:
LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 17/08/2023, às 10h30min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 22/08/2023, às 10h30min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação.
VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 3 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.
MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO PARCELADO: 1) O interessado em adquirir o bem em prestações deverá apresentar o seu lance parcelado através do auditório virtual do leiloeiro: (i) por ocasião do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação; (ii) por ocasião do segundo leilão, por qualquer valor, salvo preço vil. 2) O lance parcelado contemplará, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. 3) As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. 4) Caberá ao arrematante a atualização monetária das parcelas, a emissão das respectivas guias de depósitos judiciais em continuação ao depósito do sinal, bem como, no prazo máximo de 03 (três) dias após o vencimento de cada parcela, protocolar em juízo os comprovantes de pagamento. 5) No caso de atraso no pagamento do sinal ou de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. 6) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido. 7) A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre a proposta de pagamento parcelado. 8) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor.
LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail [email protected]
REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, pelo arrematante, em caso de arrematação positiva, 2% (dois por cento) sobre o valor da adjudicação pelo exequente. No caso de adjudicação, remição, acordo ou pagamento do débito, depois de já iniciados os trabalhos do leiloeiro, a comissão será de 2% (dois por cento): a) sobre o valor de avaliação e a cargo da parte exequente na hipótese de adjudicação; b) sobre o valor da arrematação ou remição e a cargo do remitente na hipótese de remição; c) sobre o valor do débito ou da avaliação (o que for menor) e a cargo das partes na hipótese de acordo; d) sobre o valor do débito e a cargo da parte executada na hipótese de extinção pelo pagamento. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.
LOTE 01: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 23 (vinte e três) da quadra nº 130 (cento e trinta), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua I, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 22; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 24 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote nº 19, perfazendo a área de 250,00m². Matrícula nº 45.091 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): R5 – Penhora nos autos nº 12903/2001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR/PR; AV6 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR/PR; Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 383952007012090 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26367200900809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV31 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV32 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 1.885,32 em fevereiro/2023.
LOTE 02: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 24 (vinte e quatro), da quadra nº 130 (cento e trinta), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua I, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 23; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 25 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote nº 02, perfazendo a área de 250,00m². Matrícula nº 45.092 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): R5 – Penhora nos autos nº 12903/2001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR/PR; AV6 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR/PR; Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26367200900809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV31 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV32 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 1.885,32 em fevereiro/2023.
LOTE 03: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 25 (vinte e cinco), da quadra nº 130 (cento e trinta), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua I, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 24; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 26 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote nº 02, perfazendo a área de 250,00m². Matrícula nº 45.093 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): R5 – Penhora nos autos nº 12903/2001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR/PR; AV6 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR/PR; Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26367200900809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV31 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV32 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 1.885,32 em fevereiro/2023.
LOTE 04: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 26 (vinte e seis), da quadra nº 130 (cento e trinta), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua I, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 25; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 25,00 metros e confronta com o lote nº 01 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote nº 02, perfazendo a área de 250,00m². Matrícula nº 45.094 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR. OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): R5 – Penhora nos autos nº 12903/2001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR/PR; AV6 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR/PR; Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26367200900809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV31 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV32 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 1.885,32 em fevereiro/2023.
LOTE 05: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 01 (um), da quadra nº 143 (cento e quarenta e três), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 12,50 metros de frente para a Rua E, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 02; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com a Avenida Alexandra e nos fundos mede 12,50 metros, confrontando com o anal Boguaçú - Mirim, perfazendo a área total de 375,00m². Matrícula nº 45.095 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): AV5 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV6 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 2636720090809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV31 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 3.110,79 em fevereiro/2023.
LOTE 06: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 02 (dois), da quadra nº 143 (cento e quarenta e três), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua E, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 03; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 01 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o Canal Boguaçú – Mirim, perfazendo a área de 300,00m². Matrícula nº 45.096 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): AV5 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV6 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 2636720090809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV31 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 2.262,39 em fevereiro/2023.
