Poder Judiciário
JUSTIÇA FEDERAL
Seção Judiciária do Paraná
23ª Vara Federal de Curitiba
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Disponibilizado no D.E.: 03/05/2023
Prazo do edital: 05/05/2023
Prazo de citação/intimação: 08/05/2023 

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5077086-27.2021.4.04.7000/PR
REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INTERESSADO: MARCOS JOSE DE OLIVEIRA 

EDITAL Nº 700013977178

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO 

O MM. JUÍZO DA 23ª VARA FEDERAL DE CURITIBA, na forma da lei, faz saber, ao(s) interessados, que foi designada a alienação judicial dos bens abaixo descritos, nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 29/05/2023, às 10h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 05/06/2023, às 10h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação. 

VENDA DIRETA: Caso os leilões resultem negativos, o leiloeiro promoverá a venda direta do bem pelo prazo de até 03 (três) meses, ao primeiro interessado que oferecer proposta que respeite as mesmas condições do segundo leilão.

COMISSÃO: A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, que deverá ser paga pelo arrematante diretamente ao leiloeiro. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada somente na modalidade de pagamento à vista e exclusivamente de forma eletrônica, mediante prévio cadastro e adesão dos interessados, com a antecedência mínima de 24 horas, através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras integram o presente edital). Os licitantes poderão ofertar lances no auditório virtual desde a data da publicação deste no respectivo site, até o fechamento dos leilões. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra nova oferta.

PAGAMENTO: Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado mediante guia de depósito vinculada aos autos em epígrafe perante a Caixa Econômica Federal, bem como da comissão de leilão, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro. Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

ADVERTÊNCIA(S): O bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia de funcionamento, qualidade ou adequação para o consumo e sem direito a troca, podendo apresentar restrições, avarias, amassados, riscos, ausência de embalagem, dos manuais e de alguns acessórios, componentes e/ou peças. O leiloeiro é mero mandatário do juízo, não se responsabilizando pela origem, procedência, validade, evicção, vícios ocultos ou pela existência de impedimentos, ônus, débitos ou restrições incidentes sobre o bem objeto do leilão. A responsabilidade pela verificação do lote é do potencial arrematante durante a visitação. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. 

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas cartorárias relativas ao levantamento dos registros na matrícula imobiliária, bem como as despesas decorrentes de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação, imissão na posse e imposto ITBI. 3) O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo responsabilidade do interessado realizar prévia vistoria com o depositário indicado. 4) A venda será feita em caráter ad corpus, ficando o interessado responsável pelo levantamento de eventual restrição imposta por lei de zoneamento e uso do solo, legislação ambiental, IBAMA, INCRA, entre outras, e ainda, das obrigações e dos direitos decorrentes das convenções de condomínio, quando houver, e, se necessário for, adotar as medidas necessárias à expedição de alvarás, atestados e demais documentos nos órgãos competentes. 5) As informações acerca de potencial construtivo, de ser imóvel tombado ou considerado como UIP pelo Município, de ocupação ou desocupado, ou referentes ao local de depósito e entrega do bem móvel, deverão ser previamente levantadas pelo interessado, não sendo aceita qualquer reclamação após a compra. 6) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 7) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 8) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 9) Quando cabível, terá preferência, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior (art. 1.322, do CC). 10) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 11) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro e imposto ICMS (quando cabível). 12) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 13) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo adquirente, inclusive da comissão do leiloeiro, incidirá a multa de 10% e as demais penalidades previstas nos artigos 895, §4º e 897, do CPC, além do arrematante ter seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão. 14) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, registrado na Junta Comercial do Paraná sob a Matrícula nº 12/049-L, com escritório na Rua Marechal Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR.

