O(a) MM. JUIZ DE DIREITO, Dr(a). MARCELO MAZZALI, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam pelo sistema PROJUDI e nesta Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba, os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 0011177-31.2004.8.16.0185, em que é exequente MUNICÍPIO DE CURITIBA e executado JOSÉ CARLOS SIMIONATO (CPF 147.128.739-49), nos quais será levado a público leilão o bem abaixo descrito, na forma que segue:

 

LEILÃO: O 1º leilão será realizado no dia 06/04/2023, às 14:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 11/04/2023, às 14:00h, nas condições previstas em edital.  VENDA DIRETA: Promovidos os leilões com resultados negativos, o Leiloeiro deverá efetuar a venda direta do bem ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de até 03 (três) meses.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade eletrônica pelo site https://topoleiloes.com.br/, onde serão efetuados os lances eletrônicos.

 

LEILOEIRO: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula 12/049-L - JUCEPAR), devidamente nomeado pelo Juízo. Mais informações no site https://topoleiloes.com.br/ ou no telefone/WhatsApp (41) 3599-0110.

 

FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, com possibilidade de parcelamento. Na hipótese de o lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, o Sr. Leiloeiro consultará o juízo para análise daquele que será considerado vencedor.

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo 15 parcelas (art. 895, §1º, do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC/IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

 

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) em caso de acordo ou remição após a alienação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado; c) em caso de desistência, anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública, ou acordo, remição ou perdão da dívida após publicação do edital e antes da realização do ato, somente será efetuado o ressarcimento das despesas realizadas para a efetivação do leilão, bem como com a de remoção, guarda e conservação do bem, devidamente comprovados. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

 

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único do CTN e de natureza propter rem (conforme art. 908, §1º do CPC). 2) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição de carta de arrematação. 5) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4° e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

 

DESCRIÇÃO DO BEM:  Lote de terreno nº 82, da quadra F, do loteamento São Carlos, situado no Bairro Guabirotuba (atual Jardim das Américas), em Curitiba/PR, medindo 12,00 metros de frente para a Rua B, atual Rua Frei Fabiano de Cristo, por igual metragem na linha de fundos, onde confronta com o lote fiscal 46-016-015.000-8, tendo a extensão de 36,00 metros da frente aos fundos em ambos os lados, confrontando-se pelo lado direito de quem da rua olha o imóvel, com os lotes fiscais 46-016-022-000-1, 46-016-021-000-8 e 46-016-020-000-5, e pelo lado esquerdo com o lote fiscal 46-016-002-000-7, com a área total de 432,00m², com demais características na Matrícula nº 16.418, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 46.016.001.000-4.

 

BENFEITORIAS:  Contém uma construção residencial em alvenaria, com a área de 214,62m², com aproximadamente 35 anos, de padrão construtivo médio, necessitando de reparos simples, averbada na matrícula do imóvel (AV5). 

 

LOCALIZAÇÃO: Rua Frei Fabiano de Cristo, 497, bairro Jardim das Américas, em Curitiba/PR.

 

AVALIAÇÃO: R$755.00,00 em janeiro/2023 (mov.67.2).

 

DEPOSITÁRIO: Depositário Público (mov.1.2 pg.14).

 

ÔNUS DA MATRÍCULA: (atualizada até 25/01/2023): R7 – Hipoteca em favor do Banco Itaú; R8 – Arresto nos autos físicos nº 76.508/2008 (CNJ 0014899-34.2008.8.16.0185) da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; R9 – Penhora desta execução; R10 – Arresto nos autos físicos nº 81.453/2009 (CNJ 0022292-73.2009.8.16.0185) da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; R11 – Arresto nos autos físicos nº 50.221/2002; R12 – Penhora nos autos físicos nº 24.334/2010 (CNJ 0024334-22.2010.8.16.0004) da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; AV13 – Conversão do arresto em penhora o objeto do R10; AV16 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 167-35.2005.016.09.004 da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; AV17 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 026-70.2005.014.09.007 da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; R18 – Penhora nos autos nº 0004717-13.2013.8.16.0185 da 2ª Vara de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba/PR; AV19 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0002811-90.2012.8.16.0033 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR; AV20 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0002812-75.2012.8.16.0033 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR; AV21 – Indisponibilidade de bens nos autos nº 0009403-87.2011.8.16.0033 da 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba/PR.

 

RECURSOS OU PROCESSOS PENDENTES SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: 2002 IPT 00 29045 R$18.401,37 2M JE - 0011177-31.2004.8.16.0185; 2003 IPT 00 25600 R$15.749,98 2M JE - 0011177-31.2004.8.16.0185 ; 2004 IPT 00 48078 R$15.253,28 2M JE - 0010424-40.2005.8.16.0185; 2007 IPT 00 2804 R$13.262,69 2M JE - 0014899-34.2008.8.16.0185; 2009 IPT 00 35799 R$11.852,69 2M JEE - 0024334-22.2010.8.16.000; 2010 IPT 00 23111 R$11.121,08 1M JE - 0015610-92.2011.8.16.0004; 2011 IPT 00 23425 R$ 10.363,93 2M JEE - 0004717-13.2013.8.16.0185; 2012  IPT 00 24291 R$9.829,32 2M JEE - 0004717-13.2013.8.16.0185; 2013 IPT  00 24312 R$9.197,90 1M JEE - 0009488-97.2014.8.16.0185; 2014 IPT 00 23660 R$8.544,90 2M JEE- 0012730-30.2015.8.16.0185; 2015 IPT 00 36816 R$8.271,00 1M JEE - 0006797-08.2017.8.16.0185; 2016 IPT 00 29782 R$8.107,02 1M JEE - 0006797-08.2017.8.16.0185; 2017 IPT 00 32586 R$8.075,29 1M JEE - 0006779-50.2018.8.16.0185; 2018 IPT 00 69354 R$7.119,74 2M JEE - 0007212-49.2021.8.16.0185; 2018 TCL 00 69355 R$601,29 2M JEE - 0007212-49.2021.8.16.0185; 2019 IPT 00 69821 R$6.850,74 2M JEE - 0007212-49.2021.8.16.0185; 2019 TCL 00 69822 R$535,45 2M JEE - 0007212-49.2021.8.16.0185; 2020 IPT 00 74920 R$6.161,31 2M JEE - 0007212-49.2021.8.16.0185; 2020 TCL 00 74921 R$449,00 2M JEE - 0007212-49.2021.8.16.0185; 2021 00 IPT 74577 R$6.038,40 2M JEE - 0009774-94.2022.8.16.0185; 2021 TCL 00 74578 R$406,20 2M JEE - 0009774-94.2022.8.16.0185; 2022 IPT 00 80151 R$5.479,24; 2022 TCL 00 80150 R$345,63.

 

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge, herdeiro(s) e/ou sucessores, senhorio(s) direto(s), depositário(s) e credor(es) preferencial(is), por meio deste devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: ELIANE FERREIRA AMEND SIMIONATO (CPF 873.299.219-04); BANCO ITAÚ CNPJ 62.808.977/0001-97).

 

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aos 2 de fevereiro de 2023. Eu, Eu, Aline Antonini, o digitei.

 

Rodrigo Diego Santa Ritta

Chefe de Secretaria