AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0002174-39.2021.8.16.0126
REQUERENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DE PALOTINA (CNPJ 78.206.307/0001-30)
REQUERIDOS(S): JOSÉ DEUCLAIR BUENO (CPF 679.301.239-87); RODRIGO HEPP (CPF 974.058.500-06); SERGIO AUGUSTO RIBEIRO (CPF 019.475.289-55); VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS (CPF 026.761.909-03)

EDITAL DE ALIENAÇÃO JUDICIAL E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA, DR(A). ÉRIKA FIORI BONATTO MÜLLER, na forma da lei, faz saber, às partes e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

LEILÃO: O 1º leilão eletrônico será realizado no dia 24/02/2023, às 11h00min, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior do valor da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão eletrônico no dia 03/03/2023, às 11h00min, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação

MODALIDADE: A alienação judicial será realizada na modalidade eletrônica através do site https://topoleiloes.com.br/ (cujas regras de adesão integram o presente edital). Os interessados deverão fazer o seu cadastro e solicitar a sua habilitação para ter acesso ao auditório virtual de cada lote no mínimo 24 (vinte e quatro) horas antes dos leilões acima agendados. Havendo disputa, para que haja o encerramento do lote, este deverá permanecer por 03 (três) minutos sem receber outra oferta, mas, sobrevindo lance durante esses 03 (três) minutos que antecedem ao final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do leilão ocorrerá nos 03 (três) minutos seguintes e assim sucessivamente até que não ocorra novo lance.

LEILOEIRO OFICIAL: Sr. Guilherme Toporoski (Jucepar 12/049-L), com escritório na Rua Mal. Hermes nº 1413, Ahú, em Curitiba/PR, CEP 80540-290, telefone (41) 3599-0110, e-mail contato@topoleiloes.com.br

REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, a ser suportado pelo arrematante. Em caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS: SUCATAS APROVEITÁVEIS COM MOTOR INSERVÍVEIS (veículos irrecuperáveis, que serão baixados definitivamente no Registro Nacional de Veículos Automotores- Renavam e não poderão voltar a circular, sendo passíveis, tão somente, para reutilização de peças que não apresentarem irregularidades ou adulterações), conforme art. 16, §3º da Resolução do CONTRAN nº 623/2016.

LOTE ÚNICO: AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo Ford/Del Rey, ano de fabricação/modelo 1989/1990, cor prata, placas CNX-9376, Renavam 0042.551136-7, Chassi 9BFZZZ55ZKB036677, município de emplacamento em Campo Mourão/PR. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo Ford/Verona LX, ano de fabricação/modelo 1992/1992, cor azul, placas IBB-0506, Renavam 0059-250383-6, Chassi 9BFZZZ54ZNB246940, município de emplacamento em Cerrito/RS. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo VW/Brasília, ano de fabricação/modelo 1975/1975, cor branca, placas AIJ-8452, Renavam 0051.128011-4, Chassi BA122445, município de emplacamento em Guaíra/PR. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo GM/Chevette Hatch, ano de fabricação/modelo 1980/1980, cor branca, placas LZB-2283, Renavam 0055.06220-8, Chassi 5E08AKC176469, município de emplacamento em Santa Cecília/SC. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo VW/Brasília, cor branca, placas CY-0365. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo Fiat/147, cor azul, sem placas, não sendo possível sua identificação. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo VW/Santana, cor azul, sem placas, não sendo possível sua identificação. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo VW/Fusca, cor branca, sem placas, não sendo possível sua identificação. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo automóvel, Marca/Modelo VW/Fusca, cor não identificada devido a deterioração, sem placas, não sendo possível sua identificação. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$100,00 (cem reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo motocicleta, sem placas, não sendo possível sua identificação. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$50,00 (cinquenta reais). AUTOMÓVEL: Espécie/Tipo motocicleta, sem placas, não sendo possível sua identificação. Em estado de sucata, inservível e faltando diversas peças. Avaliado em R$50,00 (cinquenta reais).

AVALIAÇÃO: R$1.000,00 em dezembro/2022 (mov.68.2).

ÔNUS DO ARREMATANTE: Sobre o valor da arrematação incidirão: (i) comissão do leiloeiro de 5%; (ii) ICMS de 0,9%, (iii) custas processuais conforme tabela do TJPR; (iv) despesas de remoção dos veículos; e (v) ônus de baixa dos veículos/motocicletas perante o DETRAN.

DEPOSITÁRIO/VISTORIA: Os veículos encontram-se depositados no pátio do Conselho Tutelar de Maripá/PR, sito na Rua Felipe Camarão nº 1571, Centro, em Maripá/PR.