INFORMAÇÕES: Todas as informações relacionadas à participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser obtidas através da central de atendimento do leiloeiro pelo telefone/Whatsapp (41) 3599-0110. Também é possível encaminhar e-mail(s) com dúvida(s) pelo site https://topoleiloes.com.br/, através do link “Dúvidas Sobre o Lote”, ou diretamente pelo endereço eletrônico [email protected]

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS):

LOTE 1: Apartamento nº 1002, localizado no 13º pavimento do Bloco B, do Condomínio Villa Toscana, o qual contém área privativa de 137,2200m², área de uso comum de 65,3479m², área total construída de 202,5679m², correspondendo à fração ideal de 0,8718% do terreno de 3.173,98m² e demais características na Matrícula nº 50.775, do 1º Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): R2 - Sequestro autos nº 5054845-93.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV3 - Penhora em favor de Jadir Tomazi nos autos nº 0308512-35.2019.8.24.0018/SC da 3ª Vara Cível de Chapecó/SC. Vaga de garagem dupla nº 108/108-A, com capacidade ara 02 automóveis, localizada no 3º pavimento do Condomínio Villa Toscana, a qual contém área privativa de 25,00m², área de uso comum de 6,4366m², área total construída de 31,4366m², correspondendo à fração ideal de 0,0859% e demais características na Matrícula nº 50.942 do 1º Registro de Imóveis de Itapema/SC. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): R2 - Sequestro autos nº 5054845-93.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV3 - Penhora em favor de Jadir Tomazi nos autos nº 0308512-35.2019.8.24.0018/SC da 3ª Vara Cível de Chapecó/SC. LOCALIZAÇÃO: Rua 294, nº 220, Apto. 1002B e vaga dupla 108/108-A, Ed. Villa Toscana, Meia Praia, Itapema/SC. AVALIAÇÃO: 1.500.000,00 em outubro/2022 (ev. 116).

LOTE 2: Residência nº 36/37 do Condomínio Paysage Curityba, fração ideal de solo de 0,0267273, em Santa Felicidade, área construída no pavimento térreo de 346,90m², área construída no pavimento superior de 201,80m², área construída privativa de 548,70m², área construída de uso comum de 1,3184m², área total construída de 550,0184m², área de terreno ocupada pela construção de 346,90m², área de terreno descoberta exclusiva de jardim e quintal de 777,95m², área total de uso exclusivo de 1.124,85m², área de terreno de uso comum (rua interna, calçada para pedestres e recreação descoberta) de 1.227,87, área total de terreno e quota de 2.352,7198m² e demais características na Matrícula nº 101.352 do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. INDICAÇÃO FISCAL: 75.009.077.000. BENFEITORIAS:  Contém uma casa em alvenaria, de dois pavimentos, com idade aproximada de 5 anos, de alto padrão construtivo, com estado de conservação entre regular e reparos simples. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): R2 - sequestro autos nº 5037074-05.2020.4.04.7000 da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Ari José Valle Nº 1200, CASA 36/37, Cond. Paysage Curityba, Santa Felicidade, Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$6.000.000,00 em junho/2022 (ev. 76).

