PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA
SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI
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EDITAL DE HASTA PÚBLICA E INTIMAÇÃO

O(a) MM. JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA, Dr (a). DIELE DENARDIN ZYDEK, FAZ SABER a todos que virem o presente ou dele tiverem conhecimento que tramitam pelo sistema PROJUDI e nesta Secretaria Unificada das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 1ª Vara de Execuções Fiscais de Municipais, os autos de EXECUÇÃO FISCAL n.º 0012708-06.2014.8.16.0185, em que é exequente MUNICÍPIO DE CURITIBA e executado LUCIANO RESENDE DE LEOPOLDO (CPF 019.119.629-06), nos quais será levado a público leilão o bem abaixo descrito, na forma que segue:

1º LEILÃO 01/08/2022, às 10h00;

2º LEILÃO 08/08/2022, às 10h00.

LEILÃO: No 1º leilão será aceito lance igual ou superior ao valor da avaliação, prevalecendo o maior. Caso não haja licitante, será realizado o 2º leilão, ocasião em que será aceito lance igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação.

VENDA DIRETA: Sendo o 1º e 2º leilões negativos, fica autorizada a venda direta do bem penhorado ao primeiro interessado que ofertar proposta nas mesmas condições do segundo leilão, durante o prazo de 03 (três) meses.

MODALIDADE DO LEILÃO: O leilão será realizado na modalidade eletrônica pelo site https://topoleiloes.com.br/, onde serão efetuados os lances eletrônicos.

LEILOEIRO: Sr. Guilherme Eduardo Stutz Toporoski (Matrícula 12/049-L - JUCEPAR), devidamente nomeado pelo Juízo. Mais informações no site https://topoleiloes.com.br/ ou no telefone/WhatsApp (41) 3599-0110.

FORMA E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

A arrematação far-se-á com dinheiro preferencialmente à vista, com possibilidade de parcelamento. Na hipótese de o lance para pagamento parcelado ser superior ao lance para pagamento à vista, o Sr. Leiloeiro consultará o juízo para análise daquele que será considerado vencedor.

a) À VISTA: Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, o arrematante, no ato da arrematação, deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento da integralidade do valor do lance.

b) PARCELADO: Ao optar pelo pagamento parcelado, o licitante, no ato da arrematação deverá efetuar, diretamente ao leiloeiro ou mediante guia judicial, o pagamento do valor mínimo correspondente a 25% (vinte e cinco) do valor da arrematação, quitando o valor remanescente em, no máximo 15 parcelas (art. 895, §1º, do Código de Processo Civil) iguais, mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 (trinta) dias corridos, contados da data da arrematação, e atualizadas mensalmente (pro rata die) pela média do INPC/IGP-DI, que deverão ser pagas mediante guia de depósito judicial vinculada aos autos a que se refere o bem arrematado. Caso o vencimento de alguma parcela recaia em final de semana ou feriado, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. A arrematação de bem imóvel mediante pagamento parcelado do valor da arrematação, nos termos previstos neste edital, será garantida por hipoteca gravada sobre o próprio imóvel arrematado, ficando o arrematante como fiel depositário do bem a partir da expedição de carta de arrematação, quando o arrematante passará a arcar com todos os custos do imóvel arrematado (taxas de condomínio, IPTU, ITR, despesas com manutenção, dentre outros). Em caso de arrematação de bens móveis mediante pagamento parcelado, o r. juízo poderá condicionar a entrega do bem à quitação de todas as parcelas ou ao oferecimento de caução idônea a ser analisado no caso concreto. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado das demais, com incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre a soma das parcelas inadimplidas com as parcelas vincendas (conforme art. 895 §4º do Novo Código de Processo Civil), facultando-se ao exequente a opção entre a resolução da arrematação ou execução do valor devido, na forma do artigo 895, §5º do CPC. Caso seja pleiteada a resolução da arrematação, o arrematante, sem prejuízo das demais sanções previstas na lei e/ou neste edital, assim como sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos, perderá o sinal de negócio já pago. Caso seja pleiteada a execução, todas as parcelas vincendas vencerão antecipadamente à data da parcela inadimplida, incidindo sobre o montante devido a multa prevista no art. 895 §4º do Código de Processo Civil, além das demais sanções eventualmente previstas neste edital e/ou na legislação em vigor, arcando o arrematante inadimplente com as custas processuais e honorários advocatícios decorrentes da execução, tudo isso sem prejuízo da apuração de eventuais perdas e danos.

