PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA
18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1507/2008
EXEQUENTE     : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DAS HORTÊNCIAS
EXECUTADA    : MARIA DE LOS DOLORES SANMIGUEL Y PEREZ (CI RNE.W-408.225-D/SE-DPMAF/DPF e CPF 919.431.248-68)

  EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

 A MMª. Juíza de Direito, Dra. Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa, na forma da lei, faz saber, à Executada e demais interessados, que foi designada a alienação judicial do(s) bem(ns) abaixo descrito(s), nas seguintes condições:

DO LEILÃO – O 1º leilão será realizado no dia 22/06/2016, às 10:00h, oportunidade em que será aceito lance igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão no dia 29/06/2016, às 10:00h, ocasião em que será aceito lance igual ou superior à 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 891, § ún, CPC). O interessado em adquirir o(s) bem(ns) em prestações deverá apresentar proposta por escrito no escritório do leiloeiro, observando as condições previstas no art. 895 do Código de Processo Civil.

DA MODALIDADE DO LEILÃO – O leilão será realizado na modalidade eletrônica e presencial, sendo que os lances eletrônicos poderão ser ofertados a partir da data da publicação do presente edital no site http://www.topoleiloes.com.br (cujas regras de cadastro e adesão integram o presente), e os lances presenciais no auditório do leiloeiro sito à Rua Prefeito Ângelo Ferrário Lopes nº 1705, bairro Hugo Lange, em Curitiba/PR.

DO LEILOEIRO – O leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Guilherme Toporoski, matriculado na Junta Comercial do Paraná/JUCEPAR, sob o nº 12/049-L. Mais informações: fone (41) 3599-0110.

DA REMUNERAÇÃO DO LEILOEIRO – A remuneração do leiloeiro será devida sempre à vista, observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor do lance; b) em caso de adjudicação, remição ou acordo entre as partes, 2% sobre o valor da avaliação. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

DAS CONDIÇÕES GERAIS – 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único, do CTN) e de natureza propter rem (conforme art. 908, § 1º, do CPC). 2) O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontram, sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 3) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição da carta de arrematação. 4) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 5) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 6) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 7) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 8) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM – Apartamento nº 32, tipo 2, localizado no 3º andar do Edifício das Hortências, sito à Rua Petit Carneiro nº 881, nesta Capital, com a área privativa de 74,32m², área comum de 27,02m², área para abrigo de automóvel no subsolo de 24,08m², totalizando uma área correspondente de 125,42m²; com as demais características constantes na Matrícula nº 15.020, do 6º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 41-023-043.005-6.

AVALIAÇÃO: R$426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), em 07/04/2015 (laudo fl. 165). AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$470.639,38 (quatrocentos e setenta mil, seiscentos e trinta e nove reais e trinta e oito centavos), em 03/05/2016.

ÔNUS: Arresto em favor do Município de Curitiba, conforme R12 da matrícula do imóvel atualizada até 12/04/2016 (fls. 185/186). Consta às fls. 19/21 destes autos, escritura pública de compra e venda, sendo vendedores Maria de Los Dolores Sanmiguel y Perez e Rafael Perez Sanmiguel e compradora Maria Helena Rolim de Moura Mendes.

DEPOSITÁRIO: Depositário Público.

DÉBITO ATUALIZADO: R$76.703,84 em 13/04/2016 (fls. 182/183), a ser atualizado até a data do efetivo pagamento.

RECURSOS PENDENTES: Não Há.

DAS INTIMAÇÕES – Fica(m) o(s) Executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) coresponsável(is), cônjuge(s), herdeiro(s) e/ou sucessor(es), o(s) senhorio(s) direto(s), o(s) depositário(s) e o(s) credor(es) preferencial(is), por meio da publicação deste, devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: Maria de Los Dolores Sanmiguel y Perez, Rafael Perez Sanmiguel, Maria Helena Rolim de Moura Mendes e o Representante Legal do Condomínio Edifício das Hortências.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL – A fim de dar ampla divulgação ao presente leilão, este edital será publicado na modalidade eletrônica no site http://www.topoleiloes.com.br e na plataforma de publicação eletrônica de editais judiciais http://www.leiloesdajustica.com.br/

DADO E PASSADO, em Curitiba/PR, aos 03 de maio de 2016. Eu, Guilherme Toporoski ____________, Leiloeiro Oficial Designado, que o digitei e subscrevo, por ordem da MM. Juíza de Direito abaixo assinada.

Renata Eliza Fonseca de Barcelos Costa
- JUÍZA DE DIREITO -