LOTE 3: Apartamento nº 803, do tipo “G”, localizado no 8º pavimento do Edifício Vogue, apartamento localizado de frente para a Rua Ubaldino do Amaral, à esquerda de quem da referida rua observa o empreendimento, com a área construída de utilização exclusiva de 89,12m², área de uso comum de 24,4764m², perfazendo a área corresponde ou global construída de 113,5964m², fração ideal do solo e partes comuns de 0,01336977, e ainda direito de uso comum com os outros de uma área descoberta de 13,1649m² e demais características na Matrícula nº 60.580, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 12.006.056.037-1. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): AV2 - Indisponibilidade nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; R3 - Sequestro autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; R4 - Sequestro autos nº 5000955-11.2021.4.04.7000/PR da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR; R6 - Penhora em favor de Samuel Bauermann e outros nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; AV7 - Indisponibilidade nos autos nº 000018486.2019.5.12.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC; AV8 - Indisponibilidade nos autos nº 0000682-84.2020.5.09.0322 da 2ª Vara do trabalho de Paranaguá/PR. AVALIAÇÃO: R$741.000,00 em julho/2022 (ev. 74). Vaga de estacionamento dupla nº 65, do tipo “GVI”, localizada no subsolo 2 do Edifício Vogue, com capacidade para dois veículos de passeio de porte até tamanho médio, não havendo necessidade de manobrista, com a área construída de utilização exclusiva de 21,60m², área de uso comum de 27,6031m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 49,2031m² e fação ideal do solo e partes comuns de 0,003821839 e demais características na Matrícula nº 60.581, do 3º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 12.006.056.116-5. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): AV2 - Indisponibilidade nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; R3 - Penhora em favor de Samuel Bauermann e outros nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; AV4 - Indisponibilidade nos autos nº 000018486.2019.5.12.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC; R5 - Sequestro autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV6 - Indisponibilidade nos autos nº 0000682-84.2020.5.09.0322 da 2ª Vara do trabalho de Paranaguá/PR; R7 - Penhora em favor de Ricardo Antonio Arossi na Carta Precatória autos nº 0001023-59.2021.5.09.0651 da 17ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$70.000,00 em setembro/2022 (ev. 110). LOCALIZAÇÃO: Rua Ubaldino do Amaral nº 124, apto. nº 803 e vaga dupla nº 65, Ed. Vogue, Alto da Glória, Curitiba/PR. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 811.000,00 em setembro/2022.

LOTE 4: Apartamento nº 103 (cento e três), localizado no primeiro (1º) pavimento superior, da torre 2 (dois), integrante do Condomínio Garden Parigot, cuja unidade possui a área total de 79,5924m², sendo 60,0300m² de área real privativa e 19,5624m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,002692 ou 0,2692% do terreno onde está construído o condomínio e demais características na Matrícula nº 162.259, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 29.066.097.152-7. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): AV8 - Indisponibilidade nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; R9 - Penhora em favor de Samuel Bauermann e outros nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; AV10 - Indisponibilidade nos autos nº 0000184-86.2019.5.12.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC; AV11 - Indisponibilidade nos autos nº 0000682-84.2020.5.09.0322 da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR. AVALIAÇÃO: R$436.800,00 em setembro/2022 (ev. 113). Vaga de garagem simples nº 195 (cento e noventa e cinco), localizada no térreo - área externa (fora da projeção das torres), integrante do Condomínio Garden Parigot, cuja unidade tem capacidade para um veículo de passeio de porte médio e possui área real total de 14,5367m², sendo 12,5000m² de área real de garagem e 2,0367m² de área real de uso comum, correspondendo-lhe a fração ideal do solo de 0,000280 ou 0,0280% do terreno onde está construído o condomínio e demais características na Matrícula nº 162.260 do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 29.066.097.494-9. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): AV8 - Indisponibilidade nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; R9 - Penhora em favor de Samuel Bauermann e outros nos autos nº 0300442-54.2018.8.24.0021 da Vara Única de Cunha Porã/SC; AV10 - Indisponibilidade nos autos nº 0000184-86.2019.5.12.0015 da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste/SC; AV11 - Indisponibilidade nos autos nº 0000682-84.2020.5.09.0322 da 2ª Vara do Trabalho de Paranaguá/PR. AVALIAÇÃO: R$18.200,00 em setembro/2022 (ev. 113). LOCALIZAÇÃO: Rua professor Pedro Viriato Parigot de Souza nº 5.175, Torre II, apto. nº 103 e vaga simples nº 195, Cond. Garden Parigot, Cidade Industrial, Curitiba/PR. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$455.000,00 em setembro/2022 (ev. 113).

LOTE 5: Apartamento nº 916, localizado no 11º piso ou 9º pavimento ou 6º pavimento, do Condomínio Moving Homespace, do tipo X, com a área privativa de 33,1589m², área comum de 12,022641, perfazendo a construída de 45,181541m², cabendo-lhe a fração ideal de solo e partes comuns de 0,004954 e quota de terreno de 6,935839m², com direito de uso de recreação comum descoberta de 3,778849 e demais características na Matrícula nº 63.581, do 5º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 63.114.030.1171. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): AV26 - Sequestro autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Augusto de Mari nº 3994, apto. 916, Cond. Moving Homespace, Portão, Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$225.000,00 em junho/2022 (ev. 75).