ADVERTÊNCIA(S): Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia de funcionamento, na classificação de sucatas aproveitáveis, com motores inservíveis. O arrematante fica responsável por realizar a devida due diligence sobre o bem, visando obter informações sobre eventuais restrições incidentes, ainda que não descritas neste edital e/ou perante bancos de dados de terceiros. Em caso de dúvida ou na impossibilidade de obter informações ou de visitar o bem, sugerimos que não efetue lances, pois os mesmos não poderão ser cancelados e não será aceita desistência, reclamações ou devoluções após a arrematação. As fotos, descrições de medidas e acabamentos (tecido, material, cores, etc) divulgadas no site do leiloeiro são meramente ilustrativas, não servindo de parâmetro para demonstrar o real estado do bem. O arrematante é responsável pela utilização e destino final das SUCATAS e responderá, civil e criminalmente, pelo uso ou destinação que esteja em desacordo com as restrições estabelecidas neste Edital.

RECURSO(S) PENDENTE(S): Nada consta.

DÍVIDAS E ÔNUS: A arrematação será considerada aquisição originária, livre de dívidas e ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional e no artigo 908, §1º, do Código de Processo Civil. Eventuais ônus e débitos mencionados no presente edital devem ser considerados meramente informativos, prestando-se ao cumprimento do previsto no art. 886 do CPC, não acarretando obrigação do arrematante em suportar os mesmos.

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar do leilão somente pessoas jurídicas que comprovem o registro da empresa no ramo de desmontagem de veículo, perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal em que atuam, conforme previsto na Lei Federal nº 12.977/2014 e Resolução nº 611/2016 – CONTRAN.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) O arrematante ficará responsável por promover as diligências necessárias a fim de garantir o levantamento das pendências eventualmente existentes sobre o bem junto aos órgãos competentes, contando com advogado de sua confiança caso seja necessário. 2) Ficará também sob a responsabilidade do arrematante eventuais emolumentos ou despesas relativas ao levantamento de restrições, de regularização, transferência, expedição da carta de arrematação e mandado de entrega. 3) O comprador deverá promover a remoção do bem no prazo de até 5 (cinco) dias, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 4) Se houver impugnação à arrematação, o arrematante poderá desistir da aquisição com a restituição da quantia paga, na forma do art. 903, § 5º, do CPC. 5) Antes de adjudicado ou alienado o bem, o executado pode remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas processuais, honorários advocatícios e honorários do leiloeiro. 6) Quando cabível, será reservado o direito de preferência do cônjuge ou coproprietário alheio à execução ou resguardada a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 7) O cônjuge ou coproprietário com interesse em exercer o direito de preferência, deverá diligenciar seu cadastro completo no site https://topoleiloes.com.br/ e solicitar ao leiloeiro com pelo menos 24 horas de antecedência sua condição de licitante preferencial, para que, por ocasião dos leilões, ofereça seus lances exclusivamente através do auditório virtual. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) Havendo disputa entre os lances parcelados prevalecerá sempre o de maior valor. 10) Após a homologação do lance vencedor, o arrematante será comunicado através do e-mail que tiver cadastrado no site do leiloeiro quanto ao prazo de 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o pagamento do lance ofertado, da comissão do leiloeiro, mais custas processuais de arrematação e imposto ICMS (quando cabível), o que deverá ser realizado mediante transferência eletrônica ou depósito bancário em dinheiro na conta indicada pelo leiloeiro, que ficará responsável pelo respectivo depósito judicial nos autos em epígrafe. 11) Caso não seja efetuado o depósito pelo licitante vencedor, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao juízo, informando também o lance imediatamente anterior, sendo que poderá homologar a arrematação ao segundo colocado, mediante sua concordância e desde que o lance oferecido preencha as condições deste edital, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao licitante inadimplente. 12) O arrematante que deixar de efetuar o pagamento terá seu nome inscrito no Cadastro de Arrematantes Remissos do Poder Judiciário e não mais poderá participar das alienações judiciais pelo período mínimo de um ano, podendo, ainda, ser criminalmente responsabilizado por fraude à leilão público (art. 335 e 358, Código Penal), bem como por todos os prejuízos financeiros causados às partes envolvidas no leilão, aí incluída a comissão do leiloeiro.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), coproprietário(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal:

JOSÉ DEUCLAIR BUENO (CPF 679.301.239-87); RODRIGO HEPP (CPF 974.058.500-06); SERGIO AUGUSTO RIBEIRO (CPF 019.475.289-55); VANDERLEI FRANCISCO DOS SANTOS (CPF 026.761.909-03).

PUBLICAÇÃO DO EDITAL: A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, e em cumprimento ao artigo 887, do Código de Processo Civil, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site https://topoleiloes.com.br

PRAZO DE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL: As partes, credores e/ou terceiros interessados poderão impugnar o presente edital no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de sua respectiva intimação (art. 889, do CPC), bem como os demais interessados, observando o mesmo prazo, contado da data da publicação do edital no site do leiloeiro, sob pena de preclusão.

DADO E PASSADO, em PALOTINA/PR, aos  27 de janeiro de 2023. Eu, Guilherme Toporoski, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juízo abaixo assinado.

ÉRIKA FIORI BONATTO MÜLLER
JUÍZA DE DIREITO