PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006767-27.2004.8.16.0185 (52067/2004)
EXEQUENTE      : MUNICÍPIO DE CURITIBA (CNPJ 76.417.005/0001-86)
EXECUTADO     : EDIFICADORA PARANAENSE LTDA. (CNPJ 76.505.288/0001-18) 

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Jederson Suzin, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 03/10/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 10/10/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro, ofertando pelo menos 30% à título de sinal à vista e o saldo em até 12 parcelas mensais e consecutivas, corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado na modalidade eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná/JUCEPAR, sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor atualizado da avaliação; b) em caso de acordo, remição ou adjudicação, comissão de 1% sobre o valor atualizado da avaliação, observado o limite de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): Lote de terreno sob nº A1-F-7, oriundo da subdivisão do lote A1-F, que por sua vez é resultante da subdivisão do lote A-1, da Planta Respectiva, no lugar denominado Barigui, Distrito de Campo Comprido, nesta cidade, sem benfeitorias, de forma irregular, medindo 113,40 metros de frente para a atual Rua 1ª, paralela oeste da Rua Nelson F. da Luz, do lado direito de quem da referida rua olha o imóvel, medindo 90,11 metros, onde confronta com o lote A1-B, do lado esquerdo medindo 88,60 metros de frente para o prolongamento da Rua 08, tendo na linha de fundos 114,42 metros, onde confronta com parte do lote A1-E, perfazendo a área de 10.006,51m². Matrícula nº 76.586, do 8º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 47.028.121.000-5.

AVALIAÇÃO: R$1.992.400,00 (um milhão, novecentos e noventa e dois mil e quatrocentos reais), em 01/10/2010 (laudo fl. 11). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$4.600.733,12 (quatro milhões e seiscentos mil e setecentos e trinta e três reais e doze centavos), em 18/07/2016.

ÔNUS DA MATRÍCULA (atualizada até out/2010, conf. fls. 14/15): R3- penhora em favor da Caixa Econômica Federal nos autos nº 93.0013820-0, da 6ª Vara Federal de Curitiba; R4/R5- arresto e penhora em favor do Município de Curitiba.

DEPOSITÁRIO: Sr. Cid Campelo Neto.

DÉBITO EXECUTADO NO PROCESSO: R$22.727,02, em 14/06/2009 (conf. fl. 08), a ser atualizado e acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios, até a data do efetivo pagamento.

DÉBITOS DE IPTU: R$225.358,52, em 14/05/2009 (conf. fl. 08).

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Edificadora Paranaense Ltda., Empreendimentos Comerciais Kikomar Ltda, Cid Campelo Neto, Caixa Econômica Federal e o Município de Curitiba.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 18 de julho de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

 

JEDERSON SUZIN
- Juiz de Direito -