LOTE 6: Apartamento nº 204, tipo IV-A, localizado no 1º andar ou 5º pavimento, do Edifício Stillus IV, com a área privativa de 30,9600m², área de uso comum de 10,65000m², área total de 41,61000m², fração ideal do solo de 0,0057757 e quota de terreno de 5,46415m² e demais características na Matrícula nº 49.853, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 11.139.070.007-4. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 19/04/2023): R7 - Penhora em favor de Jadir Tomazi nos autos nº 0308512-35.2019.8.24.001 da 3ª Vara Cível de Chapecó/SC. LOCALIZAÇÃO: Rua Doutor Pedrosa nº 194, apto. 204, Ed. Stillus IV, Centro, Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$200.000,00 em outubro/2022 (ev. 122).

LOTE 7: Lote de terreno nº 30, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado neste Município de Matinhos/PR, medindo 10,3590 metros de frente para a Rua Particular B, pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, mede 21,3550 metros, confrontando com o lote nº 31, pelo lado esquerdo medindo 21,3550 metros confrontando com o lote nº 29, e na linha de fundos onde mede 10,3590 metros, confrontando com a Rua Marino Pereira Junior, com a área de terreno de 221,2200m², área comum de 92,0919m², perfazendo a área total de terreno de 313,3119m² e demais características na Matrícula nº 47.812 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 319384. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; AV3 - Premonitória em favor de Bandeira Advogados Associados nos autos nº 0002030-32.2020.8.16.0116 da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR. Lote de terreno nº 31, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado neste Município de Matinhos/PR, medindo 10,3590 metros de frente para a Rua Particular B, pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, mede 21,3550 metros, confrontando com o lote nº 32, pelo lado esquerdo medindo 21,3550 metros confrontando com o lote nº 30, e na linha de fundos onde mede 10,3590 metros, confrontando com a Rua Marino Pereira Junior, com a área de terreno de 221,2200m², área comum de 92,0919m², perfazendo a área total de terreno de 313,3119m² e demais características na Matrícula nº 47.813 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 319392. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. OBSERVAÇÃO.: Os lotes de terreno acima descritos estão unificados dentro do condomínio devido as benfeitorias a seguir descritas que ocupam os lotes nº 30 e 31. BENFEITORIAS:  Contém construção em alvenaria em fase inicial, tendo quatros peças na parte de baixo sem definição, e uma espécie de mezanino sem escada de acesso, inacabada, sem acabamento fino. LOCALIZAÇÃO: Avenida Paranaguá nº 9480/9624, Balneário Costa Azul, casas nº 3ª e 31, Residencial Golden Life, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$1.120.000,00 em agosto/2022 (ev. 84).

LOTE 8: Lote de terreno nº 20, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado em Matinhos/PR, medindo 10,359 metros de frente para a Rua Particular B; pelo lado direito, de quem da referida rua olha o imóvel mede 21,355 metros, confrontando com a área de lazer comum do condomínio; pelo lado esquerdo mede 21,355 metros, confrontando com o lote nº 21; e na linha de fundos mede 10,359 metros, confrontando com o lote nº 12, com a área de terreno exclusivo de 221,22m², área comum de 92,0919m², perfazendo a área total de terreno de 313,3119m² e demais características na Matrícula nº 47.802, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 319317. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV3 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. BENFEITORIAS: Uma construção em alvenaria, não averbada na matrícula imobiliária, com dois pavimentos, de padrão construtivo alto, em ótimo estado de conservação, contendo no 1º pavimento hall de entrada, lavabo, sala de tv integrada com sala de jantar e cozinha, e churrasqueira e lavanderia, no 2º pavimento contém uma sala, duas suítes, dois quartos e um banheiro. OBSERVAÇÃO: O condomínio possui servidão de passagem para pedestres com acesso à Avenida Beira Mar e praia. LOCALIZAÇÃO: Av. Paranaguá nº 9480, casa nº 20, Residencial Golden Life, Balneário Costa Azul, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$1.000.000,00 em abril/2022 (ev. 21.7).

