PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA
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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0006294-46.2001.8.16.0185 (45536/2001)
EXEQUENTE      : MUNICÍPIO DE CURITIBA (CNPJ 76.417.005/0001-86)
EXECUTADO     : LEVI RENATO DOS SANTOS CAMARGO (CPF 201.336.269-20)     

EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O MM. Juiz de Direito, Dr. Jederson Suzin, na forma da lei, faz saber, ao Executado e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 03/10/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 10/10/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação. O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito ao leiloeiro, ofertando pelo menos 30% à título de sinal à vista e o saldo em até 12 parcelas mensais e consecutivas, corrigidas pelo índice da caderneta de poupança.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado na modalidade eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná/JUCEPAR, sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor atualizado da avaliação; b) em caso de acordo, remição ou adjudicação, comissão de 1% sobre o valor atualizado da avaliação, observado o limite de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DESCRIÇÃO DO BEM: Lote de terreno nº 7-A, da Planta Engenheiro Pontoni, no Bairro do Bacacheri, nesta cidade, medindo 8,50m de frente para a Avenida Erasto Gaertner, do lado direto de quem da referida avenida olha o imóvel, medindo 40,00m de frente para o novo alinhamento da Rua Brasil Ribas Pinheiro Machado, do lado esquerdo medindo 40,00m, tendo na linha de fundos 8,50m, de forma retangular, perfazendo a área total de 340,00m², contendo uma construção não averbada em alvenaria, com área total aproximada de 470,00m². Matrícula nº 30.929, do 9º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 76.066.030.000-8.

LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Av. Erasto Gaertner nº 1531, bairro Bacacheri, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$213.600,00 (duzentos e treze mil e seiscentos reais), em 14/08/2002 (laudo fl.5). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$865.260,00 (oitocentos e sessenta e cinco mil, duzentos e sessenta reais), em 19/07/2016.

ÔNUS DO IMÓVEL: R1/R2/R3- penhoras e arresto em favor do Município de Curitiba (conforme matrícula atualizada até abril/2011 - fl. 70).

DEPOSITÁRIO: O Executado.

DÉBITO DE IPTU EXECUTADO NESTE PROCESSO: R$14.979,74, em 12/05/2014 (conf. fl. 98), a ser atualizado e acrescido das despesas processuais e honorários advocatícios até a data do efetivo pagamento.

OUTROS DÉBITOS DE IPTU: R$230.789,82, em 12/05/2014 (conf. fl. 98).

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Levi Renato dos Santos Camargo, Roseli Aparecida Ceccon Camargo e o Município de Curitiba.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br/.

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 19 de julho de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem do MM. Juiz de Direito abaixo assinado.

 

JEDERSON SUZIN
- Juiz de Direito -