LOTE 07: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 03 (três), da quadra nº 143 (cento e quarenta e três), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua E, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 04; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 02 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o Canal Boguaçú – Mirim, perfazendo a área de 300,00m². Matrícula nº 45.097 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): AV5 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV6 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 2636720090809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV31 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 2.262,39 em fevereiro/2023.
LOTE 08: Direitos de compromisso de compra e venda quitados do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 04 (quatro), da quadra nº 143 (cento e quarenta e três), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Rua E, lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 05; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 30,00 metros e confronta com o lote nº 03 e nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o Canal Boguaçú – Mirim, perfazendo a área de 300,00m². Matrícula nº 45.098 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): AV5 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV6 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 2636720090809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV25 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV27 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV28 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV30 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV31 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 2.262,39 em fevereiro/2023.
LOTE 09: Direitos de compromisso de compra e venda do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 03 (três), da quadra nº 95 (noventa e cinco), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Reserva; lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 42,50 metros e confronta com o lote nº 02; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 42,50 metros e confronta com o lote nº 04, nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote nº 18, perfazendo a área de 425,00m². Matrícula nº 63.041 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): AV2 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV3 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV4 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV5 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV6 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 2636720090809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 – Penhora nos autos nº 388-70.2004.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; AV23 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 08203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV24 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV25 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV26 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV27 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV28 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320055090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV29 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320005090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV31 – Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 3.205,05 em fevereiro/2023.
LOTE 10: Direitos de compromisso de compra e venda do seguinte imóvel: Lote de terreno nº 04 (quatro), da quadra nº 95 (noventa e cinco), da Planta Jardim dos Estados, situado na cidade de Guaratuba/PR., medindo 10,00 metros de frente para a Avenida Reserva; lateral direita de quem da rua olha o imóvel, mede 42,50 metros e confronta com o lote nº 03; pela lateral esquerda de quem da rua olha o imóvel, mede 42,50 metros e confronta com o lote nº 05, nos fundos mede 10,00 metros, confrontando com o lote nº 17, perfazendo a área de 425,00m². Matrícula nº 63.042 do Registro de Imóveis de Guaratuba/PR OBSERVAÇÕES: lote não implantado, sem ruas abertas no loteamento; sem acesso, impedido por rio. ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 12/07/2023): AV2 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00305009620095150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV3 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 01380009520075150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV4 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 1124008820045150093 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV5 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00007199220105150032 da 2ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV6 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 97.00.09013-2/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV7 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 3839520070120909 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV8 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00004635820105090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV9 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06583200900409005 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV10 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 03945008620065090005 da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV11 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06584200900309003 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV12 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 2636720090809001 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV13 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 02004200200809004 da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV14 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 34470200701609008 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV15 - Indisponibilidade de bens nos autos nº000044707201005090084 da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV16 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 06384200201609000 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 23337006520095090001 da 1ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV18 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 26767200900409001 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV19 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 00643007420035090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV20 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 12022200300409000 da 4ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV21 - Indisponibilidade de bens nos autos nº 22771200900609003 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV22 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 08208203200000309002 da 3ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV23 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00014456420028160001 da 6ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV24 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 00069242820088160001 da 19ª Vara Cível de Curitiba/PR; AV25 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 02705007920045090006 da 6ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV26 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 1279009720055150114 da 9ª Vara do Trabalho de Campinas/SP; AV27 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 08201003320055090012 da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R28 - Penhora desta execução. AVALIAÇÃO: R$ 3.205,05 em fevereiro/2023.
DEPOSITÁRIO: O executado (mov. 249.1).
DÉBITO EXECUTADO: R$ 183.444,11 em outubro/2020 (mov. 196.2), sujeito à atualização até o pagamento.
RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.
DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão.
CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.
INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.
PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.
DADO E PASSADO, em CURITIBA/PR, aos 13 de julho de 2023. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.
CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT
JUÍZA DE DIREITO
Edital publicado pela rede mundial de computadores em sitio designado pelo Juízo.
Data da publicação: 13-07-2023 14:00:31 - há 11 meses
Link publicação: https://topoleiloes.com.br/3529/publicacao
Leilão relacionado: https://topoleiloes.com.br/leilao/1396