LOTE 9: Lote de terreno nº 32, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado neste Município de Matinhos/PR, medindo 13,3590 metros de frente para a Rua Particular B, pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel mede 21,3550 metros, confrontando com o lote nº 33, pelo lado esquerdo medindo 21,3550 metros, confrontando com o lote nº 31, e na linha de fundos, onde mede 10,3590 metros, confrontando com a Rua Marino Pereira Junior, com a área de terreno exclusivo de 221,22m², área comum de 92,0913m² perfazendo a área total de terreno de 313,3119m², contendo uma construção em alvenaria com a área total de 232,65m² e demais características na Matrícula nº 47.814 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 60740. BENFEITORIAS: Uma construção em alvenaria com a área total de 232,65m², com dois pavimentos, de padrão construtivo alto, contendo no 1º pavimento hall de entrada, sala de tv integrada com sala de jantar e cozinha, um lavabo, lavanderia e churrasqueira, no 2º pavimento contém dois quartos, uma suíte e um banheiro. OBSERVAÇÃO: O condomínio possui servidão de passagem para pedestres com acesso à Avenida Beira Mar e praia. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Av. Paranaguá nº 9480/9624, casa nº 32, Balneário Costa Azul, Residencial Golden Life, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$1.000.000,00 em outubro/2022 (ev. 114).

LOTE 10: Lote de terreno nº 28, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado em Matinhos/PR, medindo 10,359 metros de frente para a Rua Particular B; pelo lado direito, de quem da referida rua olha o imóvel mede 21,355 metros, confrontando com o lote nº 29; pelo lado esquerdo mede 21,355 metros, confrontando com a Av. Paranaguá; e na linha de fundos mede 10,359 metros, confrontando com a Rua Marino Pereira Junior; com a área de terreno exclusivo de 221,22m², área comum de 92,0919m², perfazendo a área total de terreno de 313,3119m² e fração ideal do solo de 0,02479 e demais características na Matrícula nº 47.810, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 60736. BENFEITORIAS: Uma construção em alvenaria, averbada na matrícula imobiliária (AV2/47.810), com a área total de 207,42m², com dois pavimentos, de padrão construtivo alto, em bom estado de conservação, contendo no 1º pavimento hall de entrada, lavabo, sala de tv integrada com a sala de jantar, cozinha e área externa, no 2º pavimento contém um hall e 3 suítes. OBSERVAÇÃO: O condomínio possui servidão de passagem para pedestres com acesso à Avenida Beira Mar e praia. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV3 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Av. Paranaguá nº 9480, casa nº 28, Residencial Golden Life, Balneário Costa Azul, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$950.000,00 em setembro/2022 (ev. 88).

LOTE 11: Lote de terreno nº 33, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado em Matinhos/PR, medindo 10,359 metros de frente para a Rua Particular B; pelo lado direito, de quem da referida rua olha o imóvel mede 21,355 metros, confrontando com o lote nº 34; pelo lado esquerdo mede 21,355 metros confrontando com o lote nº 32; e na linha de fundos mede 10,359 metros, confrontando com a Rua Marino Pereira Junior, com a área de terreno exclusivo de 221,22m², área comum de 92,0919m², perfazendo área total do terreno de 313,3119m²; e fração ideal de solo de 0,02479. Demais características na Matrícula nº 47.815, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 319406. BENFEITORIAS:  Contém uma casa em alvenaria, com 3 pavimentos, em fase de construção, aparentemente com a parte de alvenaria pronta e faltando a parte hidráulica, elétrica, de acabamento e toda a documentação da obra. OBSERVAÇÃO: O condomínio possui servidão de passagem para pedestres com acesso à Avenida Beira Mar e praia. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV4 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Av. Paranaguá nº 9480, casa nº 33, Residencial Golden Life, Balneário Costa Azul, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$850.000,00 em agosto/2022 (ev. 83).