COMISSÃO DO LEILOEIRO: A remuneração do leiloeiro será devida observadas as seguintes hipóteses: a) em caso de arrematação, comissão de 5% sobre o valor da alienação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados; b) em caso de acordo ou remição após a alienação, comissão de 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo executado; c) em caso de desistência, anulação da arrematação, resultado negativo da hasta pública, ou acordo, remição ou perdão da dívida após publicação do edital e antes da realização do ato, somente será efetuado o ressarcimento das despesas realizadas para a efetivação do leilão, bem como com a de remoção, guarda e conservação do bem, devidamente comprovados. Em qualquer caso de invalidade da venda, serão devolvidos os valores pagos pelo adquirente.

CONDIÇÕES GERAIS: 1) Tratando-se a alienação judicial de hipótese de aquisição originária da propriedade pelo adquirente, o(s) bem(s) será(ão) entregue(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, inclusive o(s) de natureza fiscal (conforme art. 130, § único do CTN e de natureza propter rem (conforme art. 908, §1º do CPC). 2) A responsabilidade do arrematante é restrita ao preço e custas da arrematação, tributo relativo à respectiva aquisição, comissão do leiloeiro e eventuais custas para levantamento das restrições registrais e imissão na posse, de modo que, satisfeitas tais obrigações, a ele os bens serão entregues livres de quaisquer dívidas ou ônus, observando-se o preconizado no artigo 130, parágrafo único do Código Tributário Nacional. 3) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar prévia vistoria com o(s) depositário(s) indicado(s). 4) Correrão por conta do adquirente as despesas inerentes à eventual regularização, transferência e expedição de carta de arrematação. 5) No caso de bem(ns) móvel(is), o adquirente arcará com o imposto ICMS incidente sobre a venda, bem como deverá promover a remoção no prazo de até 48 horas, contados da sua notificação para tanto, sob pena de arcar com os custos do depositário. 6) No caso de bem(ns) imóvel(is), a venda será feita em caráter ad corpus, respondendo o adquirente com os custos inerentes à imissão na posse. 7) Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive da comissão do leiloeiro, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4° e art. 897, do Código de Processo Civil, bem como às demais sanções previstas em lei. 8) Caso não haja expediente nas datas designadas, o(s) ato(s) fica(m) transferido(s) para o próximo dia útil, no mesmo horário e local. 9) O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume ser de conhecimento de todos os interessados.

DESCRIÇÃO DO BEM: Residência nº 01 (um), com a área construída total de 75,29m², sendo 47,05m² no térreo e 28,24m² no pavimento superior, sendo de uso exclusivo o terreno com a área de 136,8285714m², localizada na frente, na lateral esquerda e nos fundos da residência, destinada para o uso de jardim e quintal, área de uso comum de 28,88m², perfazendo a área ocupada pela construção, mais a área de uso exclusivo e mais a área de uso comum, o total de 212,7586m², correspondendo-lhe a fração ideal do solo e das partes comuns de 0,108721. Demais características constantes na Matrícula nº 78.019, do 4º Registro de Imóveis de Curitiba/PR. Indicação Fiscal nº 28.073.028.000-9. LOCALIZAÇÃO: Rua Miguel Caluf nº 1175, Condomínio Residencial Ouro Verde, casa nº 01, Cajurú, em Curitiba/PR.

AVALIAÇÃO: R$313.000,00 em maio/2022.

DEPOSITÁRIO: O executado (mov. 22.1).

ÔNUS DA MATRÍCULA: (Atualizada até 11/05/2022): R2 - Alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal; R3 - Penhora objeto desta execução.