LOTE 12: Lote de terreno nº 29, do Condomínio Horizontal Golden Life, situado em Matinhos/PR, medindo 10,359 metros de frente para a Rua Particular B; pelo lado direito de quem da referida rua olha o imóvel mede 21,355 metros, confrontando com o lote nº 30; pelo lado esquerdo mede 21,355 metros confrontando com o lote nº 28, e na linha de fundos mede 10,359 metros confrontando com a Rua Marino Pereira Junior; com a área de terreno de 221,22m², área comum de 92,0919m², perfazendo a área total do terreno de 313,3119m². Demais características na Matrícula nº 47.811, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 319376. BENFEITORIAS:  Contém uma casa em alvenaria, com 3 pavimentos, em fase de construção, aparentemente com a parte de alvenaria pronta e faltando a parte hidráulica, elétrica, de acabamento e toda a documentação da obra. OBSERVAÇÃO: O condomínio possui servidão de passagem para pedestres com acesso à Avenida Beira Mar e praia. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR; R3 - Premonitória em favor de Bandeira Advogados Associados nos autos nº 0002030-32.2020.8.16.0116 da 24ª Vara Cível de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Av. Paranaguá nº 9480, casa nº 29, Residencial Golden Life, Balneário Costa Azul, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$820.000,00 em agosto/2022 (ev. 82).

LOTE 13: Apartamento nº 305, do tipo A, no 3º pavimento, do Edifício Praia dos Coqueiros, situado na Rua União, em Matinhos/PR, localizado a esquerda de quem da rua olha o imóvel, com a área construída de utilização exclusiva de 87,29m², área de uso comum de 41,6448m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 128,9348m², equivalente a fração ideal do solo e partes comuns de 0,019997126, quota do terreno de 36,6547m², e ainda direito de uso exclusivo de uma área descoberta de 1,53m², referente a sacada e demais características na Matrícula nº 49.890, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 64523. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$650.000,00 em junho/2022 (ev. 67.6). Vaga de estacionamento simples nº 20 (vinte), do tipo GI, localizada no térreo do Edifício Praia dos Coqueiros, com a área construída de utilização exclusiva de 12,0000m²; área de uso comum de 9,5534m², perfazendo a área correspondente ou global construída de 21,5534m², fração ideal do solo e partes comuns de 0,002099806 e quota do terreno de 3,8489m² e demais características na Matrícula nº 49.931 do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): R2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. AVALIAÇÃO: R$100.000,00 em fevereiro/2023 (ev. 133.4). LOCALIZAÇÃO: Rua União nº 720, apto. nº 305 e vaga nº 20, Ed. Praia dos Coqueiros, Balneário Caiobá, Matinhos/PR. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$750.000,00 em março/2023 (ev. 147.1).

LOTE 14: Sobrado nº 01 (um), do residencial Bom Retiro, com acesso individual, sendo o primeiro sobrado do lado esquerdo de quem da rua olha o residencial, confrontando pela esquerdo com o lote nº 76, pelo lado direito confronta com o sobrado nº 02; com a área construída privativa no pavimento térreo de 70,3850m², no pavimento superior de 77,2850m², totalizando a área total privativa de 147,67m² área comum não construída privativa de 0,4070m², fração ideal do solo de 165,00m² ou 0,5000 decimais. BENFEITORIAS: possui no pavimento térreo garagem coberta, sala de estar/jantar, lavabo, cozinha, área de serviço; no pavimento superior 01 suíte com banheiro privativo e 02 quartos com 01 banheiro comum e sacada. O referido residencial está construído sobre o lote de terreno nº 77, da Planta Caiçara, medindo 12,83 metros de frente para Rua Rolândia, por 27,50 metros de extensão da frente aos fundos, em ambos os lados, confrontando pelo lado direito, de quem da referida rua olha o imóvel, com o lote nº 78, e pelo lado esquerdo, confronta com o lote nº 76, e na linha de fundos, onde mede 12,83 metros, confronta com o  lote nº 87, perfazendo a área total de 330,00m², situado no lado ímpar do referido arruamento. Matrícula nº 49.877, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): R2 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Rolândia 343, sobrado 01 (da esquerda para direita), Balneário Flamingo, Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$500.000,00 em fevereiro/2023 (ev. 132.1).

LOTE 15: Lote de terreno nº 05, da quadra ainda sem nº, da planta Mesquita, situado em Matinhos/PR, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Isabel Silvano, por 25,00 metros de extensão da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com o lote nº 04, pelo lado esquerdo confronta com o lote nº 06, nos fundos mede 12,00 metros e confronta com terras de Orlando Mesquita, com a área de 300,00m². Demais características na Matrícula nº 27.224, do Registro de Imóveis de Matinhos/PR. Cadastro Imobiliário nº 13888. BENFEITORIAS:  Contém uma casa em alvenaria, de dois pavimentos, sendo que o segundo pavimento se encontra em fase de início de construção, de baixo padrão, não averbada na matrícula imobiliária, em péssimo estado de conservação, sem valor comercial. ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até 20/04/2023): AV5 - Sequestro nos autos nº 5054780-98.2020.4.04.7000/PR da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR. LOCALIZAÇÃO: Rua Isabel Silvano nº 46, Centro, em Matinhos/PR. AVALIAÇÃO: R$300.000,00 em junho/2022 (ev. 63.14).

DÍVIDAS E ÔNUS: Eventuais débitos de impostos ou multas anteriores à data da arrematação não serão suportados pelo arrematante (art. 144-A, §5º, do CPP). A arrematação será considerada aquisição originária. A responsabilidade do arrematante ficará restrita ao preço e custas da arrematação, tributo incidente sobre a aquisição (ITBI), comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão de posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, o bem será entregue livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos. Eventuais restrições/limitações ao uso do bem arrematado (a exemplo de restrições construtivas, ambientais, dentre outras) não se confundem com ônus e, por isso, permanecem mesmo após o leilão. Sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, em especial os já informados a este Juízo, sendo: a) a casa nº 36/37 do Residencial Paysage Curityba, localizado na rua Ari José Valle nº 1.200, São João, em Curitiba/PR possui, ao menos, R$ 42.228,08 de débitos, atualizados até 05/10/2021 (processo 5043873-30.2021.4.04.7000/PR, evento 10, OUT2; processo 5043873-30.2021.4.04.7000/PR, evento 10, OUT3); b) o apartamento nº 305 Condomínio Edifício Praia dos Coqueiros, localizado na Rua União nº 720, Caiobá, Matinhos/PR possui, ao menos, R$ 7.066,12, de débitos, atualizados até 08/11/2022 (processo 5037074-05.2020.4.04.7000/PR, evento 409, OUT11); c) as casas do Condomínio Golden Life localizado na av. Paranaguá nº 9480, Balneário Costa Azul, em Matinhos/PR possuem, em somatório, R$ 42.659,82 de débitos, atualizados até fevereiro de 2022 (processo5054780-98.2020.4.04.7000/PR, evento 154, OUT4).

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) custas processuais referentes à expedição da carta de arrematação e imissão na posse.

INTIMAÇÕES: Ficam o(s) Requerido(s)/Interessado(s), por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s), o(s) credor(es) concorrente(s) ou preferencial(is) e terceiro(s) interessado(s), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal.

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br/, bem como será afixado no lugar de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Dado e passado nesta cidade de Curitiba/PR, eu, Adreis Teixeira Coelho, Servidor de Secretaria, digitei o presente edital que segue assinado eletronicamente pelo MM. Juiz Federal, na data abaixo indicada.

 

Documento eletrônico assinado por PAULO SERGIO RIBEIRO, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700013977178v2 e do código CRC 730700bd.

Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): PAULO SERGIO RIBEIRO
Data e Hora: 2/5/2023, às 18:51:59