RECURSOS OU PROCESSOS PENDENTES SOBRE OS BENS A SEREM LEILOADOS: 1996 IPT 03 33845 R$ 3.474,59 R$ 3.474,59 1M JE-0006979-92.1997.8.16.0185; 1997 IPT 03 32933 R$ 3.908,25 R$ 7.382,84 1M JE-0009524-04.1998.8.16.0185; 2000 IPT 02 43550 R$ 7.375,57 R$ 14.758,41 1M JE-0001190-73.2001.8.16.0185; 2001 IPT 02 47424 R$ 7.272,33 R$ 22.030,74 1M JE-0001514-58.2004.8.16.0185; 2002 IPT 02 46056 R$ 6.410,95 R$ 28.441,69 1M JE-0001514-58.2004.8.16.0185; 2003 IPT 02 40552 R$ 5.603,48 R$ 34.045,17 1M JE-0001514-58.2004.8.16.0185; 2004 IPT 02 62871 R$ 5.430,23 R$ 39.475,40 1M JEE-0008251-43.2005.8.16.0185; 2005 IPT 02 43655 R$ 5.235,13 R$ 44.710,53 1M JE-0001377-71.2007.8.16.0185; 2006 IPT 02 32593 R$ 4.964,12 R$ 49.674,65 1M JE-0001377-71.2007.8.16.0185; 2007 IPT 02 4204 R$ 4.698,60 R$ 54.373,25 1M JE-0002558-73.2008.8.16.0185; 2008 IPT 02 43526 R$ 4.518,48 R$ 58.891,73 1M JE-0014287-62.2009.8.16.0185; 2009 IPT 01 50965 R$ 4.321,18 R$ 63.212,91 1M JE-0023444-83.2010.8.16.0004; 2010 IPT 01 35931 R$ 4.040,06 R$ 67.252,97 2M JEE-0007935-49.2013.8.16.0185; 2011 IPT 01 36629 R$ 3.758,81 R$ 71.011,78 2M JEE-0007935-49.2013.8.16.0185; 2012 IPT 01 37869 R$ 3.564,37 R$ 74.576,15 2M JEE-0007935-49.2013.8.16.0185; 2013 IPT 01 37798 R$ 2.985,60 R$ 77.561,75 1M JEE-0011179-15.2015.8.16.0185; 2014 IPT 01 36405 R$ 3.098,05 R$ 80.659,80 1M JEE-0011179-15.2015.8.16.0185; 2015 IPT 01 51716 R$ 2.972,65 R$ 83.632,45 2M JEE-0010323-80.2017.8.16.0185; 2016 IPT 00 45978 R$ 2.975,03 R$ 86.607,48 2M JEE-0010323-80.2017.8.16.0185; 2017 IPT 00 49721 R$ 2.940,47 R$ 89.547,95 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2018 IPT 00 113494 R$ 2.224,69 R$ 91.772,64 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2018 TCL 00 113495 R$ 554,26 R$ 92.326,90 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2019 IPT 00 114345 R$ 2.132,15 R$ 94.459,05 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2019 TCL 00 114346 R$ 491,67 R$ 94.950,72 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2020 IPT 00 120246 R$ 1.904,00 R$ 96.854,72 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2020 TCL 00 120247 R$ 409,20 R$ 97.263,92 2M JEE-0006273-69.2021.8.16.0185; 2021 IPT 00 119566 R$ 1.860,18 R$ 99.124,10; 2021 TCL 00 119565 R$ 369,16 R$ 99.493,26.

INTIMAÇÕES: Fica(m) o(s) executado(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), bem como o(s) corresponsável(is), cônjuge, herdeiro(s) e/ou sucessores, senhorio(s) direto(s), depositário(s) e credor(es) preferencial(is), por meio deste devidamente intimado(s), caso não o seja(m) por qualquer outro meio legal: FABIANE DE SOUZA (CPF 017.178.379-48); CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ 00.360.305/0001-04).

DADO E PASSADO nesta cidade de Curitiba, Estado do Paraná, aos 26 de maio de 2022. Eu, _____, fulano, cargo, o digitei.

Rodrigo Diego Santa Ritta
Chefe de